jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Everton Luiz Penter Correa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SE TRATA DE PROTESTO DE DUPLICATAS SEM ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DOS PROTESTOS E DA INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTESTO E DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO PLEITEADO.

Tratando-se de ação anulatória de duplicata, em que a pretensão é baseada em fato negativo, ou seja, a inexistência de determinado fato, é cabível mitigar a exigência de prova inequívoca e de verossimilhança por parte do autor, para fins de apreciar pedido de antecipação de tutela, à luz do art. 273 do Código de Processo Civil. Assim, diante da plausibilidade da reparação, inerente ao protesto e à negativação cadastral, é de ser deferida a tutela de urgência pleiteada. Recurso provido.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21405996/7897321-pr-789732-1-acordao-tjpr

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2005/XXXXX-3