jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 8653198 PR 865319-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8653198 PR 865319-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Julgamento
22 de Maio de 2012
Relator
Lenice Bodstein
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES INCORPORADAS PELA TELEPAR. APELAÇÃO 1 ­ DIREITO A AÇÕES DAS EMPRESAS CINDIDAS ­ RECONHECIMENTO ­ BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA UNIVERSAL SEM QUALQUER EXCEÇÃO EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELEPAR ­ PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS AÇÕES DAS EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR. APELAÇÃO 2 - PRESCRIÇÃO ­ PRETENSÃO A APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 287, INC. II, G, DA LEI N.º 6404/76 206, § 3.º, INC. V E 205, AMBOS DO CPC DESCABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ARTIGO 177 DO CC/16 OU ARTIGO 205 DO CC/02 OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 2028 DO CC/02 FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DA INDENIZAÇÃO PELA DOBRA ACIONÁRIA CABIMENTO PRECEDENTES. RECURO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O acionista tem direito a ser indenizada pelos prejuízos decorrentes da cisão aprovada para a telefonia fixa e móvel, dando origem à Telepar Celular S/A, vez que os direitos dos acionistas também foram cindidos, passando, automaticamente, a ter direito à referida parcela.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação 1 e para conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação 2.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21847987/8653198-pr-865319-8-acordao-tjpr

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1033241 RS 2008/0039831-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1112474 RS 2009/0041836-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 975834 RS 2007/0186064-0