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21 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9035118 PR 903511-8 (Acórdão)

    Agravo de Instrumento. Penhora. Ordem do artigo 655, do CPC. Preferencial. Possibilidade de disposição diversa. Impenhorabilidade de quotas sociais de sociedade limitada. Não acolhimento. Limitação de penhora na quantidade de quotas do executado. Cabimento. Agravo de instrumento parcialmente provido.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    9035118 PR 903511-8 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    10ª Câmara Cível
    Julgamento
    21 de Junho de 2012
    Relator
    Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima

    Ementa

    Agravo de Instrumento. Penhora. Ordem do artigo 655, do CPC. Preferencial. Possibilidade de disposição diversa. Impenhorabilidade de quotas sociais de sociedade limitada. Não acolhimento. Limitação de penhora na quantidade de quotas do executado. Cabimento. Agravo de instrumento parcialmente provido.

    1. Efetivamente, o artigo 655 do Código de Processo Civil, estabelece uma ordem à penhora, todavia, esta ordem é "preferencial", ou seja, referida disposição é flexível, admitindo sua inversão.

    2. É possível a penhora de cotas de sociedade limitada, porquanto prevalece o princípio de ordem pública segundo o qual o devedor responde por sua por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, não sendo, por isso mesmo, de se acolher a oponibilidade de affectio societatis. (NEGRÃO, Theotonio. GOUVÊA, José Roberto F. BONDIOLI, Luis Guilherme A. FONSECA, João Francisco N, da. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44.ª ed ­ São Paulo : Saraiva, 2012. p. 830). 3. Merece acolhimento a alegação do agravante, para o fim de que a penhora seja realizada tão somente sobre as quotas sociais de sua propriedade, resguardando-se as quotas sociais dos demais sócios.

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