jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9003072 PR 900307-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Julgamento
14 de Junho de 2012
Relator
Guimarães da Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇAO CÍVEL Nº 900.307-2, DA COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL
APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL APELADA: FERNANDA GARCIA VELÁSQUEZ MATUMOTO RELATOR: DES. GUIMARAES DA COSTA APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COBERTURA PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO INDICADO PELO MÉDICO NEGADO PELA PARTE CONTENDORA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO FORMALIZADO. RELAÇAO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADEQUABILIDADE DE INTERPRETAÇAO LIMITATIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE SEM O DEVIDO DESTAQUE. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO NAO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º 900.307-2, provenientes da 2ª Vara da Comarca de Umuarama, em que figuram como apelante CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e apelada FERNANDA GARCIA VELÁSQUEZ MATUMOTO.
RELATÓRIO
Cuida-se de expediente recursal oposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, em desfavor da r. sentença de fls. 163/170, proferida nos autos sob n.º 782/2010, de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Parte dispositiva, in verbis:
"Pelo exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a: i) realizar a cobertura do tratamento postulado na inicial, na forma, periodicidade e duração determinados pelo médico responsável pelo tratamento; II) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$
(vinte mil reais), valor a ser atualizado pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros pela Taxa Selic contados a partir da citação.
Por conseqüência confirmo a decisão concessiva de antecipação de tutela de fls. 52-58.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesa processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 20, , do Código de Processo Civil, e considerados o grau de zlo do causídico por um lado e, por outro lado, as poucas intervenções exigidas pelo feito, que comportou julgamento antecipado, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação".
Em suas razões recursais (fls. 176/189), a apelante tece comentários sobre a sua classificação como operadora de plano de saúde, na modalidade de autogestão, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde.
Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez a apelada não é consumidora, mas associada, mantendo relação eminentemente civil.
Alterca que o contrato de assistência à saúde celebrado pelas partes não possui cobertura para o fornecimento do medicamento Botox, sendo correta a negativa de fornecer o tratamento buscado.
Salienta que, embora os médicos sejam livres para escolher o melhor tratamento para seus pacientes, os planos de saúde não podem ser obrigados a arcar com tratamentos e cirurgias diversas das previstas no rol e procedimentos da ANS.
Defende a não configuração de dano moral passível de indenização, uma vê que a negativa de liberação do
tratamento derivou da ausência de cobertura, conforme cláusula 17ª do contrato.
Esposando o princípio da eventualidade, almeja a redução do quantum indenitário.
Foram apresentadas contra-razões recursais às fls. 195/199, nas quais a apelada insta pela manutenção in totum da r. decisão vergastada.
Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível para o conhecimento do recurso.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, formulada pro Fernanda Garcia Velásquez Matumoto, objetivando compelir Caixa de Assistência de Funcionários do Banco do Brasil S/A a liberar o tratamento recomendado pelo médico, diante da negativa da seguradora, além do pagamento de indenização por danos morais.

Depreende-se do caderno processual que as partes pactuaram plano de saúde em 1995, sendo que a autora, em 2007, sofreu AVC, que lhe causou hemiplegia (paralisia de toda uma metade do corpo) à esquerda. Visando minimizar os danos sofridos pela autora o médico que a assiste recomendou o uso de Botox, o que foi negado pela ora apelante, sob o argumento de o tratamento não estar coberto pelo plano de saúde.
Pois bem.
Inicialmente, alega a apelante a não aplicabilidade, ao caso vertente, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que não comercializa planos de saúde e, desta forma, os participantes do plano de associados não podem ser qualificados como consumidores, mas como beneficiários de programas de saúde.
Tal argüição não comporta acolhimento.
Ao caso em tela é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois, se há uma prestação de serviço próprio ou de terceiros, mediante uma contraprestação pecuniária, caracterizada está a relação de consumo independentemente da alegada autogestão, aplicando-se, conseqüentemente, as regras consumeristas.
O plano foi comercializado normalmente à apelada, que é pessoa física que adquire ou utiliza o serviço como

