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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 7550561 PR 755056-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
7550561 PR 755056-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Julgamento
9 de Fevereiro de 2012
Relator
Carlos Henrique Licheski Klein
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. NOVA CONDENAÇÃO, POR CRIME ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DATA DA PRISÃO. CONTAGEM QUE DEVE ENGLOBAR TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, SALVO INTERRUPÇÃO. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. RECURSO DESPROVIDO.

1. SEGUNDO REGRA CORRENTE DE INTERPRETAÇÃO, NO DIREITO PENAL, NA AUSÊNCIA DE NORMA EXPRESSA, VIGORA O PRINCÍPIO DO FAVOR REI OU INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM.
2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM SE TRATANDO DE CRIME ANTERIOR, COM CONDENAÇÃO POSTERIOR, NÃO FAZ SENTIDO OLVIDAR O TOTAL DA PENA CUMPRIDA, EM CLARA INTERPRETAÇÃO PREJUDICIAL À RÉ, POIS NÃO É ELA A RESPONSÁVEL PELA DEMORA.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21414340/7550561-pr-755056-1-acordao-tjpr

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