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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Gomes Aniceto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_MS_9874391_c97b8.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_MS_9874391_aa9da.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conceder a ordem nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO QUE CASSOU A APOSENTADORIA DO IMPETRANTE RELATIVA À FUNÇÃO DE MÉDICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O MESMO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA NÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - CASSADA APOSENTADORIA RELATIVA AO CARGO DE MÉDICO - ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VEREADOR - DIREITO SANCIONADOR PAUTA-SE PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE - LIMITES DA DECISÃO JUDICIAL EXTRAPOLADOS PELO ATO ADMINISTRATIVO - EFEITOS PATRIMONIAIS RETROAGEM À DATA DO ATO - PARCELAS COMPREENDIDAS DA IMPETRAÇÃO À IMPOSIÇÃO DA ORDEM.DESNECESSIDADE DE SE OBSERVAR O REGIME DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DE JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Cassada a aposentadoria do servidor em cumprimento de sentença que o condenou à perda da função pública de médico pela prática de ato de improbidade administrativa no exercício da função de vereador. Impossibilidade de aplicação da pena de cassação da aposentadoria diante da ausência de previsão na Lei aplicada.
2. A condenação à pena de perda de função pública não autoriza a cassação da aposentadoria pelo agente público, pois esta não constitui consequência lógica daquela posto que o ato ímprobo foi praticado no exercício de função diversa daquela em que se deu a aposentadoria. A concessão da aposentadoria rompe com o vínculo funcional do agente, que deixa de exercer função pública. Limites da decisão judicial extrapolados, segurança concedida.
3. Efeitos patrimoniais da decisão retroagem à data em que foi cassada a aposentadoria, devendo o pagamento das parcelas devidas a partir da impetração até a concessão da ordem ser realizado mediante folha suplementar. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 987439-1 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Por maioria - - J. 06.04.2015)

Acórdão

Digitally signed by Digitally signed by IRAJA Digitally signed by Digitally signed by LUIS Digitally signed by Digitally signed by ROBSON MARQUES ROMEO HILGENBERG RENATO LOPES DE CESAR DE PAULA GUILHERME FREIRE DE ROBSON MARQUES CURY:1988 PRESTES MATTAR:01694 PAIVA:2304 ESPINDOLA:2218 BARROS TEIXEIRA:17819 CURY:1988 Date: 2015.05.27 Date: 2015.06.02 17:24:00 Date: 2015.06.09 Date: 2015.06.29 Date: 2015.07.01 10:49:42 Date: 2015.07.24 17:00:05 BRT BRT 17:44:32 BRT 14:54:15 BRT BRT 15:15:25 BRT Reason: Validade Legal Reason: Validade Legal Reason: Validade Legal Reason: Validade Legal Reason: Validade Legal Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil Location: Paraná - Brasil Location: Paraná - Brasil Location: Paraná - Brasil Location: Paraná - Brasil Location: Paraná - Brasil MANDADO DE SEGURANÇA Nº 987439-1 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: PAULO CELINSKI. IMPETRADOS:GOVERNADOR E OUTRO. RELATOR: DES. JOSÉ ANICETO. MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO QUE CASSOU A APOSENTADORIA DO IMPETRANTE RELATIVA À FUNÇÃO DE MÉDICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O MESMO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ­ A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA NÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA ­ CASSADA APOSENTADORIA RELATIVA AO CARGO DE MÉDICO ­ ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VEREADOR - DIREITO SANCIONADOR PAUTA-SE PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE ­ LIMITES DA DECISÃO JUDICIAL EXTRAPOLADOS PELO ATO ADMINISTRATIVO ­ EFEITOS ATO ­ PARCELAS COMPREENDIDAS DA IMPETRAÇÃO À IMPOSIÇÃO DA ORDEM. DESNECESSIDADE DE SE OBSERVAR O REGIME DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DE JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cassada a aposentadoria do servidor em cumprimento de sentença que o condenou à perda da função pública de médico pela prática de ato de improbidade administrativa no exercício da função de vereador. Impossibilidade de aplicação da pena de cassação da aposentadoria diante da ausência de previsão na Lei aplicada. 2. A condenação à pena de perda de função pública não autoriza a cassação da aposentadoria pelo agente público, pois esta não constitui consequência lógica daquela posto que o ato ímprobo foi praticado no exercício de função diversa daquela em que se deu a aposentadoria. A concessão da aposentadoria rompe com o vínculo funcional do agente, que deixa de exercer função pública. Limites da decisão judicial extrapolados, segurança concedida. 3. Efeitos patrimoniais da decisão retroagem à data em que foi cassada a das parcelas devidas a partir da impetração até a concessão da ordem ser realizado mediante folha suplementar. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Mandado de Segurança nº 987.439-1 em que é impetrante PAULO CELINSKI e impetrados o Governador do Estado, o Chefe da Casa Civil e o Secretário Estadual da Administração e da Presidência. 1. Relatório O mandado de segurança nº 944.672-2 foi impetrado em razão do Decreto nº 4.205, de 02 de abril de 2012, que determinou a perda da função pública exercida pelo impetrante no cargo de Agente Profissional, função de Médico, do Quadro Próprio do Poder Executivo QPPE e o mandado de segurança nº 987.439-1 tem por objeto o Decreto nº 5.735, de agosto de 2012, que retificou o decreto anterior por verificar que o impetrante já estava na inatividade quando da promulgação do ato, de modo que cassou a aposentadoria do impetrante e declarou a perda da mencionada função. aplicou penalidade não prevista na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 204/01 e também não contida do rol do artigo 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. Alega que foi ajuizada outra Ação Civil Pública, de nº 149/00, em face do impetrante, que teve por objeto fatos semelhantes relativos a período de tempo diverso, a qual transitou em julgado após a decisão do Superior Tribunal de Justiça mantendo a condenação de restituição dos valores e afastando a de perda do cargo público. O Governador do Estado prestou informações às fl.195 e seguintes dos autos 944.672-2 e às fl. 996 e seguintes dos autos 987.439-1, nas quais alegou a decadência do direito de ação, sustentando que, embora o impetrante se insurja contra o Decreto nº 5.735/2012, o ato combatido é a cassação da aposentadoria, que ocorreu em 31/05/2012 (fl.570), pugnando subsidiariamente pela extinção do feito que tramitou nos autos 987.439-1 diante da litispendência, com base no mandado de segurança nº 944.672-2. Sustenta que o impetrante pretende a desconstituição de coisa julgada, argumentando que os decretos impugnados restringiram-se a dar cumprimento à determinação judicial. Também aduz que no momento em que ocorreu o trânsito em julgado da ação civil pública o aposentadoria constitui consequência da ruptura do vínculo com a administração pela condenação à perda da função pública. Por fim ressalva a impossibilidade de obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O Secretário da Administração e da Previdência prestou informações às fl.147 e seg. dos autos 944.672-2 e às fl. 988 e seg. dos autos 987.439-1, nas quais alegou, além das questões mencionadas pelo Chefe do Poder Executivo, também a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda posto que a edição dos Decretos objeto das ações competem exclusivamente ao Governador. O Estado do Paraná requereu o seu ingresso na lide (fl. 1022 dos autos 987.439-1). Reconhecida nos autos nº 987.439-1 a conexão desta ação com o mandado de segurança nº 944.672-2 (f.1071), foi determinado o apensamento (f. 1093). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Subprocuradora-Geral de Justiça, Dra. Sâmia Saad Gallotti Bonavides, opinou pela extinção da segurança requerida no mandado de segurança nº 987439-1 (fls. 1099/1117 dos autos nº 987.439-1). É o relatório. 2. VOTO Consigno que foi reconhecida a conexão entre o presente mandado de segurança e o autuado sob nº 944.672-2, o qual já fora julgado extinto sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, com base no artigo 267, VI, do CPC. Mandado de Segurança nº 987.439-1: Preliminarmente, quanto à alegada decadência do direito de impetração, observa-se que o ato cuja cópia se encontra às fls. 556, dos autos 944.672-2 e às fls. 856 dos autos nº 987.439-1, através do qual se cassou a aposentadoria do impetrante em 31/05/2012, constitui mera atualização do sistema de dados, ato este sem qualquer conteúdo decisório, sendo a materialização da ordem emitida através do Decreto nº 4.205, de 02 de Abril de 2012, que havia declarado a perda da função pública e foi objeto do Mandado de Segurança nº 944.672-2, que foi ora combatido. Destarte, como o Decreto nº 5.735 data de 28/08/2012 e a presente ação foi protocolada em 19/11/2012, conclui-se que restou observado o prazo prescrito no artigo 23, da Lei nº 12016/2009. Diante da extinção do mandado de segurança nº 944.672-2 também resta superada a alegação de litispendência. Com relação à legitimidade da Secretária de Estado da Administração e da Previdência, tem-se que embora o Governador de fato tenha competência privativa para emitir o Decreto de exoneração, com base no disposto no artigo 296, I do Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná, esta teve efetiva participação no desencadeamento do ato combatido por se tratar de um ato complexo, de modo que deve de fato figurar no polo passivo da demanda, consoante já decidiu este Órgão Especial: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DECLAROU A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SERVIDOR, ESCRIVÃO DA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.AUTORIDADE QUE PARTICIPOU DO ATO APONTADO COMO COATOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO.ATO APONTADO COMO COATOR LIMITOU-SE A DECLARAR O ROMPIMENTO DO VÍNCULO DO IMPETRANTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. (...)