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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 7875385 PR 787538-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
7875385 PR 787538-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
9 de Fevereiro de 2012
Relator
Roberto De Vicente
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Ementa

PENAL - NOTICIA CRIME ­ IMPUTAÇÃO A PREFEITO DE PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 14DA LEI Nº 10.

826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) E ART. 29DA LEI Nº 9605/98 (matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida)­ PROMOÇÃO DO SUBPROCURADOR DE JUSTIÇA PELO ARQUIVAMENTO .DOS AUTOS, POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ­ ACOLHIDA. NOTICIA CRIME ARQUIVADA

Acórdão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA NOTICIA CRIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21401271/7875385-pr-787538-5-acordao-tjpr

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