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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8454262 PR 845426-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Dulce Maria Cecconi
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Inteiro Teor

APELAÇAO CÍVEL No 845.426-2, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRAO.
APELANTE: ANILA THERMAS HOTEL LTDA.
APELADO: ESTADO DO PARANÁ.
RELATORA: DESa. DULCE MARIA CECCONI.
APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇAO DA ALÍQUOTA MÁXIMA DE 27%. ARGUIÇAO DE OFENSA AOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE QUE DEVEM NORTEAR A FIXAÇAO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGAOS FRACIONADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇAO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 845.426-2, da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão.
Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária cumulada com pedido de repetição do indébito registrada sob nº 35/2009, ajuizada por ANILA THERMAS HOTEL LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ.
Aduz, em síntese, que: o entendimento adotado pelo Órgão Especial desta Corte no sentido de ser constitucional a oneração do

serviço de energia elétrica pela alíquota de 27% (vinte e sete por cento) mostra-se equivocado; o conceito de mercadoria ou serviço essencial não é fixado por lei, não competindo, portanto, ao Poder Executivo ou Legislativo estabelecer a essencialidade de um produto ou serviço; o art. 110 do CTN dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos do direito privado, sob pena de incorrer em ilegalidade; a essencialidade dos serviços de energia elétrica e telecomunicações surge da própria natureza desses serviços; a essencialidade do produto ou serviço, para fins de aplicação do princípio da seletividade deve levar em conta o que o mesmo representa para a sociedade; há flagrante ilegalidade no estabelecimento da maior alíquota para operações e serviços de energia elétrica e telecomunicações; o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferiu decisão contrária à do nosso Tribunal, entendendo que o princípio da seletividade, quando adotado no ordenamento estadual, deve ser aplicado em sua integralidade, ou seja, respeitando o disposto no artigo 155, 2º, III, da Constituição Federal; o valor fixado a título de honorários advocatícios deve sofrer redução, pois mostra-se excessivo.
Com a resposta do apelado (fls. 131/137), subiram os autos a esta Corte.
Chamada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Mário Sérgio de Quadros Précoma, opinou pelo provimento parcial do recurso, tão-somente para que haja redução do valor fixado a título de honorários advocatícios (fls. 147/151).
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, de rigor o conhecimento do recurso e, no mérito, o seu desprovimento.
Prefacialmente é de se ressaltar que o ICMS é imposto de competência exclusiva de cada Estado, que detém, por força de dispositivo constitucional, bem como em face do princípio da federação, autonomia para legislar sobre a matéria sem se vincular a decisões de outros tribunais estaduais em casos semelhantes, como quer o apelante, e sem razão.

A constitucionalidade do artigo 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 é matéria que já restou julgada pelo Órgão Especial desta Casa1, fato, inclusive, reconhecido pelo apelante, cujo efeito vincula as decisões dos órgãos fracionados.
Nesse sentido:
"INCIDENTE DE DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇAO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZAO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇAO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇAO, SOB PENA DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES. INSTITUIÇAO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NAO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001. A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001." (Incidente Decl Inconstitucionalidade nº 174723-7/01, Órgão Especial, Rel.
Des. Luiz Mateus de Lima, DJ 01/12/2006).
Observa-se, portanto, que o referido órgão colegiado decidiu que a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo e, ao contrário do alegado pelo apelante, a ingerência do Poder Judiciário nessa questão, invariavelmente, acarretaria ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Acerca do tema, confira-se os seguintes precedentes:
1 Incidente de Inconstitucionalidade nº 174.723-7/01, rel. Des. Luiz Mateus de Lima, DJ 01/12/2006.

