jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-PR : 8550412 PR 855041-2 (Acórdão)

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DA MULHER CASADA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA PELO MARIDO COMO AVALISTA E DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA DA MULHER EXPRESSA NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR COM O MONTANTE FINANCIADO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    8550412 PR 855041-2 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    15ª Câmara Cível
    Julgamento
    16 de Maio de 2012
    Relator
    Hayton Lee Swain Filho
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DA MULHER CASADA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA PELO MARIDO COMO AVALISTA E DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA DA MULHER EXPRESSA NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR COM O MONTANTE FINANCIADO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE.

    1. Tendo em vista a assunção da dívida pelo marido da embargante como avalista e devedor solidário, bem como a outorga uxória expressada pela mesma no título, não há que se falar em ausência de responsabilidade pelo adimplemento da obrigação, respondendo o imóvel dado em garantia pelo débito em aberto.

    2. Nos casos em que o marido da mulher casada, na constância da sociedade conjugal, figura como avalista e devedor solidário em cédula rural para financiar o custeio da atividade agrícola, entende-se que incumbe à esposa, postulante em juízo a fim de proteger sua meação do imóvel penhorado, provar que o financiamento obtido não seria revertido em prol da entidade familiar, diante da presunção que as dívidas assumidas por qualquer um dos cônjuges têm como objetivo o benefício do casal e da família, de modo que os bens correspondentes à meação respondem pelos débitos existentes, tornando cabível a constrição judicial, especialmente pelo fato de a embargante haver concedido outorga uxória na obrigação.

    3. A garantia hipotecária persiste em detrimento do decreto de desapropriação, por se tratar de garantia real e ser anterior à formalização do interesse. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21848666/8550412-pr-855041-2-acordao-tjpr