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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 12114153 PR 1211415-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 12114153 PR 1211415-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 1621 05/08/2015

Julgamento

23 de Julho de 2015

Relator

Ângela Regina Ramina de Lucca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_12114153_94b60.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12114153_afa5c.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos de apelação, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ - PALAVRA DOS POLICIAIS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - VALIDADE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO DEMONSTRADA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -- SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. A forma de atuação dos agentes, com estabilidade e permanência, demonstrando um vínculo associativo para fins de traficância, legitima a condenação no crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas.
2. Revela-se acertada também a condenação pelo tráfico ilícito de drogas, se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática consciente pelos agentes de um dos verbos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
3. O depoimento prestado por policial goza de presunção de credibilidade e pode configurar prova contra o acusado, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas obtidas durante a persecução criminal.
4. A interceptação telefônica encontra fundamento constitucional (art. , inciso XII, da CF/88), regulamentado pela Lei 9.296/1996, podendo ser utilizada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
5. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ).
6. A causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 não se aplica ao réu também condenado pelo crime de associação para fins de tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da referida Lei de Drogas.6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1211415-3 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 23.07.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CRIME Nº 1.211.415-3, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR APELANTES : 1) LEANDRO GUSTAVO VIEIRA 2) DEBORAH ROCHA GOMES (RÉUS PRESOS) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA : Juíza de Direito Substituta em 2º Grau ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA1 APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ­ CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ ­ PALAVRA DOS POLICIAIS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - VALIDADE ­ PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ­ OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ ­ CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 ­ IMPOSSIBILIDADE ­ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO DEMONSTRADA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ­­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A forma de atuação dos agentes, com estabilidade e permanência, demonstrando um vínculo associativo para fins de traficância, legitima a condenação no crime previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. 2. Revela-se acertada também a condenação pelo tráfico ilícito de drogas, se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática consciente pelos agentes de um dos verbos descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 3. O depoimento prestado por policial goza de presunção de credibilidade e pode configurar prova contra o acusado, sobretudo quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas obtidas durante a persecução criminal. 4. A interceptação telefônica encontra fundamento constitucional (art. , inciso XII, da CF/88), regulamentado pela Lei 9.296/1996, podendo ser utilizada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. 5. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). 6. A causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 não se aplica ao réu também condenado pelo crime de associação para fins de tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da referida Lei de Drogas. 6. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1.211.415-3, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR, em que são apelantes LEANDRO GUSTAVO VIEIRA e DEBORAH ROCHA GOMES e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR. A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática: "1º Fato Em data e horário não estabelecido nos autos, neste Município e Comarca de Ponta Grossa, os denunciados LEANDRO GUSTAVO VIEIRA e DEBORAH ROCHA GOMES, agindo de forma voluntária, conscientes da ilicitude de suas condutas, previamente conluiados entre si e unidos pelo mesmo desígnio delituoso, associaram-se para o fim de cometer o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, restando apurado no curso do Inquérito Policial que ambos mantinham drogas em depósito na residência do denunciado DEBORAH ROCHA GOMES, situada na Rua Vicente Spósito, nº 457, apt. 04, Uvaranas, neste município, e vendiam o produto às pessoas interessadas que procuravam pelo denunciado LEANDRO CUSTAVO VIEIRA. 2º Fato Consta do incluso Inquérito Policial que, na data de 31 de maio de 2013, em horário não esclarecido nos autos, em via pública, na Rua Vicente Spósito, nº 457, Uvaranas, no município e comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado LEANDRO GUSTAVO VIEIRA, agindo com consciência e vontade, trouxe consigo, para posterior venda ao usuário Victor Matheus Ribeiro da Silva, 01 (uma) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como"cocaína"(feita à base de benzoilmetilecgonina), pesando aproximadamente um grama, substância capaz de causar dependência física e psíquica, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar2, sendo encontrado também o valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte três reais) em espécie e em notas variadas; tudo conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 31/32 e Auto de Exame e Constatação Provisória de Substância Entorpecente às fls. 36/37 e termo de declaração de fls. 27/28 do IP. 3º Fato Na mesma data, logo após os fatos acima descritos, em horário não esclarecido nos autos, na residência localizada na Rua Vicente Spósito, nº 457, apto. 04, Uvaranas, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados LEANDRO GUSTAVO VIEIRA e DEBORAH ROCHA GOMES, agindo com consciência e vontade, unidos pelo mesmo vínculo subjetivo, mantiveram em depósito, para posterior comercialização, meio tablete da substância entorpecente vulgarmente conhecida como" crack "(feita à base de benzoilmetilecgonina), pesando aproximadamente 463 (quatrocentos e sessenta e três) gramas e 36 (trinta e seis) gramas da substância vulgarmente conhecida como `cocaína' (feita à base de benzoilmetilecgonina), além de uma balança de precisão, instrumento característico da mercancia de substância entorpecente. Importa esclarecer que referidas substâncias entorpecentes são capazes de causar dependência física e psíquica e que os denunciados mantinham-nas em depósito sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 31/32 e Auto de Exame Preliminar de Constatação de Substância Entorpecente às fls. 36/37 e 38/39 do IP. 4º Fato Na mesma data, em horário não esclarecido nos autos, logo após os fatos acima narrados, na residência localizada na Rua David Pelissari, nº 16, Vila Rubini, neste município e comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado LEANDRO GUSTAVO VIEIRA foi flagrado por policiais militares, mantendo sob sua guarda, no interior de sua residência, de forma consciente e deliberada, sem autorização legal e regulamentar, 01 (um) revólver calibre 38, marca Taurus, número de série 1994061 e 08 (oito) cartuchos de munições de calibre 38 SPL, marca CBC, conforme consta no auto de exibição e apreensão de fls. 31/32 e 33 e auto de exame de constatação provisória de eficiência e prestabilidade em arma de fogo e munição de fls. 41/42." (fls. 02/05). Os acusados foram denunciados em 04 de julho de 2013 (fls. 102) e pessoalmente notificados (fls. 115), seguindo-se a apresentação de defesa preliminar por intermédio de advogado constituído (fls. 112 e 117). A denúncia foi recebida em 9 de agosto de 2013, pela decisão de fls. 118/120 e no mesmo ato designada audiência de instrução e julgamento. Ao final da instrução, sobreveio a sentença de fls. 247/257, em que foi julgada parcialmente procedente a denúncia para condenar os réus Deborah Rocha Gomes à pena de 08 (oito) anos de reclusão, e 1200 (um mil e duzentos) dias-multa ao valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial fechado, pelas condutas tipificadas no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 (delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico) e Leandro Gustavo Vieira à pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 1365 (um mil trezentos e sessenta e cinco) dias-multa ao valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial fechado, pelas condutas tipificadas no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 (delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico) e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Inconformados com a sentença condenatória, apelam a esta Superior Instância (fls. 267/283) os réus Leandro Gustavo Vieira e Deborah Rocha Gomes. Nas razões recursais, o apelante Leandro Gustavo Vieira pugna pela absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, bem como pela incidência da atenuante da confissão espontânea no tocante ao crime de posse irregular de arma de fogo (artigo 12 da Lei nº 10.826/2003), ante a inconstitucionalidade da Súmula nº 231 do STJ. A recorrente Deborah Rocha Gomes, por sua vez, em suas razões (fls. 284/298), requer a absolvição pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei de Drogas) e, ainda, a aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, caso mantida a condenação neste delito. O Ministério Público apresentou as contrarrazões ao recurso, às fls. 299/311, pugnando pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos (fls. 326/336). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II ­ VOTO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A) Dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 08/34); autos de exibição e apreensão (fls. 37/40); autos de constatação provisória da droga (fls. 42/45); auto de exame de constatação provisório de eficiência e prestabilidade em arma de fogo e munição (fls. 47/48); informações extraídas do Narcodenúncia - 181 (fls. 65/70); Laudo de exame de arma de fogo (fls. 128/130) e Laudo de exame de dispositivos móveis ­ telefone celular (fls. 158/173), confeccionados pelo Instituto de Criminalística e Laudo de Pesquisa Toxicológica, elaborado pelo Instituto Médico Legal (fls. 143), além da prova oral produzida durante a instrução processual. A autoria, por sua vez, mostra-se inconteste e recai nas pessoas dos recorrentes Leandro Gustavo Vieira e Deborah Rocha Gomes. Segundo consta do relato dos policiais executores da prisão (fls. 11/12), por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante: "(...) após o recebimento de diversas denúncias referentes ao traficante vulgo LALO indicando-o como fornecedor de drogas nas proximidades da Vila Rubini em Ponta Grossa e em consultas realizadas ao sistema 181 narcodenúncia apontando LALO como fornecedor de outros traficantes, autor de roubos e portador de armas, o Depoente juntamente com os policiais da DENARC foram até o referido bairro para averiguar as denúncias. Ao ser realizada campana no bairro Uvaranas na rua Euzébio de Queiros, os policiais puderam identificar o local em que o suposto traficante vulgo LALO estaria. Então a equipe de policiais observou o suspeito chegando juntamente com um usuário de drogas no veículo Ford/Fiesta placas AQW-8780, sendo que o suspeito Lalo subiu no apartamento número 4, que fica em cima da panificadora Vitória. Cerca de três minutos após, Lalo saiu novamente e os policiais fizeram abordagem dos indivíduos e identificaram o homem que entrou no apartamento como sendo LEANDRO GUSTAVO VIEIRA vulgo LALO e o usuário Victor Matheus Ribeiro da Silva. Com Lalo foi encontrada uma bucha de cocaína e na sua carteira o valor de R$ 723,00. Diante dos fatos, foi realizada busca no interior da residência, os policiais encontraram dentro do sofá da sala meio tablete de Crack pesando 463 gramas, um saco plástico contendo 36 gramas de cocaína, juntamente com uma balança de precisão rosa. Após isso, os policiais seguiram para o endereço de Leandro que fica na Vila Rubini, rua David Pelissari, 16 e lá o traficante Lalo indicou a localização da Arma municiada com 6 cartuchos intactos e mais 2 cartuchos intactos na cabeceira de sua cama, materiais que alegou serem de sua propriedade. Diante dos fatos e da droga encontrada de posse de LEANDRO GUSTAVO VIEIRA, foi dada voz de prisão e os envolvidos encaminhados à Delegacia para que fossem tomadas as medidas de Praxe" (fls. 11/13) ­ destaquei. Note-se que a situação fática narrada acima é resultado das investigações desenvolvidas pela polícia civil que, mediante autorização judicial, procedeu interceptação telefônica do terminal (42) 9827-4377 pertencente ao réu Leandro Gustavo Vieira (vulgo "Lalo") e obteve êxito em comprovar o envolvimento deste com a traficância, consoante noticiado pelo "sistema 181 ­ narcodenúncia". Consta no relatório de encerramento das investigações que: "Interceptação telefônica da linha móvel: (42) 9827-4377 ID-89863 24.05.2013 ­ 21:16:24 ­ Leandro liga para Deborah e pede para pegar as drogas e armas que estão em sua casa e esconder, pois a polícia estava fazendo uma operação próximo a sua casa, Deborah pede se ele quer que