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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 8887521 PR 888752-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8887521 PR 888752-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Julgamento
24 de Maio de 2012
Relator
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
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Ementa

APELANTE: ANDERSON EVANGELISTA DA SILVA (réu preso) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/2006.

II. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. 1) PENA-BASE. TRÁFICO DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI 11343/2006. 2) CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11343/2006. AFASTAMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, e o Senhor Juiz convocado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21939409/8887521-pr-888752-1-acordao-tjpr

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