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21 de Fevereiro de 2017
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    TJ-PR : 8735600 PR 873560-0 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    APELAÇAO CÍVEL Nº 873.560-0 DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL.
    APELANTE 1 Marcelo Budal Arins.
    APELANTE 2 Departamento de Trânsito do Estado do Paraná DETRAN.
    APELANTE 3 Estado de São Paulo.
    APELADOS Os mesmos.
    RELATORA Desª. Lélia Samardã Giacomet
    PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇAO DE DANO MORAL JULGADO PROCEDENTE DOCUMENTO DE HABILITAÇAO DE TRÂNSITO TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTADO (SP), POR TERCEIRO. APELAÇAO CÍVEL 1 (AUTOR) MAJORAÇAO DO QUANTUM DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ PARA JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA CONDENAÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA , APLICAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE FIXAÇAO QUE ATENDE OS REQUISITOS PROCESSUAIS RECURSO DESPROVIDO. APELAÇAO CÍVEL 2 (DETRAN-PR) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-PR - CONSTATAÇAO INEXISTÊNCIA DE NEXO DE (Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu) CAUSALIDADE E RESULTADO COM DETRAN-PR - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE CONSUMO - PRESTAÇAO DE SERVIÇO PÚBLICO EXTINÇAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇAO AO DETRAN-PR RECURSO PROVIDO. APELAÇAO CÍVEL 3 (ESTADO DE SÃO PAULO) - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, EM REGRA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, , DA CF/88 - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE, NO CASO, SUBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO NEXO DE CAUSALIDADE E RESULTADO COMPROVADOS NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE CNH, REALIZADO POR TERCEIRO, ANALISADO E DEFERIDO PELO DETRAN-SP EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO - NAO CONSTATAÇAO - DEVER DE DILIGÊNCIA DO DETRAN-SP DE ANALISAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA O PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DANO MORAL VERIFICADO - DOCUMENTO EMITIDO PELO DETRAN-SP QUE SERVIU PARA TERCEIRO COMETER FRAUDES EM NOME DO AUTOR - ATUALIZAÇAO DO DÉBITO CONDENAÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09 - MINORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO - FIXAÇAO QUE ATENDE OS REQUISITOS PROCESSUAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NO QUE TANGE A ATUALIZAÇAO DO DÉBITO.
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 873.560-0 da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que são apelantes: 1) Marcelo Budal Arins; 2) Departamento de Trânsito do Estado do Paraná DETRAN e 3) Estado de São Paulo; apelados os mesmos.
    I RELATÓRIO: Tratam-se de apelações ofertadas contra sentença proferida pelo d. juiz de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c com indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada parcial sob nº 178/2008, em que figuram como autor Marcelo Budal Arins e réus Departamento de Trânsito do Estado do Paraná e o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, através da qual o d. juiz "a quo", após o regular processamento dos autos, sentenciou o feito (fls. 192/201), oportunidade em que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar, "para que as requeridas cancelem o ato administrativo da transferência da Carteira Nacional de Habilitação do autor ao Estado de São Paulo e para restabelecer a Carteira Nacional de Trânsito junto ao Estado do Paraná, além de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$
    (cinco mil reais) devidamente corrigido
    (Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
    pelo índice do INPC-IBGE, a partir da presente, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
    Pela sucumbência condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais referentes a presente, fixando os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre a condenação devidamente corrigido pelo índice do INPC-IBGE, levando em conta para tanto o trabalho profissional desenvolvido até aqui, o baixo grau de complexidade da causa e o local de prestação do serviço".
    Inconformado, o autor, Marcelo Budal Arins apelou da sentença (fls. 272/286), aduzindo, em síntese que: (a) o quantum do valor da indenização por dano moral deve ser majorado na quantia de 30 (trinta) salários mínimos, pois o valor fixado é irrisório, visto que o apelante foi vítima da má prestação de serviço público, que por negligência ou imprudência, permitiu que terceiros transferissem sua carteira de motorista ao Estado de São Paulo, e,dela se utilizassem para cometer diversas fraudes, o que ocasionou transtornos a sua vida, inclusive com restrições comerciais, devido inclusões indevidas no rol de inadimplentes; (b) os juros e a correção monetária devem ser fixados na forma das súmulas 43 e 54 do STJ, ou seja, a correção monetária deve incidir sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso; (c) os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação.
