12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Julgamento
Relator
Everton Luiz Penter Correa
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SE TRATA DE PROTESTO DE DUPLICATAS SEM ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DOS PROTESTOS E DA INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTESTO E DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO PLEITEADO.
Tratando-se de ação anulatória de duplicata, em que a pretensão é baseada em fato negativo, ou seja, a inexistência de determinado fato, é cabível mitigar a exigência de prova inequívoca e de verossimilhança por parte do autor, para fins de apreciar pedido de antecipação de tutela, à luz do art. 273 do Código de Processo Civil. Assim, diante da plausibilidade da reparação, inerente ao protesto e à negativação cadastral, é de ser deferida a tutela de urgência pleiteada. Recurso provido.
Acórdão
ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
