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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12728915 PR 1272891-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
APL 12728915 PR 1272891-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1614 27/07/2015
Julgamento
23 de Junho de 2015
Relator
Abraham Lincoln Calixto

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO.INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESE PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA VESTIBULAR QUE EXPÔS DE FORMA ADEQUADA A PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ÀS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 12 DA LEI N.º 8.429/92.QUESTÃO DE FUNDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A INICIAL COM FUNDAMENTO NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE NA APARENTE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAR NA ÁREA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO É INAPTA PARA AGIR EM JUÍZO NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO. POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ESCLARECER A EVENTUAL SOBRECARGA DE TRABALHO DOS SERVIDORES OU A SINGULARIDADE TÉCNICA, QUE ENSEJASSEM A TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES. TESES ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, DE CONDUTA LEGÍTIMA E DE AUSÊNCIA DE DOLO QUE DEVEM SER ANALISADAS APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO § 4º. DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 8.429/94.SENTENÇA REFORMADA PARA SE DETERMINAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1272891-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 23.06.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.272.891-5, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ­ 1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: PAULO MAC DONALD GHISI APELADOS: ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES E OUTRA APELADOS: HENRICHS ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESE PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA VESTIBULAR QUE EXPÔS DE FORMA ADEQUADA A PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ÀS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 12 DA LEI N.º 8.429/92. QUESTÃO DE FUNDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A INICIAL COM FUNDAMENTO NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE NA APARENTE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAR NA ÁREA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO É INAPTA PARA AGIR EM JUÍZO NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO. POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ESCLARECER A EVENTUAL SOBRECARGA DE TRABALHO DOS SERVIDORES OU A SINGULARIDADE TÉCNICA, QUE ENSEJASSEM A TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES. TESES ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, DE CONDUTA LEGÍTIMA E DE AUSÊNCIA DE DOLO QUE DEVEM SER ANALISADAS APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO § 4º. DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 8.429/94. SENTENÇA REFORMADA PARA SE DETERMINAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1.272.891-5, da Comarca de Foz do Iguaçu - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e apelados PAULO MAC DONALD GHISI, ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES E OUTRA e HENRICHS ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a sentença de fls. 842/846, proferida em sede ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em face de PAULO MAC DONALD GHISI, ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES E OUTRA e HENRICHS ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO, a qual rejeitou a petição inicial, nos moldes do § 8º. do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, julgando extinto o processo na forma do inciso I do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Por meio de suas razões recursais de fls. 859/882, o apelante busca a reforma do decisum, alegando, para tanto, que a ação originária versa sobre a prática de ato de improbidade administrativa, concernente à irregularidades havidas na contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços jurídicos ao Município de Foz do Iguaçu. Afirma que o posicionamento esposado pelo Magistrado singular não merece prosperar, haja vista que é possível se extrair do conjunto probatório juntado aos autos a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos acusados. Defende a imprescindibilidade da realização da instrução processual para a devida compreensão dos fatos reputados como ímprobos, sendo prematura a análise do mérito da lide em juízo de admissibilidade da demanda. Acerca das evidências de improbidade administrativa narradas na peça vestibular, assevera a desnecessidade da contratação do escritório de advocacia Henrichs Advogados Associados para a execução de serviços técnicos jurídicos consubstanciados em revisão, suspensão e redução total dos débitos do Município ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, eis que para a realização de tais atividades já existe quadro de procuradores municipais, formado