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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
7328556 PR 732855-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Julgamento
24 de Maio de 2012
Relator
Marco Antônio Massaneiro
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Inteiro Teor

8ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇAO CÍVEL Nº 732.855-6, DA 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA.
APELANTE: SILVANA MAURA FAIX.
APELADOS: ROMULO FABIO WEIGERT E OUTRO.
RELATOR: DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS.
RELATOR SUBSTITUTO: DR. MARÇO ANTONIO MASSANEIRO.
APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSAO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE INVASAO DE PISTA DE ROLAMENTO. ALEGAÇAO DE CULPA DE TERCEIRO NO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. FATO DE TERCEIRO NAO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS ATRAVÉS DOS RECIBOS E NOTAS FISCAIS ACOSTADOS COM A INICIAL. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇAO DA ATIVIDADE LABORAL DA AUTORA. PENSAO MENSAL VITALÍCIA. VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL EM GARANTIA. DANOS MORAIS RESULTANTES DO SOFRIMENTO PELAS GRAVES LESÕES SOFRIDAS E PELA INCAPACIDADE DE TRABALHO, DECORRENTES DO LONGO TRATAMENTO. DANOS ESTÉTICOS RECONHECIDOS. LESÕES QUE DEIXARAM SEQUELAS E CICATRIZES GRAVES. SUCUMBÊNCIA RECÍCPROCA. COMPENSAÇAO DOS ENCARGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação

Cível n.º 732.855-6, da 4.ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que é Apelante SILVANA MAURA FAIX e Apelados ROMULO FABIO WEIGERT e MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA.
I RELATÓRIO.
Insurge-se a apelante frente a R. sentença de fls.
850/857, que, em ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia decorrente de acidente de trânsito, julgou improcedente seu pedido inicial, por entender que o primeiro réu, ora apelado, não foi culpado pelo acidente que ocasionou diversas lesões na autora, ora apelante, mas sim um terceiro, o qual adentrou repentinamente na pista em que trafegava o requerido, obrigando-o a invadir a pista contrária, vindo a colidir frontalmente com o veículo em que estava a autora.
Sustenta, em síntese, que o primeiro réu foi o causador do acidente que lesionou a apelante, não havendo provas suficientes de que o seu veículo colidiu com o automóvel da autora, ao tentar desviar do terceiro que havia invadido a pista daquele; que a fundamentação da sentença nesse sentido baseou-se exclusivamente no depoimento de uma testemunha, a qual afirmou não ter presenciado o acidente; que, mesmo que se admita que o acidente tenha ocorrido por manobra empreendida por terceiro veículo, tal fato não exoneraria a responsabilidade do réu pela reparação dos danos. Pede, ao final, a reforma da sentença, com inversão do

ônus da sucumbência (fls. 862/871).
O recurso foi recebido às fls. 875 em ambos os efeitos.
Contrarrazões oferecidas pelo primeiro réu, às fls.
879/884, e pela seguradora, às fls. 886/894, ambos pugnando pela confirmação da sentença. Caso não seja esse o entendimento, pede a seguradora a exclusão dos danos morais, vez que não há contratação de tal cobertura na apólice.
Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 8.ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.
É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO.
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
Antecipo caber parcial razão à autora em seu inconformismo com a decisão monocrática.
Cuida-se de ação de indenização por danos materiais,

morais e estéticos, e pedido de pensão vitalícia, em virtude de acidente de automóvel, que causou lesões de natureza gravíssima na autora apelante, que teve sua pista invadida pelo veículo conduzido pelo primeiro réu apelado, o qual ingressou na faixa do sentido contrário, colidindo frontalmente com aquela.
Não obstante a alegação do primeiro réu apelado, de que a culpa pelo acidente tenha sido de terceiro, que adentrou na pista de rolamento e o obrigou a desviar, vindo a colidir com o veículo da autora, inexistem elementos que infirmem que o primeiro réu foi o causador dos danos sofridos pela autora.
O depoimento da testemunha Anderson Schmitt, acolhido pelo Juízo, destoa das demais provas, é contraditório e frágil, e por si só já não poderia ensejar o afastamento da responsabilidade atribuída ao requerido. Porém, ainda que se considere a existência de um terceiro veículo no sinistro, tal fato não exclui a responsabilidade dos réus apelados pela reparação dos danos, ressalvando eventual direito de regresso em face do terceiro.
Isto se dá porque, embora o fato de ter o condutor sua trajetória normal de tráfego quando este se dá em rodovia tida com via preferencial seja fato, em princípio anormal, uma vez que as regras de condução de veículos deveriam ser cumpridas por todos, tal ocorrência não é fato de todo improvável ou imprevisível, sendo o senso comum o

entendimento de que todo condutor deve estar atento, ainda que trafegue em via com preferência de trafego, a eventuais obstáculos, veículos, pessoas, animais, que possam ingressar na pista de rolamento, não sendo tal situação absolutamente imprevisível como considerado pela sentença recorrida.
Nesse sentido assim tem se posicionado a jurisprudência desta Corte:
"APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO DECORRENTE DE INVASAO DE PISTA DE ROLAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO FORMALIZADO.
ADUÇAO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NO SINISTRO. FATO DE TERCEIRO NAO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. SÚPLICA PELA MINORAÇAO DA PENSAO MENSAL FIXADA. NAO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO.
DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTIGO 514, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANO MORAL E VERBA HONORÁRIA REDUZIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,

