jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8358721 PR 835872-1 (Acórdão)

    APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE IDADE JUNTO AO ASSENTO DE NASCIMENTO ­ CERTIDÃO DE BATISMO COM DATA ANTERIOR A CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO ­ PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ­ DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SEM OPORTUNIZÁ- LA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ SENTENÇA NULA ­ NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS JUNTO Á CERTIDÃO DE BATISMO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 6 anos
    Processo
    8358721 PR 835872-1 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    11ª Câmara Cível
    Julgamento
    18 de Abril de 2012
    Relator
    Gamaliel Seme Scaff

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE IDADE JUNTO AO ASSENTO DE NASCIMENTO ­ CERTIDÃO DE BATISMO COM DATA ANTERIOR A CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO ­ PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ­ DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SEM OPORTUNIZÁ- LA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ SENTENÇA NULA ­ NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS JUNTO Á CERTIDÃO DE BATISMO.

    I - Contraditório e ampla defesa. Contemporaneamente, os princípios constitucionais além de serem princípios propriamente ditos, são, em verdade, direitos fundamentais, porquanto toda a teoria de tais direitos encartados no bojo da Constituição Federal de 1.988 devem ser aplicados no direito processual, razão pela qual teriam os aludidos princípios o status de direitos fundamentais processuais constitucionais. Em que pese não ser adequado falar em hierarquia entre princípios, em relação àqueles que norteiam o processo civil, inolvidável a suprema importância do princípio do devido processo legal (due process of law), que ao longo do tempo (1ª previsão que se tem notícia está no longínquo ano de 1215) dele se extraiu diversos outros princípios tais como: o contraditório, o juiz natural, a ampla defesa, etc.

    II - Certidão de batismo. Vislumbra-se que a certidão de batismo pode gerar presunção de veracidade, porém, não por si só, sendo prudente a realização de outras provas para que se altere o registro de nascimento, documento dotado de fé pública. APELAÇÃO PROVIDA

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.