por 32 (trinta e dois) cargos preenchidos por concurso e 04 (quatro) por livre nomeação, além de 02 (dois) advogados estabelecidos nessa Capital. Nesse vértice, menciona que, ao contrário do entendimento firmado na decisão guerreada, não é crível admitir, sem dilação probatória, que todos os procuradores municipais tenham elevada cargo de trabalho a ponto de não poderem atuar nas demandas que ensejaram a contratação de escritório particular de advocacia. Noutro ponto, aduz serem injustificáveis as prorrogações da contratação, ao argumento de que se fazia necessário o acompanhamento dos processos ainda em andamento até sua conclusão, por meio de termos aditivos, eis que "(...) inacreditável que os contratantes desconhecessem a possibilidade das ações judiciais poderem ter trâmite superior a doze meses, principalmente por ser a contratada um escritório jurídico que labora diariamente com a prática processual." Outrossim, sustenta que houve direcionamento no processo de licitação que originou a contratação do escritório apelado, haja vista que o Edital inicial, por conter imprecisões nos itens que previam os requisitos discriminatórios de qualificação técnica, gerou dúvidas nas demais empresas concorrentes. Menciona que não houve o cumprimento do prazo de publicação do edital do certame, previsto na alínea b, do inciso IIdo § 2º. do artigo 21 da Lei n.º 8.666/93. Alega que o escritório de advocacia que se sagrou vencedor no concurso público é o mesmo que exerce a defesa do apelado Paulo Mac Donald Ghisi, que naquela ocasião exercia o cargo de Prefeito Municipal. Por fim, propugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja determinado o recebimento da petição inicial e o prosseguimento da ação civil pública para a apuração da prática de atos de improbidade administrativa. 3. Os apelados apresentaram contrarrazões respectivamente às fls. 888/906, 933/946 e 972/997, defendendo o acerto da decisão objurgada, sendo que HENRICHS ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO arguiram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por conter pedido genérico de todas as sanções descritas no artigo 12 da Lei n.º 8.429/93. 4. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 5. Em parecer exarado às fls. 1.037/1.059, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto, impondo-se, desde já, apreciar a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pelos apelados HENRICHS ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO em sede de contrarrazões, para desde já afastá-la. Assim é, pois, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 295, do Código de Processo Civil, a exordial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou, ainda, contiver pedidos incompatíveis entre si. Os apelados mencionam que o pedido formulado é genérico, eis que se limitou a postular a condenação de todos os acusados às sanções da Lei n.º 8.429/92. Todavia, a petição inicial expõe claramente a pretensão do Órgão Ministerial, que é de condenar os réus às sanções previstas no mencionado Diploma Legal, por "(...) cometerem atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública" (fl. 32), postulando as cominações dos incisos I e II, do artigo 12, bem como a condenação dos requeridos ao ressarcimento do valor que, em tese, fora irregularmente por eles utilizado. Na verdade, o que se vê é que os apelados, ao mencionarem que o pedido não demonstrou o atuar lesivo de cada acusado, pretendem discutir sua ilegitimidade passiva na demanda. Entretanto tal questão será conjuntamente analisada com as razões de decidir concernentes ao recebimento da inicial por improbidade administrativa, na medida em que se confunde com esse tópico. Desta feita, diante da verificação que a causa de pedir e os pedidos formulados permitem o seu exame, impõe-se afastar a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Quanto à questão de fundo, concessa venia ao posicionamento adotado pelo ilustre Magistrado singular, tenho que a respeitável sentença deverá ser reformada por essa egrégia Corte Revisora. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a possibilidade do recebimento da petição inicial por prática de ato de improbidade administrativa, referente a contratação de escritório de advocacia particular pelo Município de Foz do Iguaçu. Como cediço, na fase inicial de admissibilidade da ação civil por improbidade administrativa, estabelece-se apenas um juízo prévio de viabilidade da demanda proposta, devendo o Julgador analisar a existência de justa causa para o aforamento da ação. A propósito WALDO FAZZIO JÚNIOR, enfatiza que nessa etapa preambular, realiza-se, tão somente, um juízo superficial acerca da viabilidade ou não das condenações pleiteadas: "[...] O procedimento prévio à ação civil de improbidade administrativa, que é semelhante ao instituído para os processos por crimes de responsabilidade afiançáveis contra funcionários públicos, tem por escopo estabelecer uma verificação prévia da existência de justa causa, para a propositura de ação civil de improbidade administrativa. (...) É um juízo verificatório de viabilidade. (...) Compreenda-se. No juízo de