."(TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1145537-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 01.09.2014) (grifo não contido no original) O impetrante insurge-se contra o Decreto nº 5.735 de agosto de 2012, que cassou a sua aposentadoria com base na decisão proferida em sede da já mencionada Ação Civil Pública, que foi encaminhada ao Governador em 11/08/2011 para este"efetuar as abaixo discriminados que por ventura estejam exercendo qualquer cargo público". Depreende-se que o impetrante ataca o ato administrativo que deu cumprimento à sentença, alegando que foram excedidos os limites traçados no julgado, de modo que não se busca a desconstituição da coisa julgada, merecendo a ação ser conhecida. Passo à análise do mérito. Observa-se que na Ação Civil Pública nº 204/2001 em razão da prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo , inciso XI da Lei nº 8.429/92, consistente no recebimento dos subsídios relativos ao exercício de cargo de Vereador do Município de Guaíra em valor excedente aos 15% da remuneração percebida pelos Deputados Estaduais, foi o impetrante condenado à restituição dos valores excedentes, que somavam R$8.217,46, à"perda da função pública que porventura estiverem exercendo", à suspensão dos direitos políticos por 8 anos e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos. de apelação perante esse Tribunal, sendo mantida em sua integralidade com relação às penas aplicadas na ação de improbidade, somente sofrendo alterações com relação à verba honorária. No que se refere às penalidades aplicáveis aos agentes condenados pela prática de ato de improbidade administrativa prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, parágrafo quarto: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei n.º 8.429/92 por sua vez estabelece: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; Observa-se que no texto constitucional não há previsão de cassação de aposentadoria, tampouco, há previsão neste sentido na Lei n.º 8.429/92. Logo, como não há na lei a previsão da cassação de aposentadoria não poderia esta pena ser cominada como consequência da condenação por ato de aplicação ou por não ter havido nenhuma determinação judicial nesse sentido. Não se pode olvidar que o rol previsto no art. 12 da Lei n.º 8.429/92 reveste-se de taxatividade de modo que não se legitima a imposição pelo Poder Público de sanção diversa das expressamente relacionadas pela norma em questão. Tal entendimento decorre da peremptoriedade de aplicação dos princípios da legalidade e tipicidade no âmbito do direito sancionador. Assim, conclui-se pela impossibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria decorrente da condenação pela prática de ato de improbidade, não se admitindo a aplicação de tal pena por analogia ao previsto no artigo 291, inciso VII, do Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná. Nesta senda é o entendimento materializado no julgado do Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBJETO DIVERSO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. PENALIDADES. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92 EM AÇÃO POPULAR. 1. O direito administrativo sancionador está adstrito aos princípios da legalidade e da tipicidade, como consectários das garantias constitucionais (Fábio Medina Osório in "Direito Administrativo Sancionador", RT, 2000). 2. À luz dos referidos cânones, ressalvadas as hipóteses de aplicação subsidiária textual de leis é inaplicável a sanção, prevista em determinado ordenamento à hipóteses de incidência de outro, por isso que inacumuláveis as sanções da ação popular com a da ação por ato de improbidade administrativa, mercê da distinção entre a legitimidade ad causam para ambas e o procedimento o que inviabiliza, inclusive, a cumulação de pedidos. 3. A analogia sancionatória encerra integração da lei in malam partem, leis especiais, com seus respectivos tipos e sanções. 4. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência do enunciado n.º 282 da Súmula do STF. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido."( REsp 704.570/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 302) Ademais, com a concessão da aposentadoria o servidor desvincula-se da Administração em termos funcionais, de modo que é inaplicável a sanção pública a ser perdida. Tal entendimento é confirmado pelo fato de que com a aposentação do servidor ocorre a vacância do cargo até então ocupado. Neste passo, tem-se que a inatividade do agente, ainda que tenha ocorrido posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, mas por ter se concretizado antes do ato administrativo combatido, acabou por estabelecer uma situação de fato que tornou inaplicável a perda da função, ainda mais no caso em tela em que a aposentadoria se deu em função diversa daquela na qual se operou a prática do ato improbidade. Também não se pode olvidar que com a instituição do regime contributivo, constitui pressuposto lógico à concessão da aposentadoria, além do tempo de atividade, o de contribuição. Nesta linha, tem-se que a cassação da aposentadoria importa na perda do direito ao recebimento dos proventos, o que configurara enriquecimento ilícito da administração, uma vez que o impetrante efetuou o recolhimento das contribuições relativas à função de médico e o ato ímprobo não tem nenhuma conexão com o exercício de tal função. proferida em outra Ação Civil Pública (nº 149/2000) que teve como objeto fatos semelhantes aos abordados na Ação Civil Pública nº 204/2001, mas somente se referiu a período diverso, o impetrante interpôs Recurso Especial autuado sob nº 664.856-PR, ao qual foi dado provimento nos seguintes termos:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 13/STJ. ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 1. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n.º 13/STJ) 2. In casu, a controvérsia a ser dirimida cinge-se em definir se as penas acessórias do art. 12, da Lei n.º 8.429/92, inflingidas aos ex-vereadores, foram aplicadas de forma razoável e proporcional ao ato improbo praticado. 3. As sanções do art. 12, da Lei n.º 8.429/92, não são necessariamente cumulativas, cabendo como resta claro do parágrafo único do mesmo dispositivo. 4. No campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. (Precedentes: REsp 291.747, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002 e RESP 213.994/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 27.09.1999) 5. Revela-se necessária a observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma. 6. Hipótese em que foi ajuizada ação de improbidade tendo em vista que o Presidente da Câmara Municipal, e os vereadores no Município de Guaíra-PR, no período de 1993/1996, perceberam indevidamente no mês de janeiro de propositura da demanda, R$ 378,73 (trezentos de setenta e oito reais e setenta e três centavos), e R$ 252,49 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) sendo certo que foram condenados ao ressarcimento integral do dano ao erário, bem como à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por cinco ano, ao pagamento de multa civil, correspondente à metade do valor que deve ser ressarcido e à proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. 7. É cediço que a ausência de razoabilidade da sanção infirma a sua "legalidade", à luz do art. 12, da Lei n.º 8.429/92 e seu parágrafo único. É cediço em sede de cláusula doutrinária que: com efeito, reza o art. 5º, LIV/88 ou de seus bens sem o devido processo legal". Privação de liberdade há de ser interpretada, aqui, de modo mais amplo possível. Não se trata de pena privativa de liberdade. Uma restrição a direitos políticos não é pena privativa de liberdade, mas prova o agente do gozo de uma liberdade política, v.g., candidatar-se a cargos públicos, ou a cargos eletivos, ou de usufruir do direito-dever de voto. Uma sanção que proíbe alguém de contratar com a administração pública, ou dela receber benefícios fiscais ou creditícios, subvenções, por determinado período, atinge a sua liberdade de contratar e de participar da vida negocial. Ademais, privação dos bens também mercê ampla compreensão. Quando o Estado ajuíza uma ação civil pública visando a condenação do agente ao pagamento de multa civil, parece-me que há perspectiva de privação dos bens. Também um processo administrativo que tenha por finalidade imposição de indivíduos, dada a perspectiva executória de uma eventual decisão sancionatória. Essa locução não quer significar, em pobre dicção literal e pouco criativa, que somente aqueles que respondem a processos de execução, com patrimônio diretamente submetido ao risco de constrição, teriam o supremo direito ao devido processo legal. Outros, respondendo a ações indenizatórias, ainda na fase cognitiva, milionárias ou não, não teriam direito ao atendimento do art. 5º, LIV, da CF/88? Evidentemente que têm mais pessoas esse direito. Consta que o projeto original do art. 37, caput, da