    Por seu turno, o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná DETRAN-PR, às fls. 290/297-verso, interpôs apelo, alegando:
    (Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
    (a) ilegitimidade passiva do DETRAN/PR, pois não existe qualquer nexo de causalidade entre a conduta deste apelante e os supostos danos suportados pelo apelado; (b) não se aplica ao DETRAN as regras do direito do consumidor, mas sim as regras do direito administrativo por ser pessoa jurídica de direito público; (c) não foi este DETRAN/PR que autorizou terceira pessoa a transferir o prontuário do requerente, sendo que o processo de transferência é realizado via sistema online e em momento algum necessitou de autorização deste órgão paranaense para efetivação da conduta; (d) o DETRAN do Estado de São Paulo foi o responsável pela análise da documentação preliminar e quem acessou o sistema RENACH para solicitar a transferência de prontuário do apelado, não tendo este apelante qualquer participação na análise dos documentos; (e) alternativamente, caso entendam ser caso de indenização por danos morais, requer a redução do quantum, visto que não houve constrangimento a ponto de ser-lhe paga referida indenização, bem como não houve nexo causal entre a conduta deste apelante e eventuais danos; (f) o quantum fixado a título de honorários advocatícios se mostra exorbitante, impondo a sua redução.
    O Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação às fls. 301/214 pugnando pela reforma a r. sentença, nos seguintes fundamentos: (a) o ato de transferência da CNH levado a registro no DETRAN paulista não poderia ter sido obstado, pois os documentos foram apresentado corretamente, sem que se pudesse prever sua origem ilegal (fruto de crime de falsidade);
    (Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
    (b) o DETRAN é vítima tanto quanto o autor, na medida em que não teria como supor que a pessoa que comparecia e os documentos era falsos; (c) não pode o Estado ser responsabilizado por danos morais por atos praticados por terceiros, alheios a seus quadros funcionais; (d) é forçoso cogitar da responsabilidade subjetiva; (e) não houve a demonstração de que o DETRAN/SP agiu com negligência, eis que tomou estritamente todas as medidas previstas em lei, ar333 333, ICPC CPC; (f) os juros e a correção monetária incidentes nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública devem ser fixadas na forma do ar5º. 5º da 11.960.960/2009; (g) a verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação se mostra exagerada e desatende ao disposto no art20o 4º, 4ºCPC CPC.
    Todos os recursos de apelação foram recebidos em duplo efeito (fls. 316), tendo os apelados apresentado contrarrazões em fls.
    318/323, 325/329, 331/337 e 340/342.
    A Douta Procuradoria Geral de Justiça, se manifestou pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (fls. 353/356).
    É o relatório.
    II VOTO: Conheço de todos os recursos de apelação porque tempestivos e adequados.
    (Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenização por dano moral, em que o autor alegou, em suma, que foi vítima de má prestação de serviço público, que por negligência ou imprudência, permitiu que terceiros transferissem sua carteira de motorista do Estado do Paraná para o Estado de São Paulo, e fizeram uso dela para cometer diversas fraudes, o que ocasionou transtornos a vida do autor, inclusive com restrições comerciais, devido às inclusões indevidas de seu nome no rol de inadimplentes.
    Ao analisar o feito, o d. juiz de primeiro grau, inicialmente, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PR. No mérito, julgou procedente o pedido da inicial, sob o fundamento de que cabia aos réus prevenir a ocorrência de fraudes como a do caso em exame.
    O autor, Marcelo Budal Arins, ora apelante 1, em suas razões recursais, pugna pela reforma da r. sentença, buscando, em síntese: a) a majoração do quantum da indenização do dano moral para 30 (trinta) salários mínimos; b) fixação dos juros e a correção monetária na forma das súmulas 43 e 54 do STJ, e, c) majoração dos honorários advocatícios.
    O Detran-PR, ora apelante 2, por sua vez, pugna pela reforma da r. sentença, nos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CDC ; c) ausência de nexo de causalidade; d) redução do quantum da indenização; d) redução do quantum dos honorários advocatícios.
    Já o Detran-SP, ora apelante 3, pugna pela reforma da r. sentença, sob os seguintes argumentos: a) inocorrência de responsabilidade subjetiva e objetiva do Estado; c) inexistência de negligência; d) os juros e correção monetária devem ser fixados na forma do art. da Lei 11.960/2009; e) redução dos honorários advocatícios.
    (Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
    Pois bem.
    No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-PR, entendo que o apelante 2 (DETRAN-PR) está com a razão.
    Isto, porque compulsando os autos, verifica-se que o DETRAN/PR em nenhum momento participou do processo de transferência da carteira de habilitação do autor para o Estado de São Paulo.
    Como é cediço, parar se configurar responsabilidade civil do Estado é necessária a demonstração do nexo causal e o resultado.
    Como no caso, não há qualquer demonstração da relação da causa e do efeito com o DETRAN-PR, já que se busca a condenação por dano moral, em razão de má prestação de serviço não prestado por ele, mas sim pelo DETRAN-SP.
    Assim sendo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao DETRAN-PR, face à configuração da sua ilegitimidade passiva.
    Quanto a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o DETRAN-PR, ora apelante 2, novamente está com a razão.
    Isto, porque no caso em exame, não há qualquer relação de consumo. O DETRAN integra a administração indireta do seu Estado, prestando serviços relativos ao trânsito, em que a contraprestação exigida limita-se ao pagamento de taxas legalmente instituídas.