esconda na casa dela. Origem Destino (42) 9827-4377 (alvo) (42) 9971-2082 ID-89477 27.05.2013 ­ 22:17:40 ­ Um homem liga para Leandro e fala que precisa de mais drogas e é instruído a pegar no Apartamento 4, que é onde reside Deborah. Origem Destino (42) 9908-1115 (42) 9827-4377 (alvo) ID-90480 30.05.2013 ­ 22:38:39 ­ Leandro liga para Victor e combina que vai passar em sua casa e depois vão pegar as drogas no apartamento 4. Origem Destino (42) 9827-4377 (alvo) (42) 9828-6093 ID-85881 15.05.2013 ­ 13:33:08 ­ Irineu liga para Leandro e pede R$ 100,00 de pó. Origem Destino (42) 9929-1954 (42) 9827-4377 (alvo) Na sequência de áudios seguintes podemos ver como Leandro vendia as drogas e usava Deborah para guardar, separar e fazer a entrega próximo ao apartamento onde ela residia. (vide, fls. 96/98 DENARC/DPC ­ Apensos 1 de 2) ­ destaquei. Tais fatos foram confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil André Walter Liesenfeld que efetuou a prisão dos recorrentes. Disse ele:"Que tinha uma investigação que foi iniciada através de várias denúncias. O alvo das investigações era o `Lalo' (Leandro), quem fazia a negociação das drogas. Às vezes ele ligava para a Deborah e pedia para separar a droga. No dia da prisão, ele ligou para Deborah para pegar a chave do apartamento. Em seguida, Leandro foi com um viciado no apartamento pegar a droga para este e ao retornar ambos foram abordados pelos policiais e Leandro estava de posse de uma bucha de cocaína. O apartamento era de Deborah. No momento da prisão, o usuário ficou aguardando Leandro pegar a droga no apartamento, no qual foram apreendidas mais drogas e balança de precisão. Depois Leandro assumiu que a droga pertencia a ele, bem como a quantia em dinheiro apreendida consigo. Em relação ao crime de posse de arma, disse que esta foi apreendia na residência de Leandro, junto com oito cartuchos de munições intactos. Nas investigações também foi constatado que era a Deborah quem entregava as drogas aos usuários a mando do Leandro. As investigações duraram cerca de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias. A escuta se deu em cima do número de Leandro. A Deborah negou a participação, que não sabia da droga, mas que Leandro a usava."(fls. 179 ­ CD ROM) ­ destaquei. No mesmo sentido, foram as declarações do policial civil Rodrigo Vrubel prestadas perante a autoridade judiciária, as quais também apontaram para a responsabilização penal de ambos os acusados nos delitos em tela (fls. 179-verso). Ressalte-se, por oportuno, que o testemunho policial goza de presunção de credibilidade, não havendo motivos para se refutar a sua eficácia probatória. Assim já decidiu este Tribunal de Justiça: TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO TÓXICO APREENDIDO. DOLO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. O simples pleito absolutório desprovido de provas ou índicos aptos a fundamentá-lo é insuficiente para desconstituir o decreto condenatório fundado no harmônico quadro probatório produzido. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, ainda mais quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. (TJPR ­ Apelação Criminal n.º 636548-0 ­ 4ª Câm. Criminal ­ rel. Des. Miguel Pessoa ­ DJ 27.08.2010) ­ destaquei."O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos."(TJPR ­ 5ª Câm. Criminal ­ Apelação 532315-3 ­ rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo ­ DJ 21.08.2009) No mesmo sentido segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. (...) 1. Não há falar em ilicitude das provas produzidas, porquanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório."(STJ ­ Habeas Corpus n.º 136220/MT ­ Quinta Turma ­ rel. Min. Arnaldo Esteves Lima ­ DJ 22.03.2010) ­ destaquei. Colhe-se da doutrina:"Qualquer pessoa pode ser ouvida como testemunha. Porém nos crimes de tóxico, de comum clandestinidade, em função do absoluto e justificado temor, em especial na grande e organizada criminalidade, embora possa ser conduzido coercitivamente (art. 218, CPP), como regra, o cidadão comum, não presta testemunho, o que leva, invariavelmente, aos depoimentos dos policiais que tenham atuado na investigação. Não há qualquer impedimento legal para a ouvida dos agentes policiais, até mesmo pelo fato de que, como não há uma hierarquização das provas no sistema processual penal brasileiro, incumbe ao órgão competente, inicialmente, o Ministério Público (na formação da opinio deliciti), e, posteriormente a autoridade judiciária (na formação da culpa), fazer uma abordagem acerca do peso que será dado as declarações, em uma análise racional com a totalidade do conjunto probatório."