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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 8453123 PR 845312-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

8453123 PR 845312-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Julgamento

10 de Abril de 2012

Relator

Guilherme Luiz Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL ­ IMOBILIÁRIA - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE NOME FANTASIA IGUAL AO NOME COMERCIAL NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE - REGISTRO DO NOME NA JUNTA COMERCIAL E DA MARCA JUNTO AO INPI - PREVALÊNCIA DO REGISTRO ANTERIOR ­ PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. "Diante do conflito entre a marca, registrada no INPI, e nome comercial, registrado na Junta Comercial, deve prevalecer o registro efetuado em primeiro lugar, em razão do princípio da anterioridade, posto que ambos gozam de proteção legal." (TJPR - 6ª C.Cível - AC 834888-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 06.12.2011) 2. Apelação desprovida.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21798867/8453123-pr-845312-3-acordao-tjpr

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