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25 de Maio de 2017
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    TJ-PR : 7771844 PR 777184-4 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    APELAÇAO CÍVEL Nº 777.184-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL.
    APELANTES: ESPÓLIO DE NELSON GOMES DE CASTRO E OUTRO.
    APELADOS: EDSON DE FREITAS GODOI E OUTRO.
    RELATOR: DES. PRESTES MATTAR.
    REVISORA: DESª ÂNGELA KHURY MUNHOZ DA ROCHA.
    APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONTRATO PRELIMINAR QUE NAO INDICA A EXISTÊNCIA DE ÔNUS HIPOTECÁRIO NOVA AVENÇA POSTERIOR, QUE NAO PODE SER CONSIDERADA DECISAO EQUIVOCADA RECURSO PROVIDO. "Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior." (Resp n. 95539-SP Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR)
    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 777.184-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 17ª VARA CÍVEL, em que são apelantes o ESPÓLIO DE ENELSON GOMES DE CASTRO E MARIA DA CONCEIÇAO PADILHA DE CASTRO, sendo apelados EDSON DE FREITAS GODOI E LUCILÉIA KARPINSKI GODOI.
    Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Enelson Gomes de Castro e outra, contra decisão que julgou improcedente a ação de cumprimento de obrigação de fazer proposta em face de Edson de Freitas Godoi e outra, face o Magistrado haver entendido, inicialmente, que o feito comportaria julgamento antecipado; que teria restado incontroverso nos autos que os autores teriam quitado integralmente o valor do imóvel adquirido dos réus, sem que, contudo, tenha sido outorgada a escritura definitiva e liberação da hipoteca; que a controvérsia de demanda residiria na ciência, ou não, pelos autores, da existência de ônus hipotecário sobre o imóvel, diante da antinomia juridica dos contratos; que os autores tinham ciência da hipoteca, vez que, quando da assinatura do contrato, consentiram com o disposto na cláusula 6ª, sendo que, assim, deveriam assumir o financiamento junto à instituição financeira e que, como o instrumento de compra e venda foi firmado em data posterior ao recibo, suas disposições revogam as anteriores que com ele são incompatíveis; condenando, então, a autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$
    (mil reais).

    Alegam os apelantes, pretendendo a reforma da decisão, que esta contém vício na avaliação dos fatos e das provas carreadas nos autos, o que teria levado a uma equivocada e injusta resolução para o litígio; que o recibo de sinal de negócio, firmado em 19/11/2002 atestou expressamnete que o imóvel estava livre e desembaraçado de quaisquer ônus, reais ou hipotecas, legais ou convencionais, bem como quites de impostos e taxas; que, já o instrumento de compra e venda, firmado em 12/03/2003, previa, em sua cláusula 6ª, que o comprador assumiria o financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal; que o fator cronológico, utilizado pelo Magistrado, não seria a melhor forma de valoração das provas; que, assim, não se pode afirmar que os autores tinham ciência da hipoteca, apenas porque assinaram o instrumento particular, depois de celebrado um contrato, no qual a promessa era a de que o imóvel estava livre e desembaraçado de quaisquer ônus; que restou clara a intenção dos apelados em ludibridiar os humildes apelantes, pois provavelmente, um desses documentos duvidosos que foram assinados posteriormente, era justamente o instrumento contratual juntado às fls. 53/55; que sendo o apelado corretor de imóveis, certo é que já no recibo do sinal de negócio, deveria constar a observação de que os apelantes deveriam se comprometer em assumir a responsabilidade de quitar o débito hipotecário e liberar o imóvel do gravame e que não foi levado em consideração que os apelantes pagaram o valor total do imóvel, que era o seu preço de mercado à época.
    Contrarrazões às fls. 105/108.
    É, em síntese, o relatório.

    O presente recurso comporta provimento integral.
    Pelo que se verifica dos autos, Edson de Freitas Godoy e sua esposa adquiriram, em 19/11/2002, o imóvel descrito na exordial, de Nelson Gomes de Castro e sua esposa, tendo em referido negócio, inicialmente, sido firmado o "Recibo de Sinal de Negócio de Compra e Venda de Imóvel" (fls. 13), tendo sido pago o valor de R$ 12.000,00.
    Posteriormente, em 12/03/2003, foi formalizado o "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda", no qual os compradores se comprometeram a pagar o valor de R$ 50.000,00, bem como declararam que assumiriam o financiamento junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da cláusula 6ª, do documento de fls. 53/54.
    Saliente-se que os requeridos confirmaram o recebimento de tais valores, quando da contestação (fls. 45).
    Cinge-se a controvérsia em saber se os requerentes, quando da realização do negócio, tinham ciência do ônus hipotecário que onerava o imóvel, tendo estes alegado que não teriam contratado que assumiriam o encargo, e os requeridos, que tal obrigação constou expressamente do "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda" (fls. 53/55).
    O Magistrado monocrático, adotando o critério cronológico constante do art. , da Lei de Introdução ...
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    Disponível em: http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21463513/7771844-pr-777184-4-acordao-tjpr/inteiro-teor-21463514