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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

8887521 PR 888752-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Julgamento

24 de Maio de 2012

Relator

Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Inteiro Teor

APELAÇAO CRIMINAL Nº 888752-1 DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL
APELANTE: ANDERSON EVANGELISTA DA SILVA (réu preso) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/2006. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. II. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇAO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. 1) PENA-BASE. TRÁFICO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI 11343/2006. 2) CAUSA DE DIMINUIÇAO. ART. 33, , DA LEI 11343/2006. AFASTAMENTO. REQUISITOS NAO CUMPRIDOS. III. RESTITUIÇAO DE VALOR APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NAO COMPROVAÇAO DA ORIGEM LÍCITA DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 888752-1 do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2ª Vara Criminal, em que é apelante Anderson Evangelista da Silva e apelado o Ministério Público do Paraná.
1. Tratam estes autos de recurso de Apelação Criminal em face da decisão que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu Anderson Evangelista da Silva, às penas de cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias- multa, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 155/164), pelos fatos assim aduzidos na denúncia (fls.
2/3):
"No dia 24 de maio de 2011, por volta das 14:00 horas, na Rua José de Alencar, nº 509, Alto Maracanã, neste Município e Comarca de Colombo, o denunciado ANDERSON EVANGELISTA DA SILVA, com consciência e vontade dirigidas a esta conduta, ciente da ilicitude, tinha em depósito, guardando, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 32 (trinta e dois) quilos de substância entorpecente vulgarmente conhecida como ''maconha'' (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 14 e Auto de Constatação de 2
Substância Entorpecente de fls. 21), juntamente com uma balança de precisão, uma grande quantia em dinheiro e outros objetos constantes no auto de apreensão de fls. 13, tais como aparelhos de telefonia celular, óculos de sol, Palm Top e aparelho de GPS com televisor, tudo nos fundos do terreno onde se localiza um ferro velho, ocultado embaixo de uma lona".
A defesa interpôs recurso de apelação, pugnando, em síntese, (i) pela absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria, (ii) alternativamente, pela redução da pena-base e a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no 4º do art. 33 da Lei de Toxico e (iii) pela restituição do dinheiro apreendido, por não restar provado ser proveniente do tráfico de drogas (fls. 172/184).
O Ministério Público requereu o provimento do apelo por insuficiência de provas quanto à autoria (fls. 193/198).
A Quinta Procuradoria de Justiça Criminal ofereceu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.
210/217).
É o relatório.
2. Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.
A materialidade está comprovada pelos autos de Prisão em Flagrante Delito (fl. 5), Apreensão (fls. 16/17) e Constatação Provisória de Substância Entorpecente (fl. 24) e pelo laudo de Exame de Vegetal (fls. 139/140).
A responsabilidade criminal do apelante é certa. A autoria restou demonstrada pelas provas coligidas nas fases investigatória e judicial de que o apelante tinha em depósito no seu ferro-velho uma grande 3
quantidade de maconha, apreendida pelos policiais militares Cleverson dos Santos e Marcelo.
Cleverson e Marcelo confirmaram em juízo seus depoimentos em sede policial (fls. 14/15 e 100/101 CD anexo), relatando que abordaram Paulo Cesar da Rosa suspeito de furto, com o qual encontraram buchas de maconha; Paulo, por sua vez, informou que adquirira a droga de Anderson e que Anderson tinha tabletes de maconha no ferro-velho onde morava; fizeram busca no local indicado e encontraram aproximadamente trinta e dois quilogramas de maconha, uma balança de precisão, uma faca de açougueiro e um rolo de papel-filme embaixo de uma lona.
Na residência de Anderson encontraram os outros objetos apreendidos (GPS, celulares, óculos, jóias) e o dinheiro com o qual Anderson tentou suborná-los.
Embora a defesa requeira a absolvição por insuficiência de provas, alegando que o apelante não sabia que o entorpecente estava escondido sob uma lona no ferro-velho onde morava, a boa fundamentação da sentença afastou toda a dúvida de que Anderson se dedicava ao tráfico de droga.
A tese da defesa não se sustenta diante das circunstâncias da prisão em flagrante.
Assim, somada à inverossímil versão de que o réu não sabia que quarenta e dois tabletes de maconha estavam escondidos no terreno de seu estabelecimento comercial e residência, vem à tona a inconteste credibilidade da narrativa das testemunhas, totalmente coerente com os demais elementos probatórios presentes nos autos, incluindo-se os recortes de jornal às fls. 22/23, com notícia da prisão e fotos de Paulo, Anderson e da maconha apreendida.
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O condutor da prisão em flagrante, Cleverson dos Santos, corroborando declarações feitas em sede policial, disse mesmo que o réu Anderson oferecera o valor encontrado de R$ 3.565,00 para a equipe de policiais, em tentativa de suborno.
O inconformismo da defesa quanto ao fato de a principal testemunha, suposto comprador e usuário de drogas, de nome Paulo não ter sido ouvida no inquérito e tampouco em juízo, não se sustenta pelas circunstâncias da prisão em flagrante.
Como bem ponderou a parecerista ministerial nesta instância, em fundamento que ora adoto (fls. 212/213):
"As testemunhas arroladas pela defesa (fls.
114/116) foram unânimes em afirmar que o terreno onde o apelante reside tem o ferro velho não é murado e faz divisa com um terreno baldio, onde passam vários transeuntes.
Ora, Excelências, as condições da prisão levada a efeito em desfavor do apelante é no mínimo estranha e suspeita, levando a crer ser ele traficante, e, aliadas aos depoimentos dos policiais que efetuaram a sua prisão, são elementos probatórios mais que suficientes a ensejar um decreto condenatório, sem falar que ele tinha em depósito trinta e dois quilogramas da substância conhecida como `maconha', bem como, uma balança de precisão e expressiva quantidade em dinheiro guardada em sua residência.
Com efeito, o fato de a pessoa de Paulo Cesar Rosa não ter sido ouvido no inquérito, não torna suspeitos os depoimentos policiais que são merecedores de credibilidade Note-se que a primeira pessoa abordada pelos policiais, de nome Paulo, declinou com muita precisão o endereço onde havia adquirido a droga e onde a mesma estaria escondida, tendo ainda informado o nome do apelante."5

