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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8375964 PR 837596-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8375964 PR 837596-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Julgamento
29 de Maio de 2012
Relator
Luis Espíndola
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. ARGUIDA SUSPEIÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO, PRIMEIRAMENTE, PERANTE O JUÍZO A QUO, POR MEIO DE INCIDENTE PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 138, § 1º, CPC. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. DESENTRANHAMENTO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE, SEM QUE SE CONSTITUA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 195, CPC. PRNCÍPIO DA DOCUMENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 138, § 1ºCPC, a suspeição do magistrado deve ser formulada, primeiramente, perante o juízo a quo, e por meio de procedimento próprio, não sendo possível a análise da questão por esta Corte, neste momento, sob pena de supressão de instância, sendo certo que o mero desatendimento às pretensões deduzidas não importa em parcialidade do Juízo.
2. Considerando que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal, sob pena de vulneração aos artigos 522 e 473, do CPC, competia ao réu recorrer da decisão que lhe causou o dano ­ deferimento da liminar de interdito proibitório ­ no prazo de dez dias, contados da sua primeira manifestação nos autos, sendo manifestamente intempestivo o recurso, protocolado muitos meses depois de transcorrido o decêndio legal.
3. "A previsão legal (CPC, artigo 195) de desentranhamento de peças e documentos apresentados juntamente com os autos - devolvidos em cartório além do prazo legal - não impede permaneçam nos autos, conquanto sem efeito jurídico, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais". (STJ-3ª T., AgRg no Ag 1074506/RS).

Acórdão

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e nesta, negar- lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
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