PARCIALMENTE PROVIDO. Em acidente de veículos, é considerado culpado aquele que deixa de agir com o cuidado que as circunstâncias exigem. Ocorrendo inobservância das regras básicas de trânsito, como o desrespeito à faixa contínua, invasão da contramão direcional colhendo veículo automotor na pista contrária, revela um comportamento imprudente, que caracteriza a culpa exclusiva do motorista.".
(Destaquei) (TJPR - 8ª C.Cível - AC 0558358-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des.
Guimarães da Costa - Unânime - J. 16.07.2009).
"APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISAO FRONTAL -"FECHADA"- FATO DE TERCEIRO QUE NAO AFASTA A OBRIGAÇAO REPARATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DEVIDO - LUCROS CESSANTES E DEPRECIAÇAO DO VEÍCULO - PREJUÍZOS NAO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando do julgamento da Apelação nº 349471-3, que restou irrecorrida, esta Câmara entendeu que a culpa de terceiro, in casu, não exime a responsabilidade do apelado pelos danos causados. (...).". (Destaquei) (TJPR, Ap. Cív. n.º 458888-9, 10ª Câm. Cív., Rel Des.

Luiz Lopes, publ. DJ em 25.04.2008).
Já no STJ o posicionamento é idêntico:
"Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Situação provocada por terceiro. Ausência de culpa. Dever de indenizar. Ação regressiva contra o terceiro. Precedentes. Aplicação da Súmula 182 desta Corte. Agravo Regimental desprovido." ( AgRg no Ag 426.099/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2003, DJ 12/05/2003, p. 300)
Do corpo do acórdão acima invocado extrai-se o seguinte excerto que bem elucida a situação fática aqui encontrada:
"CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO DE TERCEIRO. COLISAO.
ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUSAO DA ILICITUDE. PERMANÊNCIA, TODAVIA, DA OBRIGAÇAO DE RESSARCIR OS DANOS. DIREITO DE REGRESSO. I. A empresa cujo preposto, buscando evitar atropelamento, procede a manobra evasiva que culmina no abalroamento de outro veículo, causando danos, responde civilmente pela sua reparação, ainda que não se configure, na

espécie, a ilicitude do ato, praticado em estado de necessidade. II. Direito de regresso assegurado contra o terceiro culpado pelo sinistro, nos termos do art. 1.520 c/c o art. 160, II, do Código Civil. III.
Recurso especial conhecido pela divergência, mas improvido." (124527, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 05/06/2000)
Portanto, ainda que não fosse reconhecida a culpa do réu pelo acidente, impõe-se o dever de indenizar, podendo ele, nesta circunstância buscar em ação de regresso a responsabilização do veículo que teria invadido sua pista de rolamento forçando-o a, como disse, adentrar a pista contrária atingindo o veículo conduzido pela ora apelante.
Resta, portanto incontroverso que ao contrário do que entendeu o D. Julgador de primeiro grau, têm os apelados o dever de reparar os danos decorrentes do evento, restando-lhes assegurada eventual ação de regresso contra o suposto causador do acidente.
Configurado o dever de indenizar, resta agora a definição do quanto deve ser ressarcido à autora.
Pois bem, os danos materiais estão demonstrados nas notas fiscais e recibos acostados com a inicial, referentes ao atendimento médico/hospitalar empregado e necessário após o acidente, e que foi custeado pela autora apelante, incluindo, ainda, os gastos que ainda estão

sendo efetuados e os que virão, conforme orçamento anexado aos autos, os quais deverão ser objeto de liquidação de sentença na forma a ser definida pelo juízo da execução. Os danos materiais aqui reconhecidos, por seu turno deverão ser corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir das datas dos efetivos desembolsos, na forma do disposto na Súmula 54 do STJ.
Com relação aos danos morais, no caso em tela, verifica-se que o acidente causou à autora grande sofrimento físico e psicológico, tanto pela extensão das lesões provocadas, quanto pelo doloroso e prolongado tratamento médico a que se submeteu, sendo que a intercorrência de infecção hospitalar somente agravou seu quadro, e ainda deixou sequelas definitivas, tanto no aspecto funcional quanto na sua aparência física, o que por certo autoriza a conclusão de que o dano moral se concretizou no caso concreto.
A perícia médica realizada às fls. 636/646, e os laudos suplementares, às fls. 733/734 e fls. 747/760, atestaram que a autora apelante sofreu gravíssimos danos físicos e psíquicos, danos estes que a acompanharão pelo resto da sua vida, além de não poder exercer a sua atividade profissional, fatos que devem ser levados em conta na quantificação do dano moral.
Já o dano estético na hipótese é distinto do dano moral, posto que conforme se vê especialmente das fotografias acostadas aos autos