    A relação de consumo só se faz presente enquanto o serviço prestado seja caracterizado pela atividade disponibilizada no mercado de consumo e "... mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de
    (Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
    caráter trabalhista..." , consoante disposto noCódigo de Defesa do Consumidorr, artigo2.ºº, 2.º.
    Logo, não se aplica, ao caso as regras doCódigo de Defesa do Consumidorr.
    Neste sentido segue julgado desta Corte: "APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO. DECISAO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, ANULANDO-SE O REGISTRO, AUTUAÇAO E INFRAÇÕES EFETIVADAS EM NOME DO AUTOR, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇAO DE 70% (SETENTA POR CENTO) E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO AUTOR NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO ADESIVO DE CARLOS ALBERTO NUNES DE CENE AGRAVO RETIDO. PRETENSAO DE INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ARTIGO 6.º, INCISO VIII, DO CDC. PRESTAÇAO DE SERVIÇO PÚBLICO.
    IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO NO CASO EM ANÁLISE.
    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR E DE QUE O DETRAN TERIA AGIDO COM MÁ-FÉ OU FORA DOS PADRÕES NORMAIS DE DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇAO DO REGISTRO DO VEÍCULO. FATO PRATICADO POR TERCEIRA PESSOA UTILIZANDO FALSAMENTE OS DOCUMENTOS DO AUTOR. MANUTENÇAO DO ÔNUS
    (Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
    SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇAO DO ESTADO DO PARANÁ VERBAS SUCUMBENCIAIS.
    MANUTENÇAO DE SUA FIXAÇAO DECORRENTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO REGISTRO DO VEÍCULO E DAS MULTAS IMPOSTAS AO AUTOR. DECAIMENTO APENAS QUANDO AO PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇAO DO DETRAN ARGUIÇAO DE ILEGITIMIDADE DO DETRAN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇAO.
    AFASTADA. ÓRGAO COMPETENTE PARA VISTORIAR, INSPECIONAR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA VEICULAR, REGISTRAR, EMPLACAR, SELAR A PLACA E LICENCIAR VEÍCULOS (ART. 22, INCISOS III E VI DO CTB). MANUTENÇAO DA ANULAÇAO DO REGISTRO DO VEÍCULO E DE MULTAS DE TRÂNSITO IMPOSTAS AO AUTOR, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM AÇAO DECLARATÓRIA MOVIDA CONTRA A EMPRESA ARRENDADORA (AUTOS N. 107/2006 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA). AGRAVO RETIDO DE CARLOS NUNES DE CENE DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇAO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.
    RECURSO DE APELAÇAO DO DETRAN DESPROVIDO.
    RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
    MANUTENÇAO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO". (TJPR 4ª Câmara Cível - Apelação Cível 649.354-3 - Relator: Des. Maria Aparecida Blanco de Lima Julgado em: 19/10/2010 - Unânime) grifos nossos.
    No tocante a obrigação do Estado de São Paulo em pagar indenização por danos morais em favor do autor, tem-se que o apelante 1 está com a razão.
    (Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
    A responsabilidade civil do Estado está prevista naCarta Magnaa, no artigo377,6ºº: Art. 377 - A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência e, também, ao seguinte:6ºº - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)
    A responsabilidade civil do Estado consiste no dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de condutas infringentes da ordem jurídica.
    O ilustre doutrinador Rui Stoco, no Tratado de Responsabilidade Civil, explica que a responsabilidade das prestadoras de serviços públicos, como regra é objetiva, desde que o dano decorra da autuação de uma de seus agentes. Contudo, nos atos omissivos, em que o Estado não tomou providências quando estas exigidas, essa responsabilidade depende de apuração de culpa, ou seja, de negligência da Administração.
    (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 8ª edição.
    Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2004. Pag. 963).
    No mesmo sentido, nos ensina o profº Marçal Justen Filho, que "a natureza estatal impõe aos seus agentes um dever especial de diligência, consistente em prever as consequências de sua conduta ativa e omissiva, adotando todas as providências necessárias para evitar a consumição de dano a terceiros.
    (Apelação Cível nº 873.560-0 Foz do Iguaçu)
    Se o agente estatal infringir esse dever de diligência, atuando de modo displicente, descuidado, inábil, estará configurada a conduta ilícita e surgirá, se houver dano a terceiro, a responsabilidade civil.
    Observe-se que esse dever de diligência é especial e rigoroso. Não é equivalente àquele que recai sobre todo e qualquer indivíduo que convive em sociedade. A natureza funcional das competências estatais produz o surgimento de um dever de previsão acurada, de cautela redobrada".(JUSTEN, Marçal Filho. Curso de Direito Administrativo. 5ª edição.
    Editora Saraiva. 2010. Pág. 1253).
    No caso, o autor teve sua carteira de habilitação de trânsito transferida para o Estado de São Paulo pelo DETRAN-SP, por terceiro, sem a sua autorização.
    Ao consultar o site do Detran-SP (http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/detran/cidadao/carteiramotorista...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21886949/8735600-pr-873560-0-acordao-tjpr/inteiro-teor-21886950

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