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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8947357 PR 894735-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8947357 PR 894735-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal em Composição Integral
Julgamento
3 de Maio de 2012
Relator
Jesus Sarrão
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VÍTIMA CRIANÇA DO SEXO FEMININO. LEI MARIA DA PENHAQUE EXCLUIU, POR MEIO DE SEU ARTIGO 41, DO CONCEITO DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO OS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA COMINADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DE IGUAÇU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Conflito de Competência Crime nº. 894735-7.
- O fato de o Legislador, cumprindo determinação Constitucional (art. 98, I, CF/88), ter fixado, por intermédio da Lei 9.099/95 (art. 61) e da Lei nº 10.259/01 (art. 2º, parágrafo único), as infrações penais de menor potencial ofensivo, como sendo "as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa", não afastou a possibilidade de o Legislador excluir da competência do Juizado Especial Criminal os "crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista", como, aliás, dispôs expressamente o art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).
- Excluídos expressamente da competência do Juizado Especial Criminal, pelo art. 41 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), os "crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista", e inexistindo na comarca Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é de rigor que se julgue procedente o presente conflito negativo de competência para fixar a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Foz de Iguaçu. Conflito de Competência Crime nº. 894735-7.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Composição Integral, por unanimidade de votos, em julgar procedente o presente conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Foz de Iguaçu.
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