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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8869472 PR 886947-2 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 886.947-2, DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (0007150-94.2012.8.16.0000) IMPETRANTE : SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ SIPOL.
    IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ.
    RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. ROGÉRIO RIBAS1
    MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ATO COATOR IMPUTADO A SECRETÁRIO DE ESTADO. SERVIDORES PÚBLICOS. INVESTIGADORES DE POLÍCIA ELEITOS PARA CARGOS DE DIRIGENTE SINDICAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS CARGOS PARA FICAR À DISPOSIÇAO EXCLUSIVA DO SINDICATO NO PRAZO DO MANDATO DIRETIVO. AUTORIZAÇAO PREVISTA NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E NA LEI ESTADUAL 10.981/94. NEGATIVA DO IMPETRADO EM ATENDER A SOLICITAÇAO DE LIBERAÇAO DOS SERVIDORES. ATO ILEGAL E ABUSIVO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

    Adoto o relatório parcial de fls. 82/3, "verbis":
    "Trata-se de Mandado de Segurança, com Pedido de Antecipação de Tutela, impetrado pelo Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado do Paraná - SIPOL contra suposto ato coator do Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, visando a liberação dos Srs. Ezequiel de Camargo Ventura, Ana Claudia Moro e Eyrimar Fabiano Bortot de seus cargos de investigadores de polícia para se dedicarem exclusivamente às atividades de dirigentes sindicais.
    Para tanto, o impetrante alega que: a) solicitou, em 18 de julho de 2011, o afastamento de 3 (três) dirigentes sindicais eleitos das suas funções para poderem exercer seus mandatos concedidos pela classe dos investigadores de polícia civil; b) o primeiro requerimento feito pelo sindicato foi extraviado, sendo protocolado novo pedido em 04 de novembro de 2011; c) foi protocolado pela 3ª (terceira) vez outro requerimento de liberação dos investigadores de polícia civil em 24 de janeiro de 2012, não tendo novamente, até o presente momento, havido nenhuma resposta por parte do impetrado, não sendo os servidores liberados; d) referida conduta viola o artigo 37, , da Constituição Estadual, que garante ao servidor público eleito para a direção de sindicato o afastamento de seu cargo, por solicitação do sindicato; e) as entidades sindicais têm direito a ter parte de seus dirigentes liberados para exercer exclusivamente suas atividades sindicais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.981/1994; f) a autoridade coatora foi omissa nos pedidos de liberação dos servidores, diante do excesso de prazo e do extravio da documentação protocolada, legitimando o questionamento junto ao Poder Judiciário; e, por fim, g) a licença para exercer

    as funções sindicais é garantia do servidor público estadual, devendo a Administração Pública afastar os dirigentes de suas atividades.
    Pugna pela concessão da medida liminar, por entender que: a) o fumus boni juris está demonstrado, pois está assegurado aos dirigentes sindicais o afastamento de suas funções sem prejuízo da remuneração, confirmando o direito líquido e certo; e b) o periculum in mora resta caracterizado, visto que os dirigentes sindicais pleiteados não estão devidamente dispensados para atuar no sindicato."
    O relator original Des. Marcos Moura concedeu a liminar determinando a liberação imediata dos investigadores EZEQUIEL DE CAMARGO VENTURA, ANA CLAUDIA MORO e EYRIMAR FABIANO BORTOT, para exercerem as funções de dirigentes sindicais.
    A autoridade coatora informou o cumprimento da liminar, mas deixou de prestar informações (fls. 93/4).
    O Ministério Público de 2º grau opina pela concessão da segurança.
    É o relatório. II FUNDAMENTAÇAO E VOTO
    A segurança deve ser concedida em definitivo, tanto que o impetrado sequer prestou as informações, dando a entender que reconhece como legal a pretensão do sindicato impetrante.

    Pois bem. É direito das entidades sindicais solicitar às autoridades de maior hierarquia do órgão de lotação dos servidores eleitos para o cargo de direção (no sindicato), a liberação dos mesmos na proporção de três, pelo que a negativa inicial de liberação pelo Secretário impetrado configura ato ilegal e abusivo.
    O art. 37, par.2º da Constituição Estadual do Parana prevê que o servidor eleito para direção de sindicato ou associação de classe poderá pedir seu afastamento do cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma da lei.
    E o art. 3º da Lei Estadual 10.981/94 no art. 3º estabelece no mesmo sentido, assegurando a prorrogação da liberação por única vez,...



















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