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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8269183 PR 826918-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Alexandre Barbosa Fabiani
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Inteiro Teor

APELAÇAO CÍVEL Nº 826.918-3 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA APELANTE Nº 1: MAXIPRINT GRÁFICA E EDITORA APELANTE Nº 2: VIVIANE CARVALHO BRASIL APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA REL. SUBST.: JUIZ ALEXANDRE BARBOSA FABIANI
APELAÇAO CÍVEL Nº 1. AÇAO ORDINÁRIA DE PRECEITOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇAO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO AUTORAL. OBRA COLETIVA. NAO COMPROVAÇAO. MODIFICAÇAO DA OBRA SEM AUTORIZAÇAO E OMISSAO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇAO CÍVEL Nº 2. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇAO. TESE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 826.918-3, da 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que são apelantes Maxiprint Gráfica e Editora e Viviane Carvalho Brasil, sendo apelados os mesmos.
Trata-se de dois recursos de apelação interpostos em face da sentença de fls. 587/596, proferida em Ação Ordinária de Preceito Cominatório e Indenizatório com Pedido de Antecipação de Tutela, que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar o direito da autora ser indicada como autora das obras literárias que produziu sem ressalvas; b) determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer modificação na obra produzida pela autora, salvo sua autorização expressa; c) para descumprimento das obrigações constantes nos itens a e b, fixou multa no importe de R$ 100,00 para cada exemplar colocado à comercialização; d) condenar a ré a cumprir, no prazo de 30 dias, a obrigação prevista no artigo 108, II, da Lei 9.610/98; e) para o caso de descumprimento desta obrigação, fixou multa única no importe de R$ 20.000,00; f) por fim, condenou a ré a indenizar a autora no importe de R$ 3.000,00 atualizados consoante fundamentação. Ainda condenou no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 1.000,00.
Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que a obra seria coletiva, sendo desnecessário por isso perquirir a questão da modificação da mesma pela recorrente, na medida em que considera que o direito cabe ao empresário, no caso a Sociedade Educacional Maxi S/C Ltda. Frisa, também, que faltou fundamento a sentença que concluiu que a apelada seria autora em razão das

provas produzidas em juízo, na medida em que considera que a recorrida não seria autora e que só foram realizadas atualizações nas obras com o fim de aprimorar a qualidade das mesmas e não alteração nas mesmas. Pede, ainda, para que seja apreciado o agravo retido contra decisão que indeferiu a prova pericial.
A requerente também interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que a fixação de danos morais no importe de R$
se trata de quantia ínfima, não sendo suficiente para amenizar a dor e o desgosto experimentado, de modo que requer a majoração da indenização.
Pede, ainda, a majoração da verba honorária fixada pela sentença.
A parte autora apresentou contra-razões pelo desprovimento do recurso às fls. 636/657. A requerida não apresentou contra- razões.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Realizado o exame de admissibilidade recursal, conheço dos recursos de apelação, bem como do agravo retido, porquanto satisfeitos os requisitos para o seu conhecimento.
DO AGRAVO RETIDO
Pugna o recorrente pela apreciação do agravo retido interposto contra decisão do juízo exarada em audiência de instrução e julgamento (fls. 92/93) que indeferiu a prova pericial por considerar que a modificação da obra pode ser verificada diretamente pelo juiz, sem necessidade de conhecimento específico, bem como pelo artigo 24 da Lei nº 9610/98 dispor como direito autoral a possibilidade do autor opor-se a quaisquer alterações, concluindo, assim, tratar-se apenas de matéria de direito.