admissibilidade o que está em jogo é a idoneidade da demanda: se é apta ou não para produzir a decisão de mérito visada. Voltado a esse intento, o autor deve observar determinadas exigências, de cunho processual, que precisam ficar demonstradas na inicial, porque delas depende a regular constituição da relação processual na ação de improbidade. A suficiência dos indícios deve ser entendida como aquela apta a não ensejar a rejeição liminar da petição inicial, com fulcro na inexistência do ato de improbidade. Eventual insuficiência por impossibilidade de sua apresentação precisa ser justificada, na medida em que o dispositivo acena para os arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil, ou seja, litigância de má- fé." (in ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, São Paulo: Atlas, 2007, p. 307, 311). Na mesma linha de raciocínio é a lição de MARINO PAZZAGLINI FILHO, verbis: "[...] Trata-se, na essência, de um procedimento especial preambular, estabelecendo juízo prévio ou julgamento preliminar da ação civil pública de improbidade (petição inicial), em seguida ao recebimento da defesa prévia do requerido, à semelhança do que acontece no procedimento criminal, de rito especial, relativo aos crimes imputados a funcionários públicos que estejam no exercício de suas funções (arts. 513 a 518 CPP). Dentro desse procedimento, cabe ao juiz, completado este contraditório vestibular, em decisão fundamentada, receber a petição inicial ou rejeitar a ação se convencido, ou não, da existência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (§§ 8º e 9º). Violar esse regime processual singular é violar a garantia da ampla defesa."(in LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA, 3ª. ed., São Paulo: Atlas, p. 203). Compulsando os autos denota-se que o parquet ingressou com a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sustentando irregularidades na contratação, realizada por meio do Edital de Tomada de Preços n.º 009/06, do escritório de advocacia HENRICHS ADVOGADOS ASSOCIADOS pelo Município de Foz do Iguaçu, mormente no que diz respeito à desnecessidade da prestação de tal serviço, porquanto o ente público já possui procuradoria jurídica capaz de exercer as atividades contratadas. Anote-se que o objeto da licitação era a "(...) escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnicos jurídicos na revisão, suspensão e redução do total dos débitos do Município apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional ­ INSS, incluindo os débitos concernentes aos agentes políticos" (fl. 92). O douto Juízo a quo, ao proceder à análise de viabilidade da demanda, entendeu por bem em rejeitar a inicial, sob o fundamento de que não existem indícios da prática de ato ímprobo. Dessa decisão se insurge o apelante, defendendo a necessidade de dilação probatória para a comprovação dos fatos de improbidade, eis que o juízo de prelibação deve ser feito com base em cognição não exauriente. Razão lhe assiste. Isso porque, da atenta análise do caderno processual, é possível extrair a presença de indícios de que o ato de contratação objurgado ofendeu princípio da administração pública. Veja-se que é lícito ao Município contratar escritório de advocacia particular, mesmo quando possua quadro próprio de procuradores jurídicos, para atuar em juízo ou administrativamente em prol do interesse público, desde que se trate de profissional de notória singularidade e especialização, sendo, inclusive, permitido o uso da figura da inexigibilidade de licitação, nos termos dos artigos 13 e 25, da Lei n.º 8.666/93. Nesse toar, cumpre acrescentar que o excelso Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado acerca dos elementos que devem ser observados pela Administração na contratação de escritório de advocacia particular, valendo ressaltar, dentre esses, a exigência de notória especialização, a natureza singular do serviço e a demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público: "EMENTA: IMPUTAÇÃO DE CRIME DE INEXIGÊNCIA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. Incontroversa a especialidade do escritório de advocacia, deve ser considerado singular o serviço de retomada de concessão de saneamento básico do Município de Joinville, diante das circunstâncias do caso concreto. Atendimento dos demais pressupostos para a contratação direta. Denúncia rejeitada por falta de justa causa." (Inq. n.