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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 13956237 PR 1395623-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 13956237 PR 1395623-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1621 05/08/2015
Julgamento
16 de Julho de 2015
Relator
Gamaliel Seme Scaff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_13956237_97c95.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_HC_13956237_4b354.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em conceder a ordem, com a aplicação das medidas do art. 319, I,IIe Vdo CPP. Expeça-se ofício ao Juízo de origem para que expeça de Alvará de Soltura em favor do paciente ANTONIO BENEDITO MENDES, se por "Al" não estiver preso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI DEMONSTRADO - PERICULUM LIBERTATIS AUSENTE - PACIENTE IDOSO, RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO LÍCITA HÁ MAIS DE 30 ANOS - APLICAÇÃO DO ART. 319, I, IIE VDO CPP-.

I- Com efeito, é da sabença de todos que a "... prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação" (STJ - RHC 47.737/AL). Assim, ela "... deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade" (STJ - RHC 54.180/MG).ORDEM CONCEDIDA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1395623-7 - Terra Roxa - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 16.07.2015)

Acórdão

VISTOS ETC. I. RELATÓRIO. Trata-se de Habeas Corpus Crime nº 1395623-7, de Terra Roxa - Juízo Único, em que é Impetrante JOSÉ CASTILHO FURTUNA e Paciente ANTÔNIO BENEDITO MENDES. Do que se depreende dos autos, em 09/06/2015 foi o paciente preso em flagrante após transportar 20,810kg de maconha em seu taxi. Posteriormente, foi a prisão convertida para segregação cautelar, diante da presença dos indícios de autoria e materialidade, bem como, da quantidade de droga apreendida e ter sido praticado o crime com o uso de dois adolescentes. Diante disso, compareceu o nobre impetrante através do presente remédio heroico, asseverando em síntese ser ilegal a segregação imposta ao paciente, visto que seria réu primário com mais de 65 anos de idade, possui residência fixa e mais de 30 anos de ocupação lícita. Assim não seria possível a manutenção do decreto prisional visto que inexistiria risco à ordem pública. Ao ser recebida a peça vestibular, foi concedida a medida liminar. O Douto Procurador de Justiça Murillo José Digiácomo manifestou-se no sentido da concessão a ordem. É o relatório, no que interessa. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II. VOTO Depreende-se dos autos o seguinte: Espécie de Habeas Corpus Liberatório Constrangimento ilegal Prisão preventiva alegado: Data da prisão: 09/06/2015 Tempo em prisão: 14 dias Delito: art. 33 da Lei nº 11.343/06 Primário: Sim Residência fixa: Sim Profissão: Taxista Oferecimento da denúncia Não Inicialmente, cumpre-nos lembrar que a "... prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação" i. Assim, ela "... deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade"ii. No entanto, na presente hipótese, com base no elementos até aqui trazidos à baila, a manutenção da prisão preventiva não parece possível. Do que se pode extrair da r. decisão que impôs o recolhimento ao ergástulo (mov, 15.1), conforme "... se observa dos relatos fornecidos pelo Condutor e Testemunhas, em averiguação de informações de que um Tribunal de Justiça do Estado do Paraná taxi estaria levando drogas acompanhado de um veículo como batedor. Em viatura descaracterizada, foram identificados os veículos, abordado o suposto batedor, enquanto o taxi reduziu a velocidade e ficou para trás. Os integrantes do veículo, ora indiciados Sidnei Ribeiro e Robert Pierra, que teriam resistido a prisão. Quanto a equipe policial retornou, identificou 2 (dois) adolescentes em um posto policial, abordando-os e apreendendo o entorpecente, tendo estes afirmado que estariam no taxi, acompanhados pelo `batedor', o que foi confirmado inclusive por mensagens telefônicas. Em diligências, foi localizado o taxi e preso o indiciado Antonio Benedito". Ao que parece, os indícios de autoria com relação ao paciente se basearam no fato de que as mensagens constantes nos celulares dos adolescentes indicavam estar ele ciente de que estaria transportando a droga apreendida -- tal qual constou no auto de prisão em flagrante no mov. 1.2. Com efeito, o fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), está suficientemente demonstrado com base nos elementos trazidos aos autos (flagrado transportando a substância entorpecente apreendida). Todavia, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), os elementos trazidos nos autos apontam ser possível a concessão da liberdade. Como se sabe, no "... caso da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não da culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social"iii. Conforme também já se manifestou o e. STJ, é "... válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes pelo acusado, ante sua periculosidade, manifestada na forma de execução do crime, ou no seu comportamento, anterior ou posterior à prática ilícita."iv Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Efetivamente, a despeito da quantidade de droga apreendida, o paciente é réu primário, possui 66 anos de idade, tem residência fixa e alega trabalhar em seu taxi há mais de 30 anos. Nas palavra do ilustre Procurador de Justiça Murillo José Digiácomo, "... o risco à ordem pública não se revela imediato, uma vez que inexiste notícia do comprometimento do réu como grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas ou que se dedique a tal atividade preponderantemente. Pelo contrário, há notícia de que o paciente exerce ocupação lícita há muitos anos naquela comarca". Destarte, parece possível a aplicação de outras medidas previstas no art. 319 do CPP, porquanto a ordem pública não será afetada através da liberdade do paciente que aparentemente não parece conduzir sua vida à margem da lei de forma costumeira. Outrossim, além das medidas já impostas na liminar conferida, some-se também o inciso II do mesmo dispositivo, proibindo-se assim ao paciente ausentar-se das comarcas de sua residência (Guaíra) e a de Terra Roxa. Assim, deve ser concedida a ordem de habeas corpus, com a aplicação das medidas previstas no art. 319, inciso I (comparecimento mensal junto ao juízo de origem), II (proibição de se ausentar das comarcas de Guaíra e Terra Roxa) e inciso V (recolhimento domiciliar no período noturno), do Código de Processo Penal. Tais medidas devem ser cumpridas até a sentença, sem prejuízo de eventual revisão ou revogação pelo d. magistrado singular, sendo que seu descumprimento pode ensejar a renovação do decreto prisional. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CONCLUSÃO À luz do exposto, proponho que a seja concedida, com a aplicação das medidas do art. 319, I, II e V do CPP nos termos supracitados, expedindo-se Alvará de Soltura se por "Al" não estiver preso. É como voto. III. DISPOSITIVO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em conceder a ordem, com a aplicação das medidas do art. 319, I,II e V do CPP. Expeça-se ofício ao Juízo de origem para que expeça de Alvará de Soltura em favor do paciente ANTONIO BENEDITO MENDES, se por "Al" não estiver preso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ARQUELAU ARAUJO RIBAS e ROGÉRIO KANAYAMA. Curitiba, XVI. VII. MMXV. Des. Gamaliel Seme Scaff (DRP) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná i STJ - RHC 47.737/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015. ii STJ - RHC 54.180/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015. iii LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. Niteroi ­ Impetus, 2011. p. 1321. iv STJ - RHC 51.386/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015.
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