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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - APELACAO : APL 8881103 PR 888110-3 (Decisão Monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 8881103 PR 888110-3 (Decisão Monocrática)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
9 de Abril de 2012
Relator
José Mauricio Pinto de Almeida
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Decisão

Decisão RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. INSURGÊNCIA CONTRA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE OBTEVE A PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DURANTE O TRÂMITE RECURSAL. APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE A TEOR DO ART. 120 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PERDA DO OBJETO DO APELO. RECURSO PREJUDICADO. I. Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público em face do adolescente G. S. U., imputando-lhe, em tese, a prática do ato infracional equivalente ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos: "No dia 17 de setembro de 2011, por volta das 06h40min, na Rua Jorge Sanways, nas proximidades do Mercado Estrela, bairro Jardim São Paulo, nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu, G. S. U. e WILLIAN MORAES DE QUADROS, unidos pelo mesmo 2 vínculo psicológico, um aderindo à vontade do outro, agindo com vontade livre e consciente, traziam consigo drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta do incluso procedimento que, na data e local supra mencionados, policiais militares realizavam policiamento ostensivo, momento em que abordaram os adolescentes G. S. U. e WILLIAN MORAES DE QUADROS e constataram que G. S. U. se encontrava na posse de 06 (seis) buchas de cocaína (auto de Exibição e Apreensão de fls. e Auto de Constatação Provisória de Droga de fls.) que é substância entorpecente que determina dependência física e psíquica, de uso proscrito no território nacional (Portaria nº 344/98 ­ SVS/MS) e que WILLIAN MORAES DE QUADROS se encontrava na posse de 03 (três) pedras de crack (auto de 3 Exibição e Apreensão de fls. e Auto de Constatação Provisória de Droga de fls.) que é substância entorpecente que determina dependência física e psíquica, de uso proscrito no território nacional (Portaria nº 344/98 ­ SVS/MS), destinadas à venda a terceiros, tendo ocorrido, então, a apreensão em flagrante dos representados" (fl. 37). Mediante a r. sentença de fls. 82/85, a representação foi julgada procedente em face dos adolescentes G. S. U. e WILLIAN MORAES DE QUADROS, em face da prática do ato infracional equiparado ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Aplicou-se ao representado WILLIAN MORAES DE QUADROS a medida socioeducativa de liberdade assistida, prevista no art. 112, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. Em relação ao representado G. S. U., aplicou-se medida socioeducativa de internação, prevista no art. 112, inc. VI, do ECA, devendo ser reavaliada a cada 06 (seis) meses. Por fim, negou-se-lhe o direito de apelar em liberdade 4 por estar em situação de risco por conta do seu envolvimento com o mundo ilícito. Objetivando a reforma da r. decisão, G. S. U. interpôs apelação às fls.107/115, sustentando que o objetivo da medida socioeducativa é a recuperação do adolescente em desenvolvimento, e, para tanto, deve receber a medida de liberdade assistida, por ser mais adequada à sua efetiva recuperação. Assim, pugnou pela aplicação de medida mais branda, qual seja, a de liberdade assistida (art. 112, inc. V, da Lei nº 8069/90. E, ao final, requereu o prequestionamento da matéria, caso o recurso seja desprovido. O representante do Ministério Público, em suas contrarrazões às fls. 117/122, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Em sede de juízo de retratação, à fl. 124, a Magistrada singular confirmou sua r. decisão. Nesta instância, a ilustrada Procuradoria- Geral de Justiça, em r. parecer de fls. 132/144, pronunciou-se pelo 5 provimento do apelo, substituindo-se a medida de internação por medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. II. O apelo perdeu seu objeto. O cerne do presente recurso visa justamente à substituição de medida socioeducativa de internação por medida de liberdade assistida. A Assessoria deste Relator Desembargador, em contato telefônico com a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Foz do Iguaçu, foi informada que o adolescente G. S. U. obteve progressão de medida socioeducativa, substituindo-se a medida de internação por medida de semiliberdade, com a sua inserção no Programa Adolescente Aprendiz, consoante se extrai da decisão exarada em 27 de março de 2012 da MM. Juíza de Direito Substituta Dra. Juliana Arantes Zanin. Com a progressão da medida, consequentemente, o jovem foi transferido para a Ala de Semiliberdade, para ser acompanhado por equipe profissional, para 6 lhe dar auxílio e orientações essenciais, enquanto realizaria tarefas no Programa Adolescente Aprendiz, para que possa obter condições para ser reinserido no meio social, bem assim reforçar vínculos entre o adolescente e o grupo de convivência e a comunidade. Importa ressaltar que o regime de semiliberdade aplicado ao adolescente, no presente caso, é forma de transição para o meio aberto, no qual poderá o jovem realizar atividades externas no sentido de se profissionalizar, conforme se extrai da leitura do art. 120 do Estatuto da Criança e Adolescente, in verbis: "Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. § 1º É obrigatória a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. 7 § 2º A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação." Assim, considerando que o adolescente alcançou a progressão de medida socioeducativa, por conseguinte, vê- se que há perda do objeto recursal. Confira-se o entendimento jurisprudencial nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE J.. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE INDICIÁRIA E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ADOLESCENTE J. POR MEDIDA MAIS BRANDA. PREJUDICADO. O ADOLESCENTE FOI 8 BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E ENCONTRA- SE CUMPRINDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR ­ 2ª Câm. Criminal, Rel. Lidia Maejima, unânime ­ DJPR 16.03.2012) (sublinhou-se). Assim, considerando que, das razões do recurso interposto, se objetivava justamente a alteração da medida socioeducativa de internação, pugnando pela substituição para a medida mais branda de liberdade assistida, e evidenciado que não mais subsistem os motivos que deram ensejo ao presente recurso, reconhece-se a perda do objeto. Por conseguinte, resta prejudicado o exame de mérito do recurso de apelação. III. Assim sendo, monocraticamente, por economia e celeridade processuais, de acordo com o artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta eg. Corte, julga-se prejudicado o presente recurso. 9 Oportunamente, transitado em julgado este decisum, arquive-se. Intimem-se. Curitiba, 04 de abril de 2012. José Maurício Pinto de Almeida Relator 10
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