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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 8569682 PR 856968-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8569682 PR 856968-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Julgamento
14 de Junho de 2012
Relator
Miguel Pessoa
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Ementa

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO Agravado: CLAUDEMIR ROSA Relator: Des. MIGUEL PESSOA RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO PARA CUMPRIR A REPRIMENDA SOB AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DA COMARCA OU DA INDISPONIBILIDADE DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DILIGÊNCIAS QUE SE FAZIAM NECESSÁRIAS. CORREÇÃO DA DECISÃO. MEDIDA QUE SE REVELA INOPORTUNA. RÉU QUE JÁ TERIA DIREITO À PROGRESSÃO A REGIME MENOS GRAVOSO E AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O MM. Juiz da execução da pena, ao deferir pedido para a progressão de regime ao semiaberto, deverá diligenciar acerca da existência de vagas nos estabelecimentos penais adequados. Ausente a disponibilidade, necessário proceder nos termos do item 7.3.2., do Código de Normas da Corregedoria.
2. Não dispondo o juiz da execução de estrutura compatível, nos termos dos precedentes dos Tribunais Superiores, é aceitável o estabelecimento das condições próprias do regime aberto, incluindo o recolhimento nas horas de folga no próprio domicílio, para que o condenado nele permaneça em caráter excepcional e precário, enquanto aguarda vaga requisitada junto a Colônia Penal.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21897611/8569682-pr-856968-2-acordao-tjpr

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