Carta de 1988 previa, expressamente, o princípio da razoabilidade, tendo sido banido do texto final. Nem por isso, todavia, deve ser desconsiderado. Anote-se que há um princípio da razoabilidade das leis, princípio que tem sido acolhido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e na boa doutrina, meio eleito pelo próprio legislador e o fim almejado."A atribuição ao Judiciário do controle das leis mediante o juízo de valor da proporcionalidade e da razoabilidade da norma legal não pretende substituir a vontade do juiz. Antes, a este cabe pesquisar a fidelidade do ato legislativo aos efeitos essenciais da ordem jurídica, na busca da estabilidade entre o poder e a liberdade. Os Magistrados devem obediência ao princípio geral da razoabilidade de suas medidas e atos. Trata-se de um princípio com reflexos, portanto, processuais. Nenhuma medida judicial pode ser "desarrazoada", arbitrária, absurda (...) Ademais, a razoabilidade é um fundamental critério de apreciação da arbitrariedade legislativa, jurisdicional e administrativa, porque os tipos de condutas sancionadas devem atender a determinadas exigências decorrentes da razoabilidade que se espera dos Poderes Públicos. (...) Uma decisão qualquer que seja o motivo, será nula de pleno direito, viciada em suas origens, seja fruto de órgãos judiciários, seja produto de deliberações administrativas ou mesmo legislativas, eis a importância de se compreender a presença do princípio da razoabilidade dentro da cláusula do devido processo legal (in Fábio Medina Osório, in Direito Administrativo Sancionador, Ed. Revista dos Tribunais). 8. Consectariamente, independentemente do reexame de matéria fático-probatória, insindicável, em sede de recurso especial, pelo E. STJ, ante a incidência do verbete sumular n.º 07/STJ, revela-se evidente a excessividade das penas aplicadas aos recorrentes, com notória infração ao art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92. 9. Forçoso concluir que, nos casos em que a lei não fixa critério a ser obedecido na inflição da sanção, é defeso ao STJ invadir a discricionariedade judicial prevista em lei. Outrossim, erigido em critério legal e desobedecido o mesmo vislumbra-se inequívoca a violação legal que embasa a irresignação recursal. 10. Recurso especial interposto por Heraldo Trento e Outro parcialmente conhecido e recurso especial de Paulo Celinski e Outros, integralmente conhecido e ambos providos para que sejam condenados, tão-somente, ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, afastando-se as demais penalidades acessórias impostas aos recorrentes."(grifo nosso) Da leitura do julgamento do Resp 664.856-PR é possível vislumbrar que foi afastada a aplicação das penas acessórias, mantendo-se somente o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, razão pela qual é possível vislumbrar que a cassação da aposentadoria se mostrou um medida desproporcional e desarrazoada. Destarte, conclui-se que em caso análogo a Corte Superiora entendeu que a aplicação das penas acessórias, previstas no art. 12 da Lei de Improbidade, mostravam-se desproporcionais ao ato corrobora o entendimento de que o ato coator padece de ilegalidade, já que a cassação da aposentadoria não constitui decorrência lógica da perda da função pública e o agente público aplicou ao impetrante sanção que não estava prevista na sentença, extrapolando assim os seus limites. Desta feita, conclui-se que a cassação da aposentadoria não constitui decorrência lógica da perda da função pública, de modo que o ato administrativo extrapolou os limites da decisão judicial, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. MEDIDA QUE EXTRAPOLA O TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIDO EFEITO RETROATIVO DA SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Cuidam os autos de execução de sentença que condenou o ora recorrente pela prática de improbidade administrativa, especificamente por ter participado, na municipal, de licitações irregulares realizadas em 1994. Foram-lhe cominadas as seguintes sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição temporária de contratar com o Poder Público e multa. 2. O Juízo da execução determinou a cassação da aposentadoria, ao fundamento de que se trata de consequência da perda da função pública municipal. O Tribunal de Justiça, por maioria, manteve a decisão. 3. O direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime jurídico contributivo, e sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada. 4. A cassação do referido benefício previdenciário não consta no título executivo nem constitui sanção prevista na Lei 8.429/1992.Ademais, é incontroverso nos autos o fato de que a aposentadoria ocorreu após a conduta ímproba, porém antes do ajuizamento da Ação Civil Pública. 