Alega que a decisão viola o princípio constitucional da fundamentação, ampla defesa, contraditório e do devido processo legal, na medida em que considera que a mesma não está calcada em motivos relevantes, pois não se referiu aos documentos juntados aos autos que entende exigir perícia.
No entanto, não assiste razão à recorrente.
Isso porque o nosso Sistema Processual Civil considera que a finalidade da prova: "é convencer o juiz, pode-se dizer que ele, o juiz, é o seu principal destinatário: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir". (Didier Jr, Fredie, Curso de Direito processual Civil, Volume 1, Editora Podivm, Salvador, 2007, p.
472/473).
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7. - O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova pericial demanda reexame provas. Incide a Súmula 7. (AgRg no REsp 809.788/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007, p.
416).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇAO DOS ARTS. 165, 458, II e III, 515 e 535, II, DO CPC . NAO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. VALORAÇAO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇAO DE PROVAS.
MAGISTRADO DESTINATÁRIO PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.
IMPROVIMENTO I. Não há violação aos arts. 165, 458, II e III, 515 e 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7- STJ). III. Em recurso especial, ainda que a título de valoração das provas, não se admite análise interpretativa de elementos probatórios controvertidos. Precedentes. IV.- "Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento.
Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova pericial demanda reexame provas. Incide a Súmula 7."V. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1206226/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 06/10/2010)
Portanto, entendendo o Juiz que os elementos contidos nos autos eram suficientes para a formação do seu convencimento, revelava-se plenamente dispensável a produção da prova pericial, inexistindo, portanto, qualquer violação aos princípios constitucionais.
Assim, não comporta acolhimento o pedido realizado em sede de agravo retido.
APELAÇAO DE MAXIPRINT GRÁFICA E EDITORA Trata-se de ação ordinária de preceito cominatório e indenizatório, ajuizada por Viviane Carvalho Brasil em face de Maxiprint Gráfica e Editora, referente a contratos para elaboração de obras didáticas em que se reivindica a paternidade da obra com expressa indicação nas mesmas, bem

como pagamento de indenização a título de reparação moral pela utilização das obras sem a devida indicação de seu nome como autora.
Sustenta a recorrente que a obra seria coletiva e que por isso os direitos econômicos da mesma seriam da própria sociedade empresária Educacional Maxi S/C Ltda, com base em criações literárias de domínio público, e que em nenhum momento teria havido modificação, mas tão somente atualização do material didático com o fim de aprimorar a sua qualidade.
Prima facie, é cediço que os direitos da personalidade correspondem à proteção básica e fundamental da pessoa humana, mais especificamente, de seus atributos fundamentais, que pode ser divididos em 03 espécies: âmbito físico, âmbito psíquico e âmbito intelectual (criação, inteligência).
Especificamente quanto ao âmbito intelectual, tratam-se de direitos da personalidade relacionados à tutela da atividade, da produção intelectual humana, vale dizer, tudo aquilo que a inteligência do homem criou. O direito à sua manifestação é inerente à própria dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito.
Acerca do tema, Carlos Alberto Bittar afirma que: "Ocupando posição autônoma no campo privado, os direitos em apreço são considerados inatos ao homem; cabe ao Estado, assim, apenas reconhecê-los e sancioná-los no âmbito da Constituição, ou no da legislação ordinária."(in Tutela dos Direitos da Personalidade e dos Direitos Autorais nas Atividades Empresariais, ed. RT, 2002, p. 18.) Analisando-se os autos, verifica-se da cláusula primeira do contrato de fls. 21 que a autora foi contratada para elaboração de obras didáticas relativas à 1ª série do 1º grau, com exceção de inglês, com conteúdo absolutamente original, num total de 4 apostilas.
A cláusula 4ª do referido contrato, em seu parágrafo segundo, estabelece expressamente que:"Para fins de pagamento, após a

entrega do material pela Contratada, a Contratante terá 10 dias úteis para analisar os originais entregues, e somente após o silêncio ou expressa concordância com o material entregue e que será considerado recebido o material produzido." Outros dois contratos com conteúdo idênticos foram firmados para Jardim I e II; Jardim III M e Jardim III E, e 1º série M (fls. 23) e Maternal (fls. 25).
Os referidos instrumentos indicam que a apelante foi contratada sozinha para elaborar referidos materiais, não se tratando de obra coletiva como alegou a ré.
Aliás, como bem destacou o magistrado a quo, a prova de que a obra seria coletiva seria bem simples, bastando que a parte juntasse cópia dos demais contratos que afirma ter ajustado com outros professores, o que não ocorreu, sendo as declarações juntadas produzidas sem o crivo do contraditório e de pouca credibilidade.
Ademais, no caso de obra coletiva, o contrato com o organizador deve especificar a contribuição do participante (art. 17, da Lei 9610/98), sendo que da leitura do instrumento contratual não há qualquer referência a distribuição do serviço, pelo contrário, da sua leitura verifica-se que a apelada foi contratada para elaborar as apostilas em sua totalidade.
Frise-se que o fato da parte feito material didático com base em criações literárias de domínio público não retira a sua originalidade por expressa previsão legal, nos termos do art. da Lei nº 5.988/73 vigente a época, também presente no artigo 14 da Lei 9610/98, que dispõe:
"É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua."