a autora ficou marcada de modo indelével por cicatrizes extensas e profundas, que causam impressão negativa àquele que as visualiza, sendo de se destacar que pela própria visualização destas se vê que é muito improvável que qualquer procedimento estético, cirúrgico ou não poderá corrigir ou mesmo amenizar a aparência do membro inferior da autora, o que serve de mais um elemento a ser considerado na quantificação do dano constatado.
Há que se considerar, outrossim, que embora a autora não se trate de pessoa que retira seu sustento da aparência pessoal, e em princípio, as cicatrizes que hoje traz não afetariam seus ganhos financeiros, o certo é que a configuração do dano estético não se resume a este aspecto da vida da pessoa, devendo ser considerado que a autora é mulher, e nesta condição tem uma natural vaidade para com seu corpo e aspecto físico, e as cicatrizes evidenciadas, por sua localização (face externa da parte superior da perna), extensão e profundidade, literalmente a impedem ou pelo menos tornam constrangedor o simples ato de usar uma roupa de banho em público, por exemplo, o que serve como critério adicional de quantificação.
Se cuida, portanto, de hipótese em que o dano estético deve ser analisado distintamente porque traz conseqüências diversas daquelas que decorrem do dano moral comum.
De fato, no caso em tela o dano estético além de se agregar ao sofrimento causado pelo trauma do acidente e tratamento, tem

repercussão autônoma a este, implicando na necessidade de se indenizar também o abalo psíquico dele decorrente.
Atentando-se para tais pressupostos, fixo o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais e R$ 20.000,00 a título de danos estéticos, porquanto se trata de quantum que reflete com equilíbrio seus objetivos compensatório e pedagógico, sem desconsiderar as peculiaridades dos fatos, sobretudo levando em consideração a capacidade financeira de ambas as partes.
Os valores ora arbitrados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento (Súmula 54 do STJ e REsp 1132866).
No que tange aos lucros cessantes, deve-se considerar o montante que a autora deixou de auferir desde o acidente, tendo sido demonstrado o valor de R$ 27.217,26, quantia essa que representa a média do que deixou de auferir desde o acidente, auxiliando seu marido nas atividades da empresa comércio de produtos veterinários, artigos de couro e implementos agrícolas, da qual é sócia e para cuja administração e produtividade contribuía com seu trabalho.
Quanto à pensão vitalícia, a perícia concluiu que ninguém irá contratar a autora apelante e as atividades que desenvolvia anteriormente estão irremediavelmente comprometidas (fls.733/734), isto

em virtude das sequelas irreversíveis que hoje apresenta, tais como dificuldade para deambular e mesmo as dores decorrentes das lesões que teve ainda que consolidadas.
Nessa toada, fixo pensão mensal vitalícia em 2 salários mínimos, sendo que a obrigação deve se dar de forma vitalícia, uma vez que a beneficiária é a própria vítima do fato danoso e não pessoa que dela dependia.
Por outro lado, não há como acolher o valor mensal de R$ 4.536,21, para fixação da pensão pleiteada, na medida em que se mostra excessivo, diante das condições sócio-econômicas das partes, posto que o requerido é profissional autônomo (dentista), e deve ter rendimentos moderados, que a princípio não autorizam a conclusão de que tenha capacidade de suportar valor maior do que aquele já acima estabelecido.
Para garantir a condenação, determino que os réus apelados constituam um capital, cuja renda assegure seu cabal cumprimento.
Com relação à controvérsia a respeito da inclusão dos danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, o STJ editou a súmula nº 402, que prevê que "o contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão".
Cumpre salientar, ainda, que a exclusão dos danos morais somente poderia ser considerada, caso viesse prevista em cláusula

autônoma e distinta, mas não é o caso.
Todavia, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, caso reste cumpridamente demonstrado na fase de cumprimento, que a autora o recebeu, bem como o valor de R$ 30.000,00, já pago pela seguradora.
Destarte, dou provimento parcial à apelação cível (considerando o não acolhimento do valor da pensão mensal de R$ 4.536,21), para condenar solidariamente os apelados ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos, lucros cessantes e pensão mensal à apelante.
Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em razão da complexidade da causa e audiência de instrução realizada, abrangendo a somatória dos danos morais, estéticos e materiais, e no que se refere à pensão de cunho alimentar, a soma das vencidas e de 12 (doze) vincendas, cabendo à autora arcar com os ônus da parte adversa, na proporção de 10% sobre o valor da condenação e aos réus arcar com os 90% restantes ao causídico da autora, determinando- se a compensação dos valores, nos termos da Súmula 306 do STJ. III DISPOSITIVO.
ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da

Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto acima.
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, sem voto, e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Laurindo de Souza Netto e o Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte.
Curitiba, 24 de maio de 2012.
MARÇO ANTONIO MASSANEIRO Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21853692/7328556-pr-732855-6-acordao-tjpr/inteiro-teor-21853693

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