5. A sentença que condenatória e com efeitos ex nunc, não podendo produzir efeitos retroativos ao decisum, tampouco ao ajuizamento da ação que acarretou a sanção. A propósito, nos termos do art. 20 da Lei 8.429/1992, "a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória". 6. Forçosa é a conclusão de que, in casu, a cassação da aposentadoria ultrapassa os limites do título executivo, sem prejuízo de seu eventual cabimento como penalidade administrativa disciplinar, com base no estatuto funcional ao qual estiver submetido o recorrente. 7. Recurso Especial provido."(STJ - REsp: XXXXX SP 2010/XXXXX-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2011) lei de improbidade administrativa, há também previsão da perda do cargo público na lei penal, nesta como efeito secundário da condenação criminal, sendo que no âmbito do direito penal vem se entendendo pela impossibilidade da conversão dessa penalidade em cassação de aposentadoria, consoante são os julgados do Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TORTURA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO EXTRA-PENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS LEGALMENTE PREVISTOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública. 2. O rol do art. 92 do Código Penal é taxativo, não sendo possível a ampliação ou flexibilização da norma, em evidente prejuízo do réu, restando vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica dos efeitos da condenação nele previstos. 3. Configurando a aposentadoria ato jurídico perfeito, com preenchimento dos requisitos legais, é descabida sua desconstituição, desde logo, como efeito extrapenal específico da sentença condenatória; não se excluindo, todavia, a possibilidade de cassação da aposentadoria nas vias administrativas, em procedimento próprio, conforme estabelecido em lei. 4. Recurso especial desprovido."( REsp XXXXX/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014) EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 70, 1ª PARTE, 73, DO CP. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 18, 2ª PARTE, 69 E 70, 2ª PARTE, DO CP. ERRO NA EXECUÇÃO. DOLO EVENTUAL. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de simples erro na execução ou de dolo eventual. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo em recurso especial da acusação a que se nega provimento (por maioria de votos). ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012) presente julgado, tem-se que, com o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que cassou a aposentadoria do impetrante, deve a administração efetuar a restituição dos valores relativos aos proventos que deixaram de ser percebidos pelo mesmo desde a data da efetivação do ato ilegal. Destaco ainda que esse pagamento deverá ser realizado mediante folha suplementar. Explico. Ao contrário do que ocorre nos casos de concessão de benefício ou vantagem, in casu, estamos diante de uma situação de restabelecimento de vantagem/salário e nessa hipótese o Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que é possível o deferimento de medida liminar ou, não sendo essa deferida, a decisão que concede a ordem, deverá ser prontamente cumprida. Vejamos:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. (...). 1. que confirmou a antecipação de tutela, para que fosse restabelecido o pagamento mensal, à pensionista, do `Adicional por Tempo de Serviço'. 2. O disposto no art. 7.º, § 2.º, da Lei 12.016/2009 expressamente disciplina, no Mandado de Segurança, norma de semelhante conteúdo aplicável às demais ações, isto é, o art. 1.º da Lei 9.494/1997. Em síntese, veda a concessão de liminar para `a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza'. 3. Não há razão para deixar de aplicar, por analogia, o entendimento do STJ segundo o qual a lei deve ser interpretada restritivamente, de forma que inexiste vedação à antecipação dos efeitos da tutela, nas ações contra a Fazenda Pública, quando a questão litigiosa tem por objeto restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de Agravo Regimental não provido"(2.ª Turma, AgRg. No REsp. n.