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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 8887521 PR 888752-1 (Acórdão)
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8887521 PR 888752-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Julgamento
24 de Maio de 2012
Relator
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Ementa
APELANTE: ANDERSON EVANGELISTA DA SILVA (réu preso) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/2006.
I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
II. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. 1) PENA-BASE. TRÁFICO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI 11343/2006. 2) CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11343/2006. AFASTAMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.
III. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acórdão
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, e o Senhor Juiz convocado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto.