º 3.074/SC, 1ª. Turma, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 03/10/14, g. n.). Não se tratando de assuntos de alta complexidade jurídica, deve a Administração agir com os advogados próprios do seu quadro e, caso não haja número de profissionais para atender à todas as necessidades, proceder ao provimento de novas vagas para tanto, em conformidade com a premissa constitucional do devido concurso público. Acerca da opção preferencial pelo Ente Público da execução direta do serviços advocatícios, oportuno mencionar a lição de MARÇAL JUSTEN FILHO, verbis: "[...] É necessário ressaltar que a opção preferencial da Administração Pública deve ser a execução direta dos serviços advocatícios. É relevante a manutenção de quadro próprio de advogados, que desempenha atuação permanente e contínua, em favor da Administração Pública. A atuação profissional da advocacia exige não apenas o domínio do conhecimento técnico- jurídico e uma espécie de sensibilidade acerca dos eventos futuros. Demanda o conhecimento das praxes administrativas e o domínio quanto aos fatos passados. É extremamente problemático obter atuação satisfatória de um advogado que não conhece o passado da instituição e desconhece a origem dos problemas enfrentados. A terceirização dos serviços advocatícios representa um grande risco para a atuação eficiente da Administração Pública. Portanto e como regra, a melhor solução é a manutenção de advogados contratados permanentemente, sob vínculo trabalhista ou estatutário (conforme o caso). A seleção desses profissionais deve fazer-se através de concurso." (in COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 15ª. ed., São Paulo: Dialética, 2012, p. 426/427). No caso em apreço, num primeiro momento, se mostra precoce a afirmação de que era imprescindível a contratação de banca particular de advogados para atuar na defesa dos interesses daquele Município, que possui quadro próprio de procuradores. A uma, porque, aparentemente, a revisão judicial de débitos previdenciários não exige a presença de profissional de alta especialização. Diferentemente seria se ocorresse, v. g., a necessidade de se obter trabalho jurídico- acadêmico de elaboração de tese de alta complexidade ou, ainda, da formulação de parecer por jurista de excepcional saber jurídico. Aliás, outro não é o entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que já teve a oportunidade de decidir: "[...] não há singularidade na contratação de escritório de advocacia com a finalidade de ajuizar Ação de Repetição de Indébito Tributário, apresentar defesa judicial ou administrativa destinada a excluir a cobrança de tributos, ou, ainda, prestar de forma generalizada assessoria jurídica." (REsp n.º 1.377.703/GO, 2ª. Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 12/03/14). "[...] A singularidade envolve casos incomuns e anômalos que demandam mais do que a especialização, pois apresentam complexidades que impedem sua resolução por qualquer profissional, ainda que especializado. (REsp n.º 1.444.874/MG, 2ª. Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 31/03/15). Anote-se que, conforme se vê da Lei Municipal n.º 3.025/05 (fl. 49), a Procuradoria Geral do Município de Foz do Iguaçu se subdivide entre órgãos especializados e dentre esses existe a Procuradoria de Assuntos Fazendários, a qual, a princípio, possui a atribuição de tratar da matéria fiscal. A duas, porque não obstante o douto Juiz singular tenha usado como razão de decidir a presunção de que exista excesso de carga de trabalho dos procuradores municipais, em nenhum momento tal ponto fora efetivamente comprovado, tanto pelos acusados, como pela própria pessoa jurídica de direito público do Município de Foz do Iguaçu, a qual, por meio do petitório de fl. 252, colocou-se à disposição para auxiliar na elucidação dos fatos. A propósito, cumpre salientar que essa colenda Quarta Câmara Cível já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que a contratação por Ente Público, que possui quadro próprio de procuradores, de escritório de advocacia sem a demonstração da necessidade de serviço técnico-jurídico singular, importa em indício de improbidade administrativa e consequentemente possível ofensa ao princípio da legalidade, diante da inobservância da regra constitucional do concurso público, verbis:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO QUE, A PAR DE MANTER QUADRO PRÓPRIO DE ADVOGADOS, CONTRATOU MEDIANTE LICITAÇÃO (CARTA-CONVITE) ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATENDIMENTO DAS CAUSAS JUDICIAIS CÍVEIS E TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU AS TESES DE DEFESA PRÉVIA E RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO. ELEMENTOS INICIAIS QUE DENOTAM INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APARENTE ILEGALIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DE CAUSAS ROTINEIRAS, SEM QUALQUER SINGULARIDADE TÉCNICA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. EXAME INAUGURAL QUE SE ORIENTA PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVAS INDICIÁRIAS QUE, EM JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, IMPÕEM O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(Agravo de Instrumento n.º 1.025.088-1, Relator Desembargador GUIDO DÖBELI, DJ 12/12/13). Sobreleva destacar que o recebimento da inicial de ação civil pública para apuração de ato de improbidade administrativa não possui o escopo de resolver o mérito da questão, mas tão somente de verificar a presença de indícios que serão esclarecidos por ocasião da dilação probatória, em razão do devido processo legal e do interesse público subjacente. A rejeição da inicial em fase de prelibação somente pode ocorrer nas hipóteses que se demonstrar de plano a regularidade dos atos praticados, o que, no caso em análise, como demonstrado alhures, não restou evidenciado. Tal entendimento decorre do princípio do in dubio pro societate, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça:"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PRÉVIO INQUÉRITO CIVIL QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 17, §§ 6º e , DA LEI Nº 8.429/92. