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2 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9138065 PR 913806-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9138065 PR 913806-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
17 de Julho de 2012
Relator
Rubens Oliveira Fontoura
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Ementa

APELANTE1: ESTADO DO PARANÁ. APELANTE2: IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRE SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL 1 ­ HONORÁRIOS ­ APRECIAÇÃO EQUITATIVA ­ AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ­ ART. 20, § 4º DO CPC ­ VALOR ÍNFIMO FIXADO NA SENTENÇA ­ NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme preceituado no § 4º, do art. 20, do CPC, sendo nas causas onde não há condenação, como na situação específica, os honorários do patrono devem ser fixados consoantes a apreciação equitativa do juiz, e de acordo com os parâmetros do § 3º, do mesmo artigo 20, do CPC, não sendo obrigado a atender aos limites de 10% e 20% sobre o valor da causa. APELAÇÃO CÍVEL 2 ­ ICMS ­ AÇÃO CAUTELAR ­ OFERECIMENTO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO COMO CAUÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ­ IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO SER UTILIZADO PARA PRESTAR CAUÇÃO ­ INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 ­ INEXISTÊNCIA DE PODER LIBERATÓRIO DO PRECATÓRIO AINDA QUE VENCIDO E NÃO PAGO ­ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Com a Emenda Constitucional nº 62/09 o precatório perdeu seu poder liberatório, ainda que vencido e não pago, não podendo mais ser utilizado para caução.

Acórdão

Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação cível interposto por Irmãos Muffato & Cia Ltda. e dar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná.
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