destinatária final, vez que paga o preço fixado pela empresa para obter serviços de assistência à saúde, e esta, ora apelante é pessoa jurídica, que distribui e comercializa serviços de assistência médica.
José Geraldo Brito Filomeno leciona, in: Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed. rev. atual. e ampl., Forense Universitária, 1998, pág. 38):
"Por outro lado, porém, tomando-se como exemplo uma entidade associativa cujo fim precípuo é a prestação de serviços de assistência médica, cobrando para tanto mensalidades ou outro tipo de contribuição, não resta dúvida de que será considerada fornecedora desses mesmos serviços.
E isto pela simples razão de que, destinando-se (a associação), especificamente, à prestação daqueles serviços, e não à gestão da coisa comum, suas atividades se revestem da mesma natureza que caracterizam as relações de consumo. E, em conseqüência, pressupõem um fornecedor, de um lado, e uma universalidade de consumidores, de outro, tendo por objeto a prestação de serviços bem determinados, quer por si, ou mediante o concurso de terceiros".

Observada a existência de relação de consumo na espécie, merecem relevo as colocações doutrinárias de Cláudia Lima Marques, verbis:
"Por fim, o Princípio da Confiança leva o sistema do CDC a concentrar-se também nas expectativas legítimas despertadas nos consumidores pela ação dos fornecedores, protegendo a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual e também na proteção contratual, mais especificamente na adequação ao fim que razoavelmente se pode esperar nos produtos e dos serviços colocados no mercado pelos fornecedores." (in: Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, 4ª ed., São Paulo: Editora RT, 2002 - p. 1065)
Em casos envolvendo contratos remunerados de prestação de serviços de natureza securitária em que o segurado figura como destinatário final é amplamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito ao artigo 47, verbis:
"As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".
Seu caráter de contrato de adesão não permite que a parte hipossuficiente possa alterar cláusulas de conteúdo abusivo para se proteger, razão pela qual o mencionado codex permite o reconhecimento de sua nulidade, vez que a saúde, bem
relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada na atual Constituição Federal à condição de direito fundamental.
Inclusive porque o Código do Consumidor se sobrepõe a mencionada Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Daí porque se deve aceitar, como diretriz hermenêutica, a regra segundo a qual, em caso de dúvida, as cláusulas do contrato de adesão devem ser interpretadas contra a parte que as ditou (Orlando Gomes, Contratos, Forense, 8ª ed., 1981, p. 138).
Na análise dos contratos de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, destaca-se o entendimento manifesto no voto da Ministra Nancy Andrighi, Recurso Especial nº 319.707/SP, julgado em 07/11/02, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça:
"O objeto ou a finalidade desse contrato é garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, através da assunção, pela seguradora, do dever de prestar serviços médicos necessário à cura, ou de reembolsar as despesas efetuadas para esse fim. Como já acentuou, Cláudia Lima Marques, ,,O objeto principal destes contratos é a transferência (onerosa e contratual) dos riscos referentes a futura necessidade de assistência médica ou hospitalar. A efetiva cobertura (reembolso, no caso dos seguros de reembolso) dos riscos futuros à sua saúde e de seus
dependentes, a adequada prestação direta ou indireta dos serviços de assistência médica (no caso dos seguros de pré- pagamento ou de planos de saúde semelhantes) é o que objetivam os consumidores que contratam com estas empresas. Para atingir este objetivo os consumidores manterão relações de convivência e dependência com os fornecedores desses serviços de saúde por anos, pagando mensalmente suas contribuições, seguindo as instruções (por vezes, exigentes e burocráticas) regulamentadoras dos fornecedores, usufruindo ou não dos serviços, a depender da ocorrência ou não do evento danoso à saúde do consumidor e seus dependentes (consumidores-equiparados) MARQUES, Cláudia Lima, Conflitos de Leis no Tempo e Direito Adquirido dos Consumidores de Planos de Saúde e Seguros de Saúde, in Revista dos Tribunais, 1999, p. 124 (...)."
Vislumbra-se do contexto fático a total ausência de boa-fé por parte da apelante nesse aspecto. E é a boa-fé objetiva que deve ser considerada, estando diretamente conectada à colaboração para o correto adimplemento do contrato, prescindindo-se a análise da intenção subjetiva da contratante.
A propósito, vale transcrever a regra preconizada no artigo 422, do Código Civil, segundo a qual:
"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,
como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
A boa-fé objetiva, portanto, está relacionada ao modelo de conduta social segundo o qual cada pessoa deve ajustar a sua própria conduta a esse arquétipo, obrando como um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade.
O contrato deve ser analisado, além da perspectiva da boa fé objetiva, com base na tutela da confiança, dando-se especial enfoque à aparência criada pelo comportamento dos contratantes.
Desta forma, é relevante a repercussão dos comportamentos que imprimem confiança, de tal forma que resultem no ato de aderir ao contrato, gerando expectativas pela fé que neles deposita.
O princípio da boa-fé objetiva, ao exigir comportamentos leais dos integrantes da relação contratual, tem por objetivo proporcionar a confiança necessária às relações sociais de intercâmbio de bens e serviços. Mas para alcançá-lo, o juiz não pode ficar adstrito ao conjunto das normas positivas.
Insta, para o deslinde da presente controvérsia, analisar se há ou não exclusão do tratamento buscado pela apelada, da forma esposada pela apelante e se a negativa da é ou não legítima.