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DE PARTICULARES ÀS EXPENSAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados no 1. O reconhecimento da existência de indícios da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. O juízo que se impõe restringe-se acórdão, darão suporte (ou não) ao recebimento da inicial. 2. Não há falar em nulidade ou ilegalidade do prévio inquérito civil presidido pelo Parquet autor, cujo procedimento investigativo encontra desenganado respaldo na própria Constituição Federal (art. 129, inc. III). 3. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que "é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (REsp 1.197.406/MS, Rel.ª Ministra Eliana Calmon, 2.ª T., DJe 22/8/2013). (...) 6. Recurso especial a que se nega provimento."(REsp n.º 1.504.744/MG, 1ª. Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 24/04/15, g. n.)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS. INDÍCIOS DE PRÁTICAS DE ATOS ÍMPROBOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Em ação civil pública por ato de improbidade, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. 3. Para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, e , da Lei 8.429/1992, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. 4. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. 5. Recurso especial não provido."(REsp n.º 1.197.406/MS, 2ª. Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 22/08/13, g. n.). Cumpre esclarecer, que ao contrário do mencionado pelos apelados, a rejeição da inicial, com base no § 8º. do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, não se confunde com o julgamento antecipado da lide previsto no artigo 330 do Código de Processo Civil, porquanto o primeiro versa sobre o rito específico das ações de improbidade administrativa, que prevê a realização de etapa inicial onde somente se verifica a viabilidade da demanda, enquanto que no segundo há efetivo julgamento nas hipóteses em que é desnecessária a dilação probatória. Da mesma forma não encontra suporte a tese dos requeridos no sentido de que o parquet acostou aos autos todas as provas que poderia produzir, porquanto há, no curso do processo, a possibilidade de se obter outros elementos que eventualmente comprovem ou não a existência de atos ímprobos, através da realização de audiência para a oitiva de testemunhas, ou, ainda, a juntada de novos documentos, por exemplo. Registre-se, ainda, que o suposto direcionamento do certame, a validade dos termos aditivos, que aumentaram os valores e a vigência do contrato, bem como o possível descumprimento do prazo previsto na alínea b, do inciso II,do § 2º. do artigo 21 da Lei n.º 8.666/93, também devem ser elucidados com a consecução da devida instrução processual. Igualmente se observa em relação a existência ou não de dolo na conduta dos acusados, que no caso sub judice, se verificará por meio da cognição exauriente. Nesse sentido já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, § 8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.1. Apesar de o agravante afirmar que não percebeu o aumento nos vencimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Prudentópolis, somente a instrução probatória poderá aferir se o agravante efetivamente não intentou praticar ato de improbidade ou se, em conluio com o Prefeito Municipal, almejou o recebimento de vantagem indevida.2. A simples devolução dos valores não descaracteriza o ato como ímprobo, uma vez que não seria de todo desarrazoado que a devolução tenha ocorrido apenas com o intuito de evitar o prosseguimento da ação civil pública. RECURSO NÃO PROVIDO."(Agravo de Instrumento n.º 1.143.599-9, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador NILSON MIZUTA, DJ 07/04/14)."DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUSTA CAUSA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE DOLO SÓ É AVERIGUADA NA SENTENÇA. PRESCINDÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO. É IMPERTINENTE A DISCUSSÃO DA SANÇÃO APLICÁVEL NESTE MOMENTO. (...) c) Não é possível concluir pela existência ou inexistência de dolo no momento do recebimento da inicial. Tal elemento da conduta é incerto e só poderá ser averiguado de modo definitivo ao final do processo, o que impele o processamento da causa. 2) AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(Agravo Interno n.º 1.122.879-2/01, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador LEONEL CUNHA, DJ 07/11/13, g. n.). Outrossim, impende salientar que não há como se falar, ab initio, de inexistência de dano ao erário, eis que, se é certo sustentar que os serviços contratados foram efetivamente prestados, inclusive com a procedência das demandas previdenciárias ajuizadas pelo escritório de advocacia, também é correto afirmar que se o manejo das referidas ações previdenciárias tivesse sido realizado pela Procuradoria do Município de Foz do Iguaçu, não haveria qualquer dispêndio extra com a terceirização da referida atividade. Noutro vértice, o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal n.