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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 13329701 PR 1332970-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 13329701 PR 1332970-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1618 31/07/2015
Julgamento
16 de Julho de 2015
Relator
Carvilio da Silveira Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_EP_13329701_c5594.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_EP_13329701_212c3.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido de negar provimento ao recurso de agravo ora analisado. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - SENTENÇA QUE NEGOU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO DEVIDO À PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - DISTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO REEDUCANDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1332970-1 - Barracão - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 16.07.2015)

Acórdão

RECURSO DE AGRAVO Nº 1.332.970-1, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO/PR. RECORRENTE: MÁRCIO DA SILVA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CARVILIO DA SILVEIRA FILHO. RECURSO DE AGRAVO ­ SENTENÇA QUE NEGOU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO DEVIDO À PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO ­ DISTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO REEDUCANDO ­ RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 1.332.970-1, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão, neste Estado, em que é recorrente MÁRCIO DA SILVA e, recorrido, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. Trata-se de recurso de agravo interposto por O documento pode Página 1 de 4 Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão, neste Estado, proferida às fls. 69-verso, que lhe indeferiu o pedido de remoção da Penitenciária de Francisco Beltrão/PR à Associação de Proteção e Assistência ao Condenado em Barracão/PR, pelo fato de ter sido condenado por crime grave (Latrocínio), e de se encontrar submetido a um regime progressivo de cumprimento de pena. Em síntese, reitera os argumentos trazidos no seu pedido inicial, sustentando que a sua transferência tem por finalidade a proximidade da família e sua ressocialização, pois o método da APAC seria mais adequado para a sua recuperação. Contrarrazoando o recurso, às fls. 83/87, o Ministério Público pugnou pela manutenção integral da decisão e consequente improvimento do recurso, aduzindo que Márcio da Silva não faz jus a transferência, considerando que praticou crime hediondo (latrocínio), merecendo, assim, ser tratado com o devido rigor. O pronunciamento judicial foi mantido, às fls. 88, sendo os autos encaminhados a este Tribunal. Nessa instância, a douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fls. 105/109, manifestou-se pelo desprovimento do presente recurso, argumentando que o estabelecimento prisional pretendido (APAC) não comporta atendimento a condenados considerados de maior periculosidade, bem como não é expressiva a diferença de distância das instituições, a ponto de conceder a remoção. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos recursais o agravo é de ser conhecido. No que toca a matéria levantada, o seu desprovimento se impõe, como será exposto. Da detida análise dos autos, percebe-se que a distância de Barracão, onde moram os familiares do apenado, até Francisco Beltrão é de, aproximadamente, 90km (noventa quilômetros), distancia essa que não impede eventual visita a ele, estando a merecer destaque a seguinte passagem da decisão prolatada: "Quanto aos sentenciados Marcio da Silva, Jocelmar Helmes e Sergio Lippi, considerando o menor rigor do método APAC, bem como considerando que os sentenciados em questão ostentam condenações por crimes graves, latrocínio, crime cometido com violência e grave ameaça e qualificado como crime hediondo, além do que no caso do sentenciado Jocelmar, sua condenação ainda não transitou em julgado, neste momento a transferência dos mesmos para APAC de barracão são temerárias e precipitadas; razão pela qual indefiro o pedido quanto a estes sentenciados.". Sobre o assunto, essa relatoria vem decidindo acerca de casos análogos: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL)- PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA FACILITAR A ASSISTÊNCIA SÓCIO FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE - DISTÂNCIA ÍNFIMA ENTRE AS CIDADES DE CAPANEMA E FRANCISCO BELTRÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1115227-7 - Capanema - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 12.09.2013) Destarte, argumenta-se que a APAC ­ Associação de proteção e Assistência aos condenados não integra o sistema penitenciário do Estado que se dedica a recuperação e à reintegração social dos condenados às penas privativas de liberdade e atua como entidade auxiliar dos poderes Judiciário e Executivo. Assim sendo, o rigor empregado na execução da reprimenda em referido estabelecimento é reduzido, sendo incompatível com a gravidade do delito cometido pelo recorrente. Por fim, a Penitenciária de Francisco Beltrão/PR, possibilita a todos os sentenciados implantados a assistência e as garantias estabelecidas pela Lei de Execução Penal, não deixando nada a desejar para outras Unidades do Sistema Penitenciário, nos termos do artigo 11, da Lei de Execucoes Penais. Diante disto, voto pelo desprovimento do presente recurso, para o fim de manter intacta a sentença agravada. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido de negar provimento ao recurso de agravo ora analisado. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador RENATO NAVES BARCELLOS, com voto, e dele acompanhou o Senhor Juiz Substituto de Segundo Grau ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 16 de julho de 2015. Desembargador Carvilio da Silveira Filho Relator
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