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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8666224 PR 866622-4 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ­ TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ­ DEFERIMENTO DE SEQUESTRO DE VALORES NA CONTA DO ENTE PÚBLICO AGRAVANTE E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO ­ PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DE TIP COM DÉBITO TRIBUTÁRIO ­ MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR ­ NÃO CONHECIMENTO ­ PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REGIDOS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO NÃO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ­ ACOLHIMENTO ­ APLICAÇÃO DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 ­ ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO DO SEQUESTRO ­ INOCORRÊNCIA ­ DECURSO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS RPV'S ­ SEQUESTRO DEVIDO ­ PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA PELO INDEXADOR DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
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Processo
8666224 PR 866622-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
24 de Abril de 2012
Relator
Idevan Lopes

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ­ TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ­ DEFERIMENTO DE SEQUESTRO DE VALORES NA CONTA DO ENTE PÚBLICO AGRAVANTE E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO ­ PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DE TIP COM DÉBITO TRIBUTÁRIO ­ MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR ­ NÃO CONHECIMENTO ­ PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REGIDOS PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO NÃO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ­ ACOLHIMENTO ­ APLICAÇÃO DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 ­ ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO DO SEQUESTRO ­ INOCORRÊNCIA ­ DECURSO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS RPV'S ­ SEQUESTRO DEVIDO ­ PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA PELO INDEXADOR DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Não se conhece do recurso no que diz respeito ao pedido de compensação, tendo em vista que o requerimento já foi analisado e deferido anteriormente, não cabendo nova apreciação, em sede de Agravo de Instrumento. O parágrafo 12 do artigo 100, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, prevê que "(...) a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (...)". Portanto devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. No que diz respeito ao sequestro de montante em conta do Município, tem-se que a questão já está pacificada neste Tribunal de Justiça, através do julgamento pela Seção Cível do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 353.203- 4/01, no qual permitiu o sequestro de numerário na hipótese de não pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) dentro do prazo, com base na aplicação analógica do § 2º, do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Não obstante o entendimento desta Câmara de que a correção monetária incidente na espécie é a média do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, tem-se que, no caso, tal indexador não pode ser aplicado já que não houve insurgência quanto a esse aspecto, motivo pelo qual mantém-se o índice adotado na decisão recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.