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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 1331693501 PR 1331693-5/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1331693501 PR 1331693-5/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1613 24/07/2015
Julgamento
25 de Junho de 2015
Relator
Guilherme Freire de Barros Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_1331693501_76302.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_ED_1331693501_70ac5.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração nos 1.331.693-5/01 e 1.331.693-5/02 e em não conhecer os embargos de declaração nº 1.331.693-5/03, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.QUESTÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ABORDADAS E FUNDAMENTADAS. MERO INCONFORMISMO.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DÚPLICE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA MESMA DECISÃO.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE.NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO ACLARATÓRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 REJEITADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3 NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1331693-5/01 - Jandaia do Sul - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 25.06.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS 1.331.693-5/01, 1.331.693-5/02 E 1.331.693- 5/03, DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL E ANEXOS EMBARGANTE 1 : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A - CEF EMBARGANTES 2 : AMADO ALEXANDRE PAIVA E OUTROS EMBARGANTE 3 : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A ­ CEF EMBARGADOS : OS MESMOS E FEDERAL SEGUROS S/A RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ABORDADAS E FUNDAMENTADAS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DÚPLICE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO ACLARATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 REJEITADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3 NÃO CONHECIDOS. VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nos 1.331.693-5/01, 1.331.693-5/02 e 1.331.693-5/03, da Comarca de Jandaia do Sul - Vara Cível e Anexos, em que são Embargante 1 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A - CEF, Embargantes 2 AMADO ALEXANDRE PAIVA E OUTROS, Embargante 3 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A - CEF e Embargados TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 1.331.693-5/01, 1.331.693-5/02 e 1.331.693-5/03 OS MESMOS e FEDERAL SEGUROS S/A. 1. RELATÓRIO. Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos ao acórdão de fls. 742/775, desta 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, à unanimidade de votos, (a) não conheceu o agravo retido; (b) conheceu e negou provimento ao apelo dos autores AMADO ALEXANDRE PAIVA, DIVARTE RIBEIRO DE LIMA, MÁRCIO CRISTIANO DE OLIVEIRA DOS REIS, VANDERLEI VIALI LAVADO e WALDIR RIBEIRO; e (c) conheceu e deu provimento ao recurso dos autores ANGELO WILSON CHEMIN, MARIA NILDA NABARRETE FRAGA, MARCOS HERMINIO FANTUCCI, VALDECIR ESTEFANI DA SILVA e RONALDO CABRAL DOS SANTOS para o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento. Em suas razões (fls. 778/792), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A - CEF alegou, em resumo, omissão, obscuridade e contradição no acórdão e pretendeu, assim, a reforma do julgado, com a remessa dos autos à Justiça Federal. Prequestionou os dispositivos mencionados. Dessa forma, pleiteou o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos. Por sua vez, em suas razões (fls. 838/841), AMADO ALEXANDRE PAIVA E OUTROS sustentaram a existência de contradição no acórdão e defenderam o reconhecimento da legitimidade da FEDERAL SEGUROS S/A para figurar no polo passivo da demanda ajuizada pelos autores AMADO ALEXANDRE PAIVA, DIVARTE RIBEIRO DE LIMA, MÁRCIO CRISTIANO DE OLIVEIRA DOS REIS, VANDERLEI VIALI LAVADO e WALDIR RIBEIRO. Assim, requereram o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes. Posteriormente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A ­ CEF opôs novos embargos de declaração (fls. 843/856), reiterando, em suma, as razões dos embargos anteriormente opostos às fls. 778/792. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 1.331.693-5/01, 1.331.693-5/02 e 1.331.693-5/03 Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Embargos de Declaração nº 1.331.693-5/01 ­ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. No mérito, confrontando as razões dos aclaratórios com a decisão embargada, não verifico qualquer omissão, obscuridade e contradição a ser sanada. Ao contrário, constato que a embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo com o entendimento exarado e busca, tão somente, a rediscussão da matéria, com evidente propósito infringente. Com efeito, a justificativa para a remessa de ações em que se discute cobertura securitária habitacional à Justiça Federal reside no interesse da Caixa Econômica Federal no feito, o que se constata se presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: (a) apólice securitária vinculada ao ramo público; (b) manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e (c) comprovação de afetação do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS). No caso, [...] constato, da análise conjunta das informações prestadas pela COHAPAR (fls. 485/489 e 610/611), das consultas efetuadas ao Cadastro Nacional de Mutuários ­ CADMUT (fls. 475/479) e da manifestação da CEF (fls. 461/468), que os autores ANGELO WILSON CHEMIN, MARIA NILDA NABARRETE FRAGA, MARCOS HERMINIO FANTUCCI e VALDECIR ESTEFANI DA SILVA estão vinculados a apólices públicas. Por outro lado, os autores AMADO ALEXANDRE PAIVA, DIVARTE RIBEIRO DE LIMA, MÁRCIO CRISTIANO DE OLIVEIRA DOS REIS, 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 1.331.693-5/01, 1.331.693-5/02 e 1.331.693-5/03 VANDERLEI VIALI LAVADO e WALDIR RIBEIRO estão vinculados a apólices privadas. E, finalmente, o autor RONALDO CABRAL DOS SANTOS não teve o ramo localizado. Verifico, também, que a CEF manifestou seu interesse em intervir no feito (fls. 461/468), [...] (fl. 762) Contudo, a CEF não demonstrou, em momento algum, a afetação do FCVS, razão pela qual, a competência para o julgamento da demanda é desta Justiça Estadual. Inclusive, este E. Tribunal vem reiteradamente decidindo no mesmo sentido, consoante se observa nos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS - NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DA AÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - MATÉRIAS DEBATIDAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO GUERREADO EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 970398-4/01 - Telêmaco Borba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 26.03.2015) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO SANEADORA. (I) SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO HÁ INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS AUTOS. (II) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FATO NOTÓRIO DOS VÍCIOS DAS CONSTRUÇÕES. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 1.331.693-5/01, 1.331.693-5/02 e 1.331.693-5/03 DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1213485-3 - Jaguariaíva - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 19.03.2015) (grifei) Portanto, verifico que a embargante pretende apenas a rediscussão da matéria já analisada, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 535 do Código de Processo Civil, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. , § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AgRg no CC 99.233/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 19/11/2014) (grifei) Finalmente, com relação ao pedido de prequestionamento, desnecessária a menção expressa dos dispositivos legais impugnados pelas partes, 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 1.331.693-5/01, 1.331.693-5/02 e 1.331.693-5/03 pois, para o acesso às instâncias superiores, basta o prequestionamento implícito, com a apreciação da matéria debatida na demanda. Neste sentido, é a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ­ INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS E FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDOS, EMBORA EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DA EMBARGANTE. [...] PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS." (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1131030-4/01 - Foz do Iguaçu - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - J. 23.07.2014 - DJ: 1389 11/08/2014) (grifei) 2.2 Embargos de Declaração nº 1.331.693-5/02 AMADO ALEXANDRE PAIVA E OUTROS Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. No mérito, confrontando as razões dos aclaratórios com a decisão embargada, não verifico qualquer contradição a ser sanada. Isso porque cabe ao órgão colegiado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Da simples leitura da decisão objeto do presente recurso, observo que a questão ora posta foi devidamente analisada e decidida, embora de maneira diversa da qual pretendem os embargantes. Inclusive este E. Tribunal vem reiteradamente decidindo no mesmo sentido, consoante se observa nos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APÓLICE VINCULADA AO RAMO 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 1.331.693-5/01, 1.331.693-5/02 e 1.331.693-5/03 PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA PELA COHAPAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 267, VI DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1277206-6 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 21.05.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE. CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA PELA COHAPAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1288044-3 - Campo Mourão - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 26.03.2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - ALEGAÇÕES REALIZADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES REPELIDAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - APÓLICE PRIVADA - CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA PELA COHAPAR - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1286139-9 - Assis Chateaubriand - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 05.03.2015) Logo, constato que os embargantes pretendem apenas a rediscussão da matéria já analisada, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 1.331.693-5/01, 1.331.693-5/02 e 1.331.693-5/03 ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES SOLVIDAS NA VIA REGIMENTAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, hipótese não configurada nos autos. 2. Os embargantes apenas reiteram os argumentos expendidos nas razões do agravo regimental, deixando de apresentar novas circunstâncias ensejadoras de desconstituição do julgado embargado, este que solveu as questões levantadas naquela via recursal, não sendo os presentes embargos o meio adequado para rediscussão do mérito da causa. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no REsp 1252997/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015) (grifei) 2.3 Embargos de Declaração nº 1.331.693-5/03 ­ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A Finalmente, deixo de conhecer os embargos de declaração nº 1.331.693-5/03 interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ­ CEF. Isso porque, "a reiteração da mesma tese em segundos aclaratórios revela-se primeiramente descabida, à conta da preclusão consumativa do direito de recorrer baseada em mera repetição dos articulados do recurso anterior, como também indica o intuito meramente protelatório do embargante" ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 604.563/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015). No mesmo sentido: 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 1.331.693-5/01, 1.331.693-5/02 e 1.331.693-5/03 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL OCORRIDO NA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. 1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 536 do CPC. 2. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datum regressus ad alteram. 3. Embargos de declaração não conhecidos. ( EDcl no AgRg no AREsp 575.429/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015) (grifei) INTERPOSIÇÃO DÚPLICE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - 1. PRIMEIRO RECLAMO: DECISÃO COLEGIADA QUE CONDICIONOU A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO RECOLHIMENTO DE MULTA APLICADA, COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC C/C OS ARTS. 14, III, E 17, VII, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL - VALOR CORRESPONDENTE À SANÇÃO NÃO ADIMPLIDO - INADMISSIBILIDADE - 2. SEGUNDA INSURGÊNCIA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - 3. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. (EDcl no Ag 1402862/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) (grifei) Portanto, considerando que a CEF opôs dois embargos de declaração, com os mesmos fundamentos, em face da mesma decisão, os presentes embargos de declaração não merecem conhecimento. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 1.331.693-5/01, 1.331.693-5/02 e 1.331.693-5/03 3. CONCLUSÃO Assim, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil e não sendo o caso de correção de erro material, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração nos 1.331.693-5/01 e 1.331.693-5/02, interpostos, respectivamente, por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A ­ CEF e AMADO ALEXANDRE PAIVA E OUTROS e pelo não conhecimento dos embargos de declaração nº 1.331.693-5/03 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A - CEF. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração nos 1.331.693-5/01 e 1.331.693-5/02 e em não conhecer os embargos de declaração nº 1.331.693-5/03, nos termos do voto do relator. Presidiu a sessão o Desembargador Gilberto Ferreira, sem voto, e dela participaram e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luis Sérgio Swiech e Themis Furquim Cortes. Curitiba,25 de junho de 2015. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator 10
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