º 1.352.935/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, j. Em 07.08.2014,) Esse se mostra o posicionamento mais justo e razoável, porque no restabelecimento, a vantagem/salário ou o benefício, antes da sua cassação, já integrava o patrimônio do impetrante e, por isso, já se encontrava inserido no orçamento do ente público. Esse, portanto, é o fundamento jurídico para se entender que, em se tratando de restabelecimento de vantagem/salário ou benefício, as parcelas compreendidas entre a impetração e a imposição da ordem devem ser adimplidas imediatamente por meio de folha suplementar, sem necessidade de submissão ao regime de precatório. No mesmo sentido já julgou este Órgão Especial: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO DEVIDA A EX- GOVERNADOR. CASSAÇÃO. LIMINAR BENEFÍCIO SOMENTE EM FINAL JULGAMENTO DO" WRIT ". PARCELAS COMPREENDIDAS DA IMPETRAÇÃO À IMPOSIÇÃO DA ORDEM. DESNECESSIDADE DE SE OBSERVAR O REGIME DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DE JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (1) É preciso fazer a distinção, quando a decisão proferida em mandado de segurança tem reflexos financeiros, entre concessão e restabelecimento de vantagem ou benefício. Na concessão, é inadmissível o deferimento de liminar e a decisão impondo a ordem somente poderá ser cumprida depois do seu trânsito em julgado, devendo, por isso, a execução das parcelas devidas a partir da impetração seguir a sistemática de precatório. No restabelecimento, ao contrário, é possível o deferimento de liminar ou, não sendo deferida, a decisão impondo a ordem, prolatada adiante, deverá ser prontamente concessão de vantagem ou benefício a verba respectiva não se encontra incluída no orçamento do ente público. E não se encontrando, é de rigor aguardar-se o trânsito em julgado da decisão judicial e, posteriormente, a expedição de precatório. No restabelecimento, ao contrário, a vantagem ou o benefício, antes da sua cassação, já integrava o patrimônio do impetrante e, por isso, já se encontrava inserido no orçamento do ente público.(3) Esse, portanto, o fundamento jurídico para também se entender que, em se tratando de restabelecimento de vantagem ou benefício, as parcelas compreendidas entre a impetração e a imposição da ordem devem ser adimplidas imediatamente por meio de folha suplementar, sem necessidade de submissão ao regime de precatório. É que não se afigura justo nem razoável que o indeferimento de medida liminar, a par da demora do mecanismo judiciário, faça com que a obrigação a partir da impetração, apenas possa ser satisfeita mediante precatório em um longo e demorado processo de execução quando a vantagem ou benefício, que já integrava o patrimônio do impetrante, somente é restabelecido em final julgamento do"mandamus".(4) Ora, se as verbas devidas a partir da impetração podem ser executadas nos próprios autos do mandado de segurança, nos termos do que dispõe o § 4.º do art. 14 da Lei Federal n.º 12.016/2009, o adimplemento dessa obrigação financeira, por lógica, deve ser imediato, correlato ao rito célere desse instrumento processual de índole constitucional tendente a, de pronto e de modo eficaz, restabelecer o"status quo ante", violado por um ato ilegal ou abusivo de poder. Perspicaz, a esse respeito, a advertência de Humberto Theodoro Júnior no sentido de que"o mandado de segurança não é um simples processo de conhecimento para declaração de direitos individuais. Não futura execução forçada contra o Poder Público. É procedimento especial com imediata e implícita força executiva contra os atos administrativos. (...). Fala- se, por isso, em ação mandamental (...)"(THEODORO JÚNIOR, Humberto."O mandado de segurança segundo a lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009". Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 7-8)" (TJPR - Órgão Especial - AR - 830155-5/04 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Por maioria - - J. 06.10.2014 Diante do exposto, por se entender que a cassação da aposentadoria não constitui decorrência lógica da aplicação da pena de perda da função pública pela prática de ato de improbidade e, portanto, evidenciado que as autoridades aplicaram pena diversa da cominada na sentença condenatória, o meu voto, pois, é pela concessão da segurança para que seja restabelecida a aposentadoria do impetrante, cujos efeitos patrimoniais devem retroagir à data em que foi efetivamente cassada a aposentadoria do impetrante, determinando ainda, o parcelas devidas. 3. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conceder a ordem nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram da sessão de julgamento e acompanharam o voto do Des. Relator os Senhores Desembargadores CAMPOS MARQUES, ROGÉRIO COELHO, ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, JORGE MASSAD, SONIA REGINA DE CASTRO, ROGÉRIO KANAYAMA, LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI, LUIZ SERGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA, DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, LUIS CARLOS XAVIER, LUIZ OSORIO PANZA. Acompanharam a divergência os Senhores Desembargadores RUY CUNHA SOBRINHO PRESTES MATTAR, MARQUES CURY, RENATO LOPES PAIVA, LUIS ESPINDOLA e GUILHERME FREIRE TEIXEIRA. Com declaração de voto pelos Desembargadores MARQUES CURY e GUILHERME FREIRE. Curitiba, 06 de abril de 2015 Relator DES. MARQUES CURY Com declaração de voto DES. GUILHERME FREIRE Com declaração de voto
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