Sobre os depoimentos dos policiais militares e a credibilidade que merecem, é assente na jurisprudência das cortes superiores o entendimento de que é meio de prova suficiente para embasar a condenação, v.g.:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. ORDEM DENEGADA.
1. Fundamentação da sentença: valoração da prova com prestígio aos testemunhos dos policiais, fornecendo subsídios que convenceram o magistrado acerca da versão contida na denúncia.
(...) 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, 1 denegado."
"Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, 2 no âmbito do devido processo legal."
E ainda do Tribunal de Justiça do Paraná, nesta Câmara:
"A palavra da vítima e dos policiais tem fundamental importância como elemento probante, principalmente quando em consonância com as outras provas carreadas 3 ao processo."
1 STF, T2, HC 91883 / SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe-157 22/8/2008.
2 STJ, T5, HC 223715 / SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 15/02/2012.
3 TJPR, 5ª CCrim, AC nº 791440-9, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, DJe 30/11/2011.
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Isto posto, verifico que se impunha ao juízo a condenação do apelante Anderson Evangelista da Silva pela prática do crime de tráfico, consubstanciado em um dos núcleos do art. 33 da Lei 11343/2006, qual seja, manter em depósito grande quantidade de droga.
3. A dosimetria não reclama nenhum reparo.
Com fundamento no art. 42 da Lei 11343/2006, a pena-base foi corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, devido à grande quantidade de maconha apreendida (32 kg) em depósito no ferro- velho do apelante.
A questão é pacífica na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça:
"O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no 4.º do art. 33 4 da nova Lei de Tóxicos."
E também desta Quinta Câmara Criminal:
"(...) ACRÉSCIMO DA PENA-BASE EM RAZAO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS (...) A natureza da droga constitui motivação suficiente para fixar a pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, que assim dispõe: `o Juiz, na
4 STJ, T5, HC 186549 / MS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 29/03/2012.
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fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. (TJPR - 5ª C.
Crim. - AC nº 0799521-1 - Rel. Juiz Subst. 2º Grau Rogério Etzel - DJ 03/11/2011).
5 (...)'."
Quanto à hipótese prevista no 4º do art. 33 da Lei 11343/2006, causa de diminuição da pena, não foi aplicada porque o apelante se dedicava à atividade criminosa do narcotráfico, não cumprindo, pois, os requisitos para ser beneficiado com a redução. Ressalto que também neste tema da causa minorante, agora em referência à quantidade apreendida, há orientação jurisprudencial pacífica6.
Bem ponderou a juíza a quo que o envolvimento habitual do apelante com o tráfico foi comprovado pela quantidade de maconha apreendida (32kg.) e pelas circunstâncias em que foram encontrados os tabletes, escondidos sob uma lona no ferro-velho, junto com uma balança de precisão, uma faca de açougueiro utilizada para cortar a droga e um rolo de papel-filme, utilizado para embrulhar as buchas de maconha, além dos objetos apreendidos na residência do apelante, quais sejam, GPS, celulares, óculos e jóias (Auto de Apreensão, fl. 16).
Por estas razões, mantenho a pena aplicada de cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão, inicialmente no regime fechado, e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa com o valor mínimo legal.
4. O apelante pede que lhe seja restituído o dinheiro perdido em favor da União. Contudo, o pedido não merece
5 TJPR, 5ª CCrim., AC nº 847887-3, Rel. Des. Eduardo Fagundes, pub. DJe 817, 7/3/2012.
6 Idem à nota (4) deste voto.
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amparo, pois o apelante não comprovou que o valor de R$ 3.565,00 tinha origem lícita e não era produto do tráfico de droga.
Sobre o perdimento de valores provenientes de atividade criminosa, é claro o fundamento que cerca a jurisprudência, decorrente de mandamento legal inserto no art. 91, II, b, do Código Penal:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSAO DE VALORES. LICITUDE NAO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇAO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇAO.
1. A ausência de certeza da licitude do dinheiro do ora Recorrente, que restou apreendido por ocasião de sua prisão em flagrante, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, afasta a configuração do seu direito líquido e certo, demandando, pois, necessariamente, dilação probatória, inadmissível no âmbito do remédio heróico.
2. A perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito automático da condenação (art. 91, II, do Código Penal), sendo dispensável sua expressa declaração na sentença condenatória.
7 3. Recurso desprovido."
E o julgado por esta Câmara:
"É acertado o perdimento dos bens e valores provenientes da prática do crime de tráfico ilícito de drogas, determinado com fundamento no art. 91, II, b, do 8 Código Penal." 7 STJ, 5ª T, RMS 18053 / SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 16/05/2005 p. 369.
8 TJPR, 5ª CCrim, AC nº 653633-8, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, pub. DJe 525, 9/12/2010.
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5. Ex positis, conheço do recurso e nego-lhe provimento.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, e o Senhor Juiz convocado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto.
O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Maria José Teixeira, com voto, tendo dele participado o Senhor Desembargador Jorge Massad e o Senhor Juiz convocado Dr.
Gilberto Ferreira.
Curitiba, 24 de maio de 2012.
DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora
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Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21939409/8887521-pr-888752-1-acordao-tjpr/inteiro-teor-21939411