O contrato de adesão ao plano de assistência à saúde, acostados às fls. 26/33, menciona os serviços cobertos:
"Cláusula 6ª. Os seguintes serviços serão cobertos pelo plano: (...) d) exames complementares, serviços auxiliares de diagnose e de terapia e tratamentos especializados, quando feitos por recomendação médica expressa e específica; (...) 3º Os serviços auxiliares de diagnose e de terapia e os tratamentos especializados estão limitados às espécies e valores constates na Tabela Geral de Auxílios do Plano" (grifos não constam no original).
No caso da autora, a primeira exigência contratual foi cumprida, uma vez que o tratamento especializado foi feito por recomendação médica expressa e específica, conforme fls. 19.
Na cláusula 17ª do mesmo contrato estão os serviços e despesas não cobertos, nos quais não consta o tratamento buscado pela autora.
Afirmar que o tratamento recomendado pelo médico da apelada não estaria incluído na "Tabela Geral de Auxílios do Plano, como bem observou o sentenciante:"é vaga,

genérica e remissiva, porque se vale de uma Tabela Geral não contida no contrato para delimitar os casos de exclusão de cobertura"(fls. 165-v). In casu, não havendo a previsão expressa e conforme determina o CDC de exclusão contratual para o tratamento útil e necessário, recomendado pelo médico da autora, não se mostra possível a negativa da apelante consubstanciada no fato de tal tratamento não constar na"Tabela Geral de Coberturas".
E, como ficou devidamente demonstrada a necessidade do tratamento da recorrida, conforme recomendado pelo médico, e não havendo exclusão específica e conforme as regras de proteção ao consumidor, as despesas daí decorrentes devem ser suportadas pela recorrente, sendo improdutiva a tentativa de vir a ser reconhecida a exclusão de cobertura.
Cabe ressaltar, ainda que o caso em apreço é tratamento para minimizar danos decorrentes de AVC, que utiliza terapeuticamente o medicamento Botox, não se tratando de mero objetivo estético.
Uma vez recusada a cobertura e, consequentemente, postergado o tratamento, desde que essa postura da administradora tenha o condão de abalar a já fragilizada situação do paciente, restará configurado a ofensa moral.

Portanto, ao negar ilegalmente a cobertura buscada pela autora, a empresa apelante não só inadimpliu com suas obrigações contratuais, mas também submeteu a apelada, extremamente debilitada, a constrangimento e dor psicológica, causando-lhe angústia e insegurança.
No que pertine ao quantum reparatório, é certo que no ordenamento jurídico pátrio não há parâmetros que estabeleçam valores indenizatórios, sendo que este Tribunal tem se pautado no sentido de que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o causador do dano, nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento ilícito do ofendido.
Assim, a fixação da quantia deve ser fundamentada nas condições psicológicas decorrentes dos transtornos psíquicos que a vítima veio sofrendo no decorrer do período.
Dentro deste contexto, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, deve-se manter a indenização fixada pelo sentenciante em R$
(quinze mil reais), pois diante dos parâmetros adotados por esta Corte, mencionado valor mostra-se razoável e proporcional.
Destarte, voto pelo não provimento à apelação cível.

DISPOSITIVO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Jorge de Oliveira Vagas (Presidente com voto) e José Laurindo de Souza Netto.
Curitiba, 14 de junho de 2012.
Guimarães da Costa Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21897548/9003072-pr-900307-2-acordao-tjpr/inteiro-teor-21897549