jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 8713760 PR 871376-0 (Decisão Monocrática) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AI_8713760_PR_1331445440622.pdf
DOWNLOAD

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 871.376-0, DE PALMEIRA – JUÍZO ÚNICO

AGRAVANTES: ROBERTO BORKOSKI E OUTRO

AGRAVADO: ANDRÉ BUDZIAK

RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A LIMINAR PRETENDIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA QUE IMPONHA SUA REFORMA. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA DISCRICIONÁRIA DE ANÁLISE DO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO.

VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 871.376-0, de Palmeira – Juízo Único, em que são Agravantes ROBERTO BORKOSKI E OUTRO e Agravado ANDRÉ BUDZIAK.

I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela MM. juíza da comarca de Palmeira que, na ação de

Agravo de Instrumento nº 871.376-0 fls. 2

Reintegração de Posse ajuizada pelo ora agravado, após a realização de audiência de justificação, deferiu a liminar pleiteada em sede inicial para reintegrar na posse o autor, tendo em vista que: a) restou demonstrada a posse por parte do autor e o esbulho por parte dos réus, ora agravantes; b) a renovação contratual opera-se de modo automático se o proprietário da terra deixa de notificar previamente o arrendatário (seis meses antes do vencimento), para que tome conhecimento da proposta e possa exercer seu direito de preferência; c) estão presentes na inicial os pressupostos para concessão da liminar pleiteada (fl. 113/115 – TJ).

Inconformados com a decisão os réus interpuseram o presente recurso, alegando, em suma, que: a) o imóvel objeto da lide foi alienado para os agravantes e, em decorrência disso, tomaram a posse da propriedade que adquiriram; b) o contrato de arrendamento já havia expirado; c) o agravado já havia realizado a colheita e abandonado voluntariamente os imóveis arrendados; d) o agravado não ajuizou ação visando a prorrogação do contrato de arrendamento; e) acaso o contrato fosse renovado, deveria o agravado proceder ao pagamento dos valores contratuais; f) não há que se falar em direito de preferência, já que o autor deveria ter efetuado o depósito dos valores e realizado a propositura de demanda que visasse a renovação; g) deve ser dado efeito suspensivo à presente decisão agravada (fls. 04/16 – TJ).

É a breve exposição.

Decido.

II - A sistemática processual vigente estabelece que o Relator poderá negar seguimento ao recurso, quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou

Agravo de Instrumento nº 871.376-0 fls. 3

Jurisprudência dominante de Tribunal Superior, independentemente de manifestação de órgão colegiado (art. 557, caput, do CPC).

É o que ocorre no caso dos autos.

Para concessão de medida liminar, deve o juiz examinar se estão presentes seus requisitos autorizadores, quais sejam, a aparência do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora), bem como se há verossimilhança nas alegações propostas pela parte que pleiteia tal medida.

Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados, vislumbro que não é o caso de reforma da decisão singular.

E isto porque, o despacho que deferiu a liminar pleiteada não contém qualquer ilegalidade ou abusividade, de forma a justificar reforma neste momento procedimental.

Com efeito, o Magistrado singular, ao examinar os autos principais e após realizar a audiência de justificação, teve condições de interpretar os fatos objeto da lide com maior amplitude, verificando, outrossim, o direito invocado e a melhor solução para o caso, naquele exato momento.

Desta forma, correta a decisão de primeiro grau, pois o deferimento ou não da referida medida é ato que se insere na competência discricionária do Juízo onde tramita o feito, detendo ele maiores subsídios para sua concessão ou não, tendo a jurisprudência se manifestado no sentido de ser permitida a sua reforma pelos Tribunais desde que fique evidente a ocorrência de ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido, cita-se a posição jurisprudencial:

Agravo de Instrumento nº 871.376-0 fls. 4

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO

DE POSSE. LIMINAR EM PRIMEIRO ...