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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 13870807 PR 1387080-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 13870807 PR 1387080-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1618 31/07/2015
Julgamento
16 de Julho de 2015
Relator
José Laurindo de Souza Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_13870807_0dd5a.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_HC_13870807_721cb.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO E RECEPTAÇÃO - ARTIGOS 155 E 180 DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, II, III, IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - INSURGÊNCIA CONTRA A MEDIDA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA - INSUBSISTÊNCIA - MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA POR UNANIMIDADE."A medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga está expressamente autorizada pelos artigos 310, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal.De acordo com o primeiro,"ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança." (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1387080-7 - São José dos Pinhais - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 16.07.2015)

Acórdão

HABEAS CORPUS Nº 1.387.080-7, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE : RENAN THOMÉ DE SOUZA VESTINA (DEFENSOR PÚBLICO) PACIENTE : TIAGO MARIANO PEREIRA RELATOR : DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO HABEAS CORPUS ­ FURTO E RECEPTAÇÃO ­ ARTIGOS 155 E 180 DO CÓDIGO PENAL ­ CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, II, III, IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ­ INSURGÊNCIA CONTRA A MEDIDA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA ­ INSUBSISTÊNCIA ­ MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ­ ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ ORDEM CONHECIDA E DENEGADA POR UNANIMIDADE. "A medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga está expressamente autorizada pelos artigos 310, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal. De acordo com o primeiro,"ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 1.387.080-7, da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é impetrante RENAN THOMÉ DE SOUZA VESTINA e Paciente TIAGO MARIANO PEREIRA. I - Trata-se de habeas corpus impetrado por Renan Thomé de Souza Vestina em favor do paciente TIAGO MARIANO PEREIRA, contra ato do MM Juiz da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que concedeu a liberdade provisória ao autuado, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Alega o impetrante, preliminarmente, que o objeto do presente remédio heroico é apenas a contrariedade em relação à medida cautelar específica referente ao recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, uma vez que, insofismavelmente, uma medida dessa monta nada mais é do que uma forma gravosa de privação do status libertatis. Observa que, em diante do possível fato punível em questão, qual seja, delito de furto, resta inegável que haverá a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, motivo pelo qual uma medida que se equipara as consequências do regime aberto certamente se mostra mais gravosa do que reprimenda referente à restrição de direitos. Afirma que o deferimento de liminar é medida que se impõe, pois o paciente encontra-se com seu status libertatis abalado de forma ilegal. Requer, assim, a concessão de liminar e, no mérito, seja consolidada a liminar revogando-se a medida cautelar referente ao recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. A liminar inicialmente requerida foi indeferida pelos termos da decisão de fls. 31/33. As informações foram prestadas pela autoridade coatora em 29/062015, dando conta que o paciente foi preso em flagrante na data de 16 de maio de 2015, pela prática, em tese, do delito de roubo e receptação, bem ainda que em 20 de maio de 2015 foi concedida liberdade provisória ao paciente, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. Ainda instruiu as informações com cópia dos autos de inquérito policial (fls. 38/83). A doutra Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 86/90). É a breve exposição. II - Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente TIAGO MARIANO PEREIRA. Segundo as peças existentes nos autos, extrai-se que paciente Tiago Mariano Pereira, foi preso em flagrante, em 15/05/2015, juntamente com Jeferson dos Santos, pela suposta prática dos crimes contra o patrimônio (furto e receptação). Inicialmente, o juiz responsável homologou o flagrante dos acusados, notou que a prisão preventiva encontra-se em exagero, visto que, diante das novidades trazidas ao CPP pela Lei 12.403/2011, existem medidas que podem assegurar o regular trâmite do feito sem a imposição da medida extrema. Em seguida, com base na finalidade de assegurar que os apreendidos compareçam a todos os atos do processo, bem como impedir que se ausentem da Comarca por mais de oito dias sem prévia comunicação do local onde possa ser encontrado (art. 328, CPP), concedeu-lhes a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança, no valor de R$ 800,00, bem ainda impôs-lhes o cumprimento da seguinte medida cautelar diversa da prisão: a) comparecimento mensal em juízo, até o final do processo, para informar e justificar suas atividades (fls. 23/24-TJ). O noticiado Jeferson dos Santos recolheu o valor referente à fiança arbitrada (fl. 69,v). A Defensoria Pública do Estado do Paraná pleiteou em favor do acusado Tiago Mariano Pereira, a isenção do pagamento de fiança, e pela concessão de liberdade provisória independentemente de fiança (fls. 74/76-TJ). O d. Representante do Ministério Público em primeiro grau, manifestou-se pela concessão da liberdade provisória em face de Tiago Mariano Pereira, diante da adoção de medidas cautelares descritas no parecer de fls. 76,v/77-TJ. Assim, o d. Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao autuado TIAGO MARIANO PEREIRA, vinculada ao cumprimento das seguintes condições, sob pena de revogação e consequente aprisionamento: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades até o término do processo; b) proibição de acesso ou freqüência a bares, lupanares e casas noturnas; c) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização prévia do Juízo; d) proibição de manter qualquer contato com as vítimas do crime, inclusive de se aproximar destas, devendo manter distância mínima de 500 (quinhentos) metros; e) não cometer novos delitos; f) recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga; Em que pese o devido argumentos dispensados pelo impetrante, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal, diante da imposição da medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga. Desta feita, referida medida cautelar está expressamente autorizada pelos artigos 310, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal. De acordo com o primeiro,"ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."E o art. 321, prevê que,"ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código". E é exatamente esta a hipótese dos autos, já que, diante da desnecessidade da segregação cautelar, o il. Magistrado a quo, ainda que em decisão sucinta, determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. E, dentre elas, entendeu prudente a aplicação da medida prevista no art. 319, V, do Código de Processo Penal. Ademais, quando da primeira decisão que concedeu a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança, o d. Juízo de primeiro grau também justificou a necessidade de assegurar que os apreendidos compareçam a todos os atos do processo, bem como impedir que mudem de residência sem prévia autorização judicial, em clara alusão ao previsto no artigo 282, inciso I do CPP. Outrossim, destaque-se que segundo depoimento prestado pela vítima Viviane Alves Cirino Alka Cordeiro, o delito, em tese, foi praticado pelo paciente no período noturno, o que também se adequa ao disposto no inciso II, do artigo 282 do CPP."Art. 282: As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I ­ necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II ­ adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado."Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões desta Corte: AÇÃO DE HABEAS CORPUS - FURTO - CONDENAÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME MENOS GRAVOSO - NÃO CONHECIMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA - PRIVAÇÃO DA LIBERDADE - INOCORRÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. A alegação de que, em caso de eventual condenação, o regime determinado à paciente será menos gravoso comparado à limitação atualmente imposta não merece ser apreciada, pois sequer existe sentença, estando a defesa a presumir futura condenação. O recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga não configura privação da liberdade quando devidamente fundamentado, mesmo que de forma sucinta. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1224410-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 06.11.2014) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO IMPETRADO COM PRESCRIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO.1) ALUDIDA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ELEIÇÃO DAS ALTERNATIVAS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.043/2011. INOCORRÊNCIA. JUÍZO INQUINADO DE COATOR QUE INVOCOU A EXCEPCIONALIDADE DO CÁRCERE PREVENTIVO E JULGOU SUFICIENTES AS MEDIDAS DIVERSAS. PONDERAÇÃO PRESUMIDA ACERCA DA NECESSIDADE E ADEQUABILIDADE. 2) PROTESTO CONTRA A IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA. DESCABIDO. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PORMENORIZADA PELA INDIGITADA AUTORIDADE COATORA. ADEMAIS, MEDIDA QUE SE AFIGURA PLAUSÍVEL EM SE TRATANTO DE CRIME PATRIMONIAL, COMETIDO, DE REGRA, EM SITUAÇÕES E HORÁRIOS QUE TENDEM A ENVOLVER MENOS PESSOAS NAS RUAS, DE MODO A FACILITAR A CLANDESTINIDADE ALMEJADA PELOS AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1320409-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 26.03.2015) Argumente-se, ainda, que, a obrigatoriedade de recolhimento no período noturno e nos dias de folga não configura total privação do status libertatis. Isto porque, embora a liberdade de ir e vir do paciente esteja restringida, não se encontra totalmente cerceada, visto que, durante o dia, respeitadas as outras condições impostas, Tiago Mariano Pereira possui autonomia e livre circulação. Desta forma, demonstrada a necessidade da imposição da medida cautelar diversa da segregação, não há se falar que o recolhimento domiciliar imposto ao paciente configura constrangimento ilegal ou violação dos princípios constitucionais. Ressalte-se, por fim, que segundo o auto de prisão em flagrante são, em tese, imputados ao paciente a prática dos delitos de furto e receptação, motivo pelo qual apresenta-se inviável, neste momento, tecer considerações acerca da real aplicabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, pois a questão envolve vários elementos, segundo disposto no art. 44 do Código Penal. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o writ e denegar a ordem de habeas corpus. Ante ao exposto, ACORDAM os Senhores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do eminente Desembargador Relator, os Exmos. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa e o Juiz Substituto em 2º Grau Ruy Alves Henriques Filho. Curitiba, 16 de julho de 2015. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Relator
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