Além disso, a cláusula quarta do contrato firmado entre as partes estabelecia análise prévia do material, sendo que nenhuma objeção foi feita por parte da ora recorrente, de modo que assim agindo concordou com o material apresentado produzido pela apelada.
Comprovado, portanto, que os referidos materiais didáticos são de autoria da apelada, o art. 25 da Lei nº 5.988/73 dispõe os direitos morais do autor:
São direitos morais do autor: I o de reivindicar, a qualquer tempo, a paternidade da obra; II o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional, indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III o de conservá-la inédita; IV- o de assegurar-lhe a integridade, opondo-se a quaisquer modificações, ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la, ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; V (...)
A mesma redação está prevista no art. 24 da Lei nº 9.610/98:
Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III - o de conservar a obra inédita; IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem; VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
No caso em tela, ampara o pleito indenizatório não apenas a falta de indicação do nome da apelada como autora da obra, mas também no fato de que estas foram modificadas sem autorização do autor.
Note-se que o próprio recorrente afirma que atualizou as obras, sendo certo que esta conduta não deixa de ser uma forma de modificação que dependia de autorização de sua autora.
O art. 49, I, da Lei 9.610/98, por sua vez, estabelece que a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei, na qual se incluem o direito de indicação da paternidade da obra, bem como a manutenção de sua integralidade.
Novamente oportuno o magistério de Carlos Alberto Bittar: "são suscetíveis de indenização todos os danos sofridos pelo lesado, seja por ações deflagradas por terceiros, seja por ações oriundas de pessoas com ele relacionadas, pessoal ou contratualmente, que excedam aos limites dos usos autorizados da obra" (Bittar, Carlos Alberto. Contornos Atuais do Direito do Autor, RT, 2ª ed., 1999, p. 228).
Acerca do tema, a doutrina já se manifestou: "O Direito à integridade. É uma conseqüência do respeito que a personalidade do autor merece. A sua criação deve ser protegida em sua plenitude, tal como

nasceu." (SANTOS, Newton Paulo Teixeira dos. A fotografia e o Direito do Autor, LEUD, 1990, p. 43).
Ora, tendo restado incontroversa a ausência de indicação do nome da autora nos materiais didáticos, bem como a comprovada alteração mediante declaração do próprio recorrente de que as atualizou sem a respectiva autorização, inafastável a condenação do Requerido ao pagamento da indenização moral pleiteada.
A propósito, vale destacar decisão do STF acerca do tema: DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. MODIFICAÇAO DA OBRA E OMISSAO DO NOME DO AUTOR. NOS TERMOS DO ART-126 DA LEI 5988, DE 1973, O AUTOR TEM DIREITO A SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS E A VER DIVULGADA SUA IDENTIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA TOPICA DE HAVER SOFRIDO PREJUIZO ECONOMICO. HIPÓTESE DE NAO- CONHECIMENTO DO RECURSO DA AGENCIA DE PUBLICIDADE, E DE PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (RE 99501, Relator (a): Min. FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, julgado em 28/02/1984, DJ 30-03-1984 PP- 04591 EMENT VOL-01330-03 PP-00459 RTJ VOL-00109-02 PP-00744)
Este é o entendimento do STJ:
DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL. NOME DO AUTOR DA MUSICA. - DIVULGADO O DISCO SEM O NOME DE UM DOS AUTORES DA COMPOSIÇAO MUSICAL, TEM O LESADO DIREITO DE SER INDENIZADO PELA OMISSAO.
ART. 25, II DA LEI 5.988/73. (REsp 153.700/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/1997, DJ 11/05/1998, p. 120)

