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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1331151-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Albino Jacomel Guerios

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_13311512_b946c.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13311512_c7e2a.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover o recurso, nos termos deste julgamento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA). RELAÇÃO DE CONSUMO.POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1331151-2 - Cascavel - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 11.06.2015)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.331.151-2 DA COMARCA DE CASCAVEL, 1.ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: RODOVIA DAS CATARATAS S.A. ECO CATARATAS AGRAVADOS: SONIA CARDOSO VALIM E OUTROS RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA). RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1.331.151-2 da Comarca de Cascavel, 1.ª Vara Cível, em que é agravante Rodovia das Cataratas S.A. Eco Cataratas e agravados Sonia Cardoso Valim e outros. Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover o recurso, nos termos deste julgamento. § 1. A agravante recorre da decisão pela qual o MM. Juiz indeferiu denunciação da lide; e para tanto sustenta que os agravados ajuizaram ação de indenização em razão do falecimento do seu marido e pai em um acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Br 277 e que procurou denunciara a lide a sua companhia seguradora, sem sucesso, pois o MM. Juiz entendeu que a denunciação não é adequada nos processos de consumo; sustenta que o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor permite o chamamento do segurador. Não se concedeu tutela antecipada recursal. Os agravados não responderam. É o relatório. § 2. Resumo Os agravados demandam a agravante por danos materiais e morais pela morte de seu marido e pai em um atropelamento ocorrido na Rodovia Br 277, administrada pela primeira. Denunciou-se a lide a Itaú Seguros S.A., denunciação, contudo, indeferida pelo MM. Juiz sob o fundamento da vedação pelo Código do Consumidor à intervenção de terceiros. De acordo com a agravante, o Código do Consumidor não proíbe a denunciação (ou chamamento) ao segurador (art. 101, II, CDC). 2.1. Mérito do recurso A relação entre as partes é de consumo: o finado faleceu quando procurava atravessar a pista da rodovia pedagiada, em um acidente resultado de defeito do serviço (a agravante teria de, naquele local do atropelamento, construir uma passarela ou algum outro meio de proteção aos pedestres); e a relação pode ser definida como uma relação de consumo porque a agravante presta um serviço remunerado (de conservação das rodovias), usufruído por pessoas que o empregam para consumo, como destinatários finais (arts. 2.º e 3.º, CDC); e o Código do Consumidor, no artigo 101, II, de fato permite o chamamento ao processo pelo fornecedor ao segurador, mesmo como uma maneira de ampliar-se a garantia de satisfação do direito de crédito do consumidor em caso de procedência da demanda. Desse modo, diante da literalidade do mencionado dispositivo legal e da prova da existência do contrato de seguro entre a agravante a Itaú Seguros, o recurso deve ser provido, reformando-se a decisão recorrida para que a denunciação da lide se processe. § 3 PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, provê o recurso para admitir-se a denunciação da lide (chamamento ao processo), nos termos da fundamentação supra. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Lopes (Presidente sem voto), Guilherme Freire de Barros Teixeira e a Senhora Juíza de Direito Substituta 2º Grau Elizabeth de F.N.C. de Passos, que acompanharam o voto do Relator. Curitiba, 11 de junho de 2015. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator
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