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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 9087245 PR 908724-5 (Acórdão)
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9087245 PR 908724-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Julgamento
30 de Maio de 2012
Relator
Hayton Lee Swain Filho
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Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
A Tabela Price deve ser rejeitada como instrumento para fixação dos valores devidos para amortização do valor do mútuo e dos juros pactuados, devendo ser aplicados os juros simples. RECURSO PROVIDO.
Acórdão
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, com inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do Relator.