Julgado desta Corte também merece destaque:
"DIREITO AUTORAL OBRA LITERO-MUSICAL UTILIZAÇAO EM FILME PUBLICITÁRIO AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DOS AUTORES DANO MORAL INDENIZAÇAO DEVIDA"DIREITO AUTORAL - VIOLAÇAO - OBRA LITERO-MUSICAL - ADAPTAÇAO DE OBRA ORIGINAL, COM VERSAO DO TEXTO POÉTICO PARA O IDIOMA PÁTRIO - UTILIZAÇAO DA OBRA DERIVADA EM FILME PUBLICITÁRIO - Autorização de uso fornecida pela editora, sem o consentimento prévio e expresso dos autores da versão. Alegação da editora de ser a única titular dos direitos autorais patrimoniais da obra original e da derivada.
Contrato de cessão firmado por apenas um dos autores da versão. A cessão total e definitiva dos direitos autorais patrimoniais deve ser feita por meio de contrato escrito, onde estejam especificadas as modalidades de utilização da obra, inexistindo especificações quanto as modalidades previstas, o negócio jurídico deve ser interpretado restritivamente. Se o contrato diz respeito a edição de fonogramas não se pode presumir que a editora estivesse autorizada a negociar outras modalidades de exploração econômica da obra intelectual.
Comprovada a violação dos direitos dos autores, em seus aspectos morais e patrimoniais cumulam-se as indenizações. Recursos parcialmente providos. Decisão da maioria que considerou inexistente os danos materiais afirmados pelos autores da versão, excluindo tais valores da condenação, vencido o relator nesta parte."(TJRJ - AC 26.342/2002 - 4ª C.Cív. - Rel. Des. Fernando Cabral - DJPR 12.04.2004 - p. 16)
Ante o exposto, os recursos de Agravo Retido e Apelação interpostos pela Requerida não merecem provimento.
APELAÇAO DE VIVIANE CARVALHO BRASIL

O presente recurso volta-se exclusivamente ao pedido de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.
A Lei 9.610/98 traz dispositivos contemplando a sanção para a violação dos direitos autorais e a forma de cálculo (arts. 102- 110), os quais devem ser observados para a fixação do quantum indenizatório.
De outra ótica, é cediço que o dano moral, tido como lesão à personalidade, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos, parte muito íntima do indivíduo - seu interior.
O dano moral do demandante consiste, no caso em tela, no fato de sua obra ter sido modificada sem a sua autorização, bem ainda, sem qualquer menção de sua autoria, sendo desnecessária a prova da existência do dano moral, que é presumido expressamente pela própria lei, consoante se vê dos seguintes dispositivos da Lei 9.610/98:
Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma [...].
Em relação ao quantum arbitrado, é de se salientar que a fixação do montante fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.
A respeito dos parâmetros para fixação do dano moral, atente-se à lição de Sérgio Cavalieri Filho:
Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 90)
Do exame dos autos, denota-se que a culpa da requerida é grave, já que infringiu dois direitos da autora, quais sejam, não indicação do nome desta nos materiais didáticos por longo período, bem como modificou o material sem a autorização da mesma.
A requerida possui capital social de R$ 300.000,00 (fls. 102 e seguintes). A autora, de seu turno, é professora, não havendo nos autos elementos suficientes para aferir sua capacidade financeira.
Nesse quadro, levando em conta as considerações anteriormente tecidas, o quantum indenizatório merece ser majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir da publicação do acórdão, eis que o presente valor encontra-se atualizado nesta data por conta da análise da matéria em grau de recurso.
Neste sentido, convém destacar: DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 122 DA LEI 5.988/73.
CRITÉRIOS DE INDENIZAÇAO DOS DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR QUE TEVE OBRA ARTÍSTICA PUBLICADA SEM AUTORIZAÇAO. OBRA ARTÍSTICA PUBLICADA SEM REFERÊNCIA DO NOME, PSEUDÔNIMO OU SINAL CONVENCIONAL. DANOS MORAIS.
MAJORAÇAO. Considerando-se as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados por esta Corte na fixação
do valor indenizatório a título de danos morais, majoro a indenização arbitrada pelo Tribunal de origem para R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). (REsp 735.019/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 26/10/2009)
Por fim, em relação ao valor dos honorários advocatícios, também entendo que merece ser majorado.
O magistrado de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios.
Tal valor se revela insuficiente se analisarmos o valor da causa, a complexidade, o tempo que tramitou o processo, a qualidade e a quantidade de trabalho exigido. Neste contexto devem ser modificados os honorários advocatícios majorando-se para R$
(dois mil reais), sendo este um valor mais adequado pelo trabalho desempenhado.
Desse modo, é de ser provido o apelo da Autora para, reformando a sentença, majorar o quantum fixado a título de indenização por danos morais de R$
(três mil reais) para R$
(sete mil reais) e os honorários advocatícios de R$ 1000,00 (mil reais) para R$
(dois mil reais).
Ante o exposto,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação interposto por Viviane Carvalho Brasil e a negar provimento ao agravo retido e ao apelo interposto por Maxiprint Gráfica e Editora, nos termos do voto do Relator.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Prestes Mattar (sem voto), e dele participaram, votando com o relator, o Senhor Desembargador Sérgio Arenhart e o Juiz Subst. em 2º. Grau Victor Martim Batschke.
Curitiba, 14 de fevereiro de 2012.
ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator

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