(THUMS, Gilberto e PACHECO FILHO, Vilmar Velho. Leis Antitóxicos - Crimes, Investigação e Processo ­ Análise Comparativa das Leis 6.368/1976 e 10.409/2002. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2004; p.78). Os elementos coligidos aos autos, portanto, revelam que os réus associaram-se para a comercialização de drogas, cabendo ao acusado Leandro a negociação e efetiva entrega dos entorpecentes (cocaína e crack) aos usuários, enquanto a ré Deborah oferecia seu apartamento para mantê-las em depósito, bem como as entregava aos compradores a mando de" Lalo ", se houvesse necessidade. Com efeito, as interceptações telefônicas acostadas ao caderno processual (autos nº 2013.2125-0, em apenso) apontam com precisão que ambos estavam, efetivamente, conluiados em praticar os crimes pelos quais foram condenados. Nesse aspecto, cabe o registro do que fora consignado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu pronunciamento sobre o caso:"(...) no momento da abordagem a droga estava sendo entregue ao usuário pelas mãos do apelante Leandro, a qual estava guardada em poder da ré Deborah, fato que confirma a traficância, conforme ficou demonstrado pelo depoimento dos policiais que realizaram a investigação, pelo usuário que confirmou a aquisição de drogas através do apelante, bem como pelos relatórios das interceptações telefônicas, e exame dos telefones celulares de ambos, devendo se manter a condenação pelo crime do art. 33 da Lei n . 11.343/06. Quanto a associação ao tráfico, com base nas investigações da polícia, logrou-se descobrir que entre Leandro e Deborah, havia permanência e estabilidade, caracterizada pela divisão de tarefas e pela forma como agiam a realização de todo o comércio de drogas. O acervo probatório bem comprovou que ambos tinham participação ativa no comércio de drogas; que eram eles quem revendiam as drogas ­ ele encontrando os compradores e ela guardando e separando as drogas -; que recebiam ligações de terceiros solicitando de terceiros solicitando drogas; somado a isso, a investigação da polícia que dava conta da associação ao tráfico do casal, o que ensejou a prisão dos apelantes. Em outras palavras, não se tratou de reunião esporádica e passageira por parte dos acusados, mas sim da formação de verdadeira associação criminosa, devidamente organizada e com divisão de tarefas entre seus integrantes, visando a posterior venda dos entorpecentes"(fls. 351/352) ­ destaquei. Como se vê, a forma de atuação dos agentes, com estabilidade e permanência, demonstra um vínculo associativo para fins de traficância (art. 35 da Lei de Drogas). De igual modo, evidencia a prática consciente de um dos verbos descritos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, não merece guarida o pedido de absolvição por falta de provas. A propósito, APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEPOIMENTO POLICIAIS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 988187-6 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 16.12.2014) Assim, deve ser mantida a condenação de ambos os apelantes pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei de Drogas). B) Da dosimetria da pena B.1) Do pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea para o crime de posse irregular de arma de fogo (artigo 12 da Lei nº 10.826/2003) efetuado por Leandro Gustavo Vieira Pretende o recorrente a aplicação da atenuante da confissão espontânea para o crime de posse irregular de arma de fogo (artigo 12 da Lei nº 10.826/2003), sob o argumento de que seria inconstitucional a Súmula nº 231 do STJ, cujo enunciado dispõe que:"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."A sentença guerreada observou o entendimento já pacificado pelos Tribunais Superiores, ao declinar na segunda fase da dosagem penal que:"Não há circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da confissão, mas deixo de valorá-la, vez que a pena já se encontra fixada no mínimo legal"(fls. 256) ­ destaquei. Com razão o magistrado sentenciante, uma vez que embora existente a atenuante da confissão na hipótese, é impossível reduzir a pena abaixo do mínimo legal (ex vi, Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça), sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Sobre o tema, o Pretório Excelso já se manifestou:"É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedentes."( HC 99406, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-03 PP-00481 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 373-380) ­ destaquei. Aliás, ensina a doutrina que"as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador"(NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Forense. 