"TRIBUTÁRIO APELAÇAO 1 EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL PRECATÓRIO ALIMENTAR COMPENSAÇAO EC 62/2009 E DECRETO ESTADUAL 6.335/2010 SÚMULA 20 DO TJ/PR PRETENSAO DE REDUÇAO DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇAO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇAO 2. PRETENSAO DE MAJORAÇAO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA ARBITRAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O DISPOSTO NO ART. 20, E 4º, DO CPC E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO TESES JURÍDICAS ACERCA DAS QUAIS ESTÁ PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO MANUTENÇAO DO VALOR ARBITRADO, PORQUANTO OBSERVADOS OS LIMITES DA RAZOABILIDADE RECURSO NAO PROVIDO."(AC nº 734449-6, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. Espedito Reis do Amaral, DJ 15/08/2011).
"APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ICMS. COMPENSAÇAO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO REQUISITÓRIO VENCIDO E NAO PAGO. ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA, DE ACORDO COM A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E REGULAMENTO DO ICMS, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇAO CÍVEL 1 DA EMBARGANTE. PRETENSAO DE COMPENSAÇAO DE DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO TRAZIDO PELA EC Nº 62/2009. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE PASSOU A SER INEXIGÍVEL E QUE PERDEU O PODER LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATRATIVO AO FISCO. COMPENSAÇAO PELA VIA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 20 DO TJ/PR. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 29%. PRETENSAO DE REDUÇAO, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. QUESTAO AFASTADA DA APRECIAÇAO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES. SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA NESSA SEARA RECURSAL. APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E NAO PROVIDA. APELAÇAO CÍVEL 2 DO ESTADO DO PARANÁ.
PEDIDO DE MAJORAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO. FIXAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A QUAL DEVE LEVAR EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ART. 20, E , DO CPC CORRETAMENTE APLICADO. MANUTENÇAO DA VERBA QUE SE IMPÕE, POIS FIXADA NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E NAO PROVIDA."( AC nº 735765-9, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz, DJ 22/07/2011).
"APELAÇAO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ICMS ENERGIA ELÉTRICA ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ALÍQUOTA E NO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO APLICAÇAO DA ALÍQUOTA MÁXIMA PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL VINCULAÇAO DOS ÓRGAOS FRACIONÁRIOS CÁLCULO DO IMPOSTO"POR DENTRO"CONSTITUCIONALIDADE PRECEDENTES DO STF RECURSO DESPROVIDO 1.
A Copel não é parte legítima para atuar no pólo passivo da presente demanda, pois atua na relação somente como substituto tributário, responsável pelo recolhimento dos valores a título de ICMS. Não possui, portanto, poder ou competência para interferir na relação tributária existente entre o consumidor final e o fisco. 2. O Órgão Especial desta Corte já declarou

constitucional a utilização de alíquota na ordem de 27% (vinte e sete por cento) no ICMS incidente sobre energia elétrica, ao fundamento de que os princípios da seletividade e essencialidade devem ser observados sob a ótica dos poderes Executivo e Legislativo, não sendo legítima interferência do Judiciário. 3. Não há inconstitucionalidade no cálculo do ICMS" por dentro ", conforme entendimento exarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, podendo o tributo integrar a sua própria base de cálculo."(AC nº 654.379-3, 2ª C.C., Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, DJ 28/05/2010)
"APELAÇAO CÍVEL - ALÍQUOTA DE ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA - CONSTUCIONALIDADE DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL 11580/96 DECRETADA POR UNANIMIDADE PELO ÓRGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - DECISAO DE CARÁTER VINCULANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe à Administração Pública determinar o percentual da alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica, não tendo o Poder Judiciário competência para estabelecer o percentual cabível, sob pena de afrontar ao princípio da separação dos poderes. 2. Os honorários de sucumbência fixados de acordo com os parâmetros legais não comportam minoração."( AC 595.944-4, 3ª C.C., Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, DJ 26/10/2009)
"AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 27%. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14 DA LEI N.º 11.580/96 DECLARADA PELO ÓRGAO ESPECIAL DESTA CORTE.
PODERES DO RELATOR PARA PROFERIR DECISAO MONOCRÁTICA.
APLICAÇAO DO ART. 557 E PARÁGRAFOS, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO."( Agravo 562.132-3/01, 1ª C.C., Rel. Juiz Fernando Cesar Zeni, DJ 25/08/2009).
Por fim, no tocante ao valor fixado a título de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.641,52 trinta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), entendo que deve sofrer redução.
Isto porque, tal valor, com todo o respeito, mostra-se exagerado e não condizente com a natureza da presente demanda, o trabalho desenvolvido, o número de intervenções, bem como o tempo e a complexidade da matéria debatida.
Assim sendo, considerando que não houve condenação, deve ser aplicado o disposto no art. 20, do Código de Processo Civil e, considerando ainda as peculiaridades do caso concreto, os honorários advocatícios devem ser reduzidos e fixados em R$
(hum mil e quinhentos reais).

Diante do exposto, sem mais delongas, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, tão-somente para reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios.
DECISAO
ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relatado.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador RUY CUNHA SOBRINHO (Presidente, com voto) e Juiz Substituto em 2º Grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ.
Curitiba, 10 de abril de 2012.
DULCE MARIA CECCONI Relatora.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21503092/8454262-pr-845426-2-acordao-tjpr/inteiro-teor-21503093

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