º 0046.12.000009-9, no qual se discutia a ocorrência de crime na licitação em comento, não vincula o resultado final e a possível cominação das penas previstas na Lei de Improbidade, porquanto vigora no sistema jurídico brasileiro a independência das penalidades das instâncias cível, penal e administrativa, conforme se extrai do § 4º., do artigo 37 da Carta Magna, bem como do artigo 12 da Lei n.º 8.429/92. Anote-se que, a despeito de a douta Procuradoria Geral de Justiça ter promovido o arquivamento do processo na seara criminal, esse mesmo órgão opinou, em âmbito cível, no parecer lançado às fls. 1.031/1.059, pela existência de indícios de improbidade e pelo recebimento da inicial. Em relação aos argumento dos apelados ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES E OUTRA, de que apenas cumpriram seu dever funcional, e dos recorridos HENRICHS ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO, que na qualidade de proponentes desconheciam a existência de eventuais irregularidades, o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que a legitimidade dos réus em demanda por improbidade administrativa deve ser aferida por ocasião da sentença, na medida em que é possível, no decorrer do processo, a constatação de que algum dos envolvidos tenha efetivamente se beneficiado com o ato de improbidade:"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA AÇÃO. CAUSA DE PEDIR COMPLEXA QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE, EM TESE, PODE TER-SE BENEFICIADO DE ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGOS E DA LEI N. 8.429/1992. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial no qual se discute o recebimento de ação civil pública de improbidade administrativa, quanto a escritório de advocacia que fora contratado pelo Município de Santana do Aracajú/CE. 2. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido: AgRg no REsp 1382920/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no AREsp 318.511/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/09/2013. 3. Extrai-se da petição inicial que o Ministério Público apura a prática de diversos atos de improbidade pelas autoridades locais, que, inclusive, teriam feito uso de verbas federais para realizar pagamentos a diversas pessoas jurídicas. A situação fática descrita é complexa. 4. É necessária a inclusão do escritório de advocacia no polo passivo da ação de improbidade, à luz do que dispõe os artigos e da Lei n. 8.429/1992, porquanto, em tese, caso tenha sido remunerado pelo erário para a defesa pessoal do prefeito, estaria a se beneficiar de ato de improbidade, o que resultaria em sua responsabilidade quanto ao ressarcimento do dano provocado à municipalidade. A questão da legitimidade, pois, deve ser resolvida na sentença de mérito. 5. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de recebimento da petição inicial da ação civil pública com relação à VASCONCELOS E JUCÁ - ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C."(REsp n.º 1.385.745/CE, 2ª. Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 19/08/14, g. n.). Por fim, a individualização da conduta de cada um dos acusados restou bem alinhada na petição inicial, valendo transcrever:"[...] PAULO MAC DONALD GHISI, que enquanto Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, autorizou o processo licitatório e celebrou desnecessário contrato com a empresa requerida; ADEVILSON OLIVEIRA GONÇALVES, que na qualidade de Presidente da Comissão de Licitação, presidiu todos os atos do certame que resultou na contratação irregular do escritório de advocacia; ELENICE NURNBERG, Secretária Municipal da Fazenda, que juntamente com o Prefeito Municipal assinou contrato de prestação de serviço técnico, viabilizando-o; HENRICHS & HENRICHS ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado contratada para prestar serviços de consultoria jurídica ao Município de Foz do Iguaçu; JULIO CÉSAR HENRICHS, sócio-diretor da requerida acima, que assinou o contrato e os aditivos ilícitos e prestou, de modo ineficiente, parte dos serviços pactuados."(fl. 27). Destarte, à luz dos elementos encartados aos autos, é medida de rigor dar provimento ao recurso, reformando-se a respeitável sentença, a fim de receber a petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa, nos termos do § 9º. do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, com fundamento no primado do in dubio pro societate e na existência de indício de ofensa ao princípio da legalidade, devendo, assim, prosseguir a demanda em seus ulteriores termos, com a respectiva realização de dilação probatória para esclarecer acerca dos fatos reputados como ímprobos. 4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto e sua fundamentação. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras REGINA AFONSO PORTES, Presidente sem voto, MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA e LÉLIA SAMARDà GIACOMET. Curitiba, 23 de junho de 2015. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR