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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8299685 PR 829968-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Lilian Romero
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Inteiro Teor

RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO Nº 829.968- 5 (NPU nº 0001269-96.2011.8.16.0154), DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: DALTON ELIAS DE SOUZA
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. COMERCIALIZAÇAO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, -B, INC. I E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA A DECISAO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR APLICAÇAO DA LEI PENAL NAO CARACTERIZADOS. HEDIONDEZ DO CRIME QUE NAO IMPÕE A PRISÃO PREVENTIVA, SE NAO SE FIZEREM PRESENTES, CONCOMITANTEMENTE, OS REQUISITOS (INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE) E PELO MENOS UM DOS FUNDAMENTOS (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA/ECONÔMICA, CONVENIÊNCIA DA 1 Em substituição ao Desembargador, José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso em Sentido Estrito nº 829.968-5 INSTRUÇAO E ASSEGURAR APLICAÇAO DA LEI PENAL). RECORRIDO COM ENDEREÇO FIXO E VÍNCULOS SÓLIDOS EM OUTRA CIDADE. IRRELEVÂNCIA. DECISAO MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Crime em Sentido Estrito nº 829.968-5, da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, em que figura como recorrente o Ministério Público do Estado do Paraná e como recorrido Dalton Elias de Souza. I. Relatório Este recurso foi interposto pelo Ministério Público visando à reforma da decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito (fls. 36/37, primeiro apenso) que acolheu pedido de reconsideração e concedeu a liberdade provisória ao recorrido.
Para tanto, alegou que:
não houve alteração na situação fática que decretou a prisão preventiva do recorrido nos autos principais (0001113-11.2011.8.16.0154), estando preclusa a decisão de fls. 96/98 dos autos, pois não poderiam os fatos já analisados ser revistos pelo Juízo; a inafiançabilidade do delito é motivo suficiente para a segregação cautelar do recorrido, conforme entendimento dos Tribunais Superiores; o fato de o requerente possuir residência fixa e ser primário não é óbice à manutenção da custódia preventiva;
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presentes se fazem os requisitos que autorizam a prisão preventiva, quais sejam: garantia da futura aplicação da lei penal, tendo em vista que o recorrido não possui vínculo com a Comarca de Santo Antonio do Sudoeste, o que pode frustrar o cumprimento da pena; e a garantia da ordem pública, pois o delito em questão envolve rede de atuação criminosa que distribui medicamentos de origem ignorada e sem autorização legal, devendo-se resguardar a saúde dos cidadãos; o comércio irregular de medicamentos de procedência ignorada nas comarcas vizinhas é evidente; por fim, para garantir a futura aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública deve-se determinar a imediata restituição da prisão de Dalton Elias da Rosa, até ulterior sentença de mérito.
O recorrido contra-arrazoou o recurso, pugnando pela manutenção da decisão (fls. 21/32).
Por meio do despacho de f. 34, o Magistrado singular manteve sua decisão.
A Procuradoria Geral de Justiça2, no parecer de fls. 42/49, opinou pelo provimento do recurso, sustentando que a prática de atos infracionais pelo acusado demonstra periculosidade e relativa propensão ao cometimento de delitos, o que justifica a manutenção da prisão preventiva, a bem da garantia da ordem pública. II. Voto Presentes os pressupostos a sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
O recorrido foi preso em flagrante em 23.06.2011, sendo posteriormente denunciado como incurso no art. 273, 1º, 1º-A e
2 Procurador de Justiça, João Carlos Madureira.
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1º-B, incs. I, III e V, do CP, acusado de manter em depósito para venda, e efetivamente vender, produtos terapêuticos e medicinais sem o registro exigível nos órgãos de vigilância sanitária competente, assim como sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização, além de ter procedência ignorada, portanto, impróprios para o consumo humano.
Segundo a narrativa da denúncia, o recorrido e o corréu Edvaldo estavam no interior do veículo Fiat Strada placas ATT-0038, de Goioerê-PR, quando foram flagrados.
Preso em flagrante, o recorrido formulou pedido de liberdade provisória (autos nº 2011.289-8) que foi indeferido. Formulou pedido de reconsideração (autos nº 2011.305-3) instruído com novos documentos, tendo o magistrado a quo deferido então o pedido, não obstante o parecer contrário do Ministério Público.
E é contra tal decisão que o recorrente se volta, pugnando pela recondução do recorrido à prisão cautelar.
