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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 8299685 PR 829968-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
8299685 PR 829968-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Lilian Romero
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Ementa

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, § 1º-B, INC. IE V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR ­ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL ­ NÃO CARACTERIZADOS.

HEDIONDEZ DO CRIME QUE NÃO IMPÕE A PRISÃO PREVENTIVA, SE NÃO SE FIZEREM PRESENTES, CONCOMITANTEMENTE, OS REQUISITOS (INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE) E PELO MENOS UM DOS FUNDAMENTOS (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA/ECONÔMICA, CONVENIÊNCIA DA 1 Em substituição ao Desembargador, José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso em Sentido Estrito nº 829.968-5 INSTRUÇÃO E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL). RECORRIDO COM ENDEREÇO FIXO E VÍNCULOS SÓLIDOS EM OUTRA CIDADE. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, bem como negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21355934/8299685-pr-829968-5-acordao-tjpr

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