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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 13544419 PR 1354441-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1610 21/07/2015
Julgamento
15 de Julho de 2015
Relator
Mario Nini Azzolini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13544419_6cbd3.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13544419_39ca6.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Décima Primeira Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.354.441-9, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

APELANTE: ALDO HEY NETO

APELADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOOGLE – PROVEDOR DE PESQUISAS. CONTEÚDO DEPRECIATIVO NA INTERNET PUBLICADO POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENVOLVENDO AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 267, VI, CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM ROSLUÇÃO DE MÉRITO.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de apelação cível nos autos nº 1.354.441-9, da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante ALDO HEY NETO e Apelado GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Trata-se de Apelação cível em Ação de Obrigação de Fazer, com o objetivo de reformar a sentença de improcedência do pedido para compelir a Apelada, na qualidade de provedora de pesquisa virtual, a não permitir acesso pelos verbetes “Aldo Hey Neto” ou “Aldo Hey” ou “Aldinho”, a artigos, notícias depreciativas e inverídicas e fotos da prisão indevida do Apelante. Recurso fundado na prevalência do direito ao esquecimento sobre o direito de liberdade de imprensa, no interesse da proteção da intimidade e à dignidade da pessoa humana (sequências 1.1, p. 15, e 93.1).

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Décima Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº 1.354.441-9

A Apelada, por sua vez, pede a manutenção da sentença recorrida (seq. 93.1).

É o relatório.

O Google Search é provedor de conteúdo e pesquisa virtuais, atividade assim descrita pelo Superior Tribunal de Justiça:

“[...] 3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário. 4. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de pesquisa, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas. 5. Os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa. [...]”

( REsp 1316921/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)

O provedor apenas viabiliza a pesquisa dos dados ou das informações divulgadas por terceiros.

Teoricamente, o ofendido tem direito de pedir a exclusão, mas contra o responsável pela sua divulgação e não contra o provedor da internet.

O julgamento antes mencionado é esclarecedor também a respeito da legitimidade passiva do responsável pela divulgação de conteúdo ilícito:

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Décima Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº 1.354.441-9

“[...] Conforme anota Rui Stocco, quando o provedor de Internet age como mero fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem sobre elas exerceu fiscalização ou juízo de valor, não pode ser responsabilizado por eventuais excessos e ofensas à moral, à intimidade e à honra de outros” (Tratado de responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo: RT, 2004, p. 901).

Conclui-se, portanto, ser ilegítima a responsabilização dos provedores de pesquisa pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas por seus usuários.

[...]

Ora, se a página possui conteúdo ilícito, cabe ao ofendido adotar medidas tendentes à sua própria supressão, com o que estarão, automaticamente, excluídas dos resultados de busca virtual dos sites de pesquisa. [...]”

O direito de ação deve “ser exercido necessariamente com referência a uma parte contrária, também esta deve ser precisamente a pessoa que, para fins de provimento do pedido, aparece como titular de um interesse oposto” 1 .

Condição da ação é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição ( CPC, art. 267, § 3º).

E, como não foi o Apelado quem publicou os artigos e notícias consideradas ofensivas pelo Apelante, ele não tem legitimidade para integrar a relação processual, o que leva irremediavelmente à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, IV, CPC), com a consequente condenação da Apelante

o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery informam os critérios para fixação de honorários advocatícios:

Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os

1 MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo. 7. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013. p. 180.

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Décima Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº 1.354.441-9

interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários advogado.” 2

A causa é simples, tramitou em Curitiba-PR, e o escritório dos advogados é em São Paulo-SP. Eles atuaram com zelo razoável, tanto em primeiro quanto em segundo graus de jurisdição.

Os níveis de honorários na Comarca de Curitiba em causas de baixa complexidade giram em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). A ação tem pouco mais de 2 (dois) anos. Estas circunstâncias autorizam a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

4. Diante do exposto, ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em julgar extinto o processo sem resolução de mérito .

O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora LENICE BODSTEIN (sem voto) e dele participaram e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Juízes Substitutos MARIA ROSELI GUIESSMANN e GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER F GUERRA .

Curitiba, 15 de julho de 2015.

MARIO NINI AZZOLINI

Desembargador Relator

2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2014. p. 284.

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