jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8012219 PR 801221-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL 01. EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ AGRAVO RETIDO. RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADO ­ INADIMPLEMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. CONSTATADO. INDEVIDA A RETEÇÃO DAS ARRAS - HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02. SINAL DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE ARREPENDIMENTO. ARRAS COMPENSATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO CARACTERIZADA ­ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. POSSIBILIDADE ­ JUROS DE MORA. DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - DEVIDA A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
8012219 PR 801221-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Julgamento
4 de Abril de 2012
Relator
Paulo Cezar Bellio

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 01. EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ AGRAVO RETIDO. RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADO ­ INADIMPLEMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. CONSTATADO. INDEVIDA A RETEÇÃO DAS ARRAS - HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02. SINAL DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE ARREPENDIMENTO. ARRAS COMPENSATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO CARACTERIZADA ­ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. POSSIBILIDADE ­ JUROS DE MORA. DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL - DEVIDA A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

1. Em se tratando de documento particular assinado por duas testemunhas e estando presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título, não resta caracterizada a carência de ação no presente caso.

2. Diante das irregularidades presentes nos imóveis objetos da compra e venda, resta caracterizado o inadimplemento do vendedor.

3. Deve ser majorada a verba honorária a fim de atender ao contido no artigo 20, parágrafos 3º e do Código de Processo Civil. Devida a compensação de honorários quando determinada a sucumbência recíproca nos termos do art. 21 do CPC.

4. Considerando as peculiaridades do caso, em que não restou expressa a disposição no título objeto da execução de que a devolução do valor seria em dobro, deve ser mantida a devolução na forma simples.

5. Correta a decisão que aplicou a correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, por ser o melhor índice que reflete a inflação do período.

6. Tendo em vista que o pressuposto da incidência dos juros moratórios é a efetiva constituição do devedor em mora, é de se ter como termo inicial da sua contagem o ato de citação, haja vista que aquele é um de seus peculiares efeitos (art. 219, "caput, do CPC).

7. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas e os honorários. Agravo retido desprovido. Apelação Cível 01 parcialmente provida. Apelação Cível 02 desprovida.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento ao recurso de apelação 01 e negar provimento ao recurso de apelação 02.