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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8797197 PR 879719-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8797197 PR 879719-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Julgamento
8 de Março de 2012
Relator
Jorge Wagih Massad
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Ementa

AÇÃO DE HABEAS CORPUS ­ CRIME DE ESTELIONATO ­ REITERAÇÃO DE PEDIDO ­ NÃO CONHECIMENTO ­ EXCESSO DE PRAZO ­ INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ­ ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

Não merece conhecimento a impetração que se limita a repetir matéria já apreciada pela Corte. O término da instrução criminal encerra a discussão sobre o excesso de prazo para a formação da culpa. Inteligência da Súmula n.º 52 do STJ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21452372/8797197-pr-879719-7-acordao-tjpr

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