À análise das razões do recurso.
Alega o recorrente que não houve alteração da situação fática que decretou a prisão preventiva do recorrido nos autos principais e que tal decisão, por não ter sofrido recurso, estaria preclusa.
Em primeiro lugar, o recorrente não cuidou de instruir este recurso com cópia da aludida decisão, de modo a possibilitar a análise dos seus fundamentos.
E em segundo, toda decisão de caráter cautelar pode ser revista a qualquer momento, quanto à subsistência ou não dos seus fundamentos. Assim, tanto o Juiz pode reconsiderar uma decisão que decretou a custódia preventiva quanto outra em que indeferira anteriormente a prisão cautelar. Por evidente, a decisão necessariamente deverá ser fundamentada e demonstrar a existência ou não dos requisitos da
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custódia preventiva, notadamente do fumus boni juris e do periculum in mora.
A discussão acerca da constitucionalidade ou não do preceito secundário do art. 273 do CP é totalmente irrelevante para o deslinde deste feito, até porque tanto a penalidade prevista no aludido dispositivo (reclusão, de 10 a 15 anos) quanto para o crime de tráfico (cf.
alguns precedentes do STJ) não elidem a possibilidade da decretação da custódia preventiva, nos termos do art. 313, I do CPP (que somente admite a preventiva quando for prevista em abstrato ao crime pena superior a 4 anos).
A outra alegação do recorrente é de que o crime em tela, por ser considerado hediondo, com o advento da Lei 9695/98, é inafiançável, entendimento sufragado pela nova redação do art. 323, II do CPP (cf. Lei 12.403/2011).
Sem razão.
A custódia preventiva é medida de exceção e somente será decretada se presentes os requisitos (indícios de autoria e prova da materialidade de crime) e pelo menos um dos fundamentos legais (garantia da ordem pública ou econômica, assegurar a aplicação da lei penal ou conveniência da instrução penal) previstos no art. 312 do CPP. E ainda, se não for cabível nenhuma das outras medidas cautelares atualmente admitidas no Código de Processo Penal (art. 319, CPP).
Logo, ainda que o crime praticado (ou imputado) ao agente seja de natureza hedionda, a custódia preventiva não poderá ser decretada ou mantida se não se fizerem presentes os requisitos e pelo menos um dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP.
No caso, não há controvérsia quanto à presença dos requisitos. Mas o magistrado a quo entendeu pela não caracterização de qualquer um dos fundamentos.
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Alega o recorrente, por sua vez, que a prisão preventiva se impõe para assegurar a aplicação da lei penal (porque o apelante não tem vínculos em Santo Antonio do Sudoeste) e também a bem da ordem pública, porque o delito em questão envolve uma rede criminosa que distribuiria medicamentos em várias comarcas.
Com relação a este último argumento, o recorrente não cuidou de demonstrá-lo (aliás, a denúncia somente faz menção ao fato adstrito ao Município de Santo Antonio do Sudoeste) mediante a comprovação de oferecimento de denúncias ou instauração de inquéritos por fatos análogos, contra o recorrido, em outras localidades.
Já o fato de o apelante não deter vínculos com a Comarca de Santo Antonio do Sudoeste também não impõe a sua constrição cautelar. Isto porque, no caso em tela, restou comprovado que ele tem família constituída inclusive com dois filhos pequenos, matriculados no ensino regular endereço fixo e exerce atividade laboral, ainda que em outra localidade (Goioerê).
O fato de o recorrido residir em outra cidade não é empecilho para que acompanhe a ação penal toda vez que for chamado, nem que cumpra eventual pena que venha a ser aplicada. Fato que efetivamente afligiria a aplicação da lei penal seria a inexistência de endereço fixo e conhecido, ou de ausência de qualquer vínculo em tal local.
Não é o caso, conforme bem demonstrado na decisão atacada.
Por fim, é de se destacar que a manutenção da decisão recorrida se impõe, também, por uma questão de equidade. É que o corréu Edvaldo Mangue também responde o processo-crime em liberdade, decisão esta que foi confirmada por esta Corte, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 829.959-6 (julg. 17.11.2011, rel. Des. Lidia Maejima).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, bem como negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.
Votaram com a Relatora os Desembargadores Lídio José Rotoli de Macedo e Lídia Maejima em Sessão de Julgamento presidida pelo Desembargador Valter Ressel.
Curitiba, 16 de fevereiro de 2012.
LILIAN ROMERO Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau

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