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25 de Maio de 2017
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    TJ-PR : 6977797 PR 697779-7 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos
    Processo
    6977797 PR 697779-7 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Julgamento
    12 de Abril de 2012
    Relator
    Carlos Augusto A de Mello
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL (CAÇA DE CAPIVARA SEM AUTORIZAÇÃO ­ ART. 29 DA LEI Nº 9.605/98) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). APELAÇÃO 1: CRIME AMBIENTAL - PENA FIXADA EM 07 MESES DE DETENÇÃO ­ PRESCRIÇÃO - DECURSO, DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010)- RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO ­ RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO 2: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ­ CRIME DE MERA CONDUTA ­ IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO ­ TRABALHADOR RURAL ­ ALEGAÇÃO DE QUE USAVA A ARMA PARA DEFESA PESSOAL ­ IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. RECURSO DESPROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21521023/6977797-pr-697779-7-acordao-tjpr