2014. p. 468). Entendimento este corroborado pela jurisprudência desta Corte, a saber: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, POIS O ARTEFATO CONTINHA NÚMERO DE SÉRIE.AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS E INCONTESTES. RÉU ENCONTRADO EM VIA PÚBLICA PORTANDO ARMA DE FOGO NA CINTURA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com precedentes desta Corte de Justiça, corroborado pela Súmula nº 231 do STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea não pode acarretar a redução da pena aquém do mínimo legal. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1181319-5 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 24.07.2014) ­ destaquei. Desse modo, deve ser mantida a sentença, eis que escorreita a dosimetria ao fixar a pena do recorrente pelo crime de posse irregular de arma de fogo no mínimo legal. B.2) Do pedido de aplicação da causa de diminuição da pena prevista § 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 formulado por Deborah Rocha Gomes A apelante Deborah pugna pela redução de sua carga penal, ao argumento de que faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Sem razão. Referido dispositivo dispõe que:"§ 4 Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."(destaquei) Com efeito, a configuração do crime de associação para fins de tráfico previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 impede, por si só, a concessão de referida benesse, em razão de ter sido comprovado nos autos que a ré se dedicava à atividade criminosa juntamente com o corréu Leandro. Outrossim, ensina a doutrina que" se restar evidenciado que o acusado faz parte de associação voltada para o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 35) ou é um dos integrantes de determinada associação criminosa ( CP, nova redação do art. 288), não será possível a incidência da minorante do art. 33, § 4º, ao crime de tráfico de drogas por ele praticado "(LIMA, Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. 2 ª edição. Bahia: Jus Podium, 2014.p. 743). No mesmo sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, haja vista que as instâncias de origem concluíram, com base em elementos concretos, que restou comprovada a existência de associação estável e organizada para a prática do tráfico de entorpecentes. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o exame do conjunto-fático probatório, providência incabível em sede de habeas corpus. 2. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. In casu, tendo a reprimenda final do paciente alcançado 8 anos de reclusão, não é possível a pretendida substituição. 4. Pelo mesmo raciocínio, também é inviável a concessão do regime aberto. 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 272.064/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015) ­ destaquei. No mesmo norte, vem decidindo esta Colenda Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO COM A APELAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4.º DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU TAMBÉM CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO."É inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes. Agravo regimental desprovido."(STJ - AgRg no REsp: 1275491 MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ED nº 1033314-1/0122011/0203635-2, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 16/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013). (TJPR - 3ª C.Criminal - EDC - 1033314-1/01 - Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 25.09.2014) Dessa forma, mostra-se inviável a aplicação da minorante pleiteada. Pelos fundamentos expostos, voto pelo conhecimento e, no mérito, desprovimento dos apelos. É como voto. III - DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos de apelação, nos termos da fundamentação. A Sessão de Julgamento foi presidida pelo Senhor Desembargador Renato Naves Barcellos, sem voto, dela participando o Senhor Desembargador Luiz Taro Oyama e o Senhor Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Carlos Ribeiro Martins. Curitiba, 23 de julho de 2015. (assinatura digital) Ângela Regina Ramina de Lucca Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau -- 1 4a. Câmara Criminal. Em substituição ao Exmo. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira. -- 2 Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. -- 3 Vide, Resolução nº 5/2012 do Senado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/216625892/apelacao-apl-12114153-pr-1211415-3-acordao