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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12240158 PR 1224015-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
APL 12240158 PR 1224015-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1607 16/07/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Rui Bacellar Filho

Ementa

DECISÃO: Acordam os integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na ação de anulação de disposição testamentária, com inversão do ônus da sucumbência. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: COISA JULGADA - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS - AÇÃO ANTERIOR EM QUE NÃO SE DISCUTIU A VALIDADE DO TESTAMENTO - RESSALVA DA SENTENÇA ANTERIOR QUANTO A QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A ENVOLVER O LEGADO QUE MOTIVOU A AÇÃO EM EXAME - TEMA QUE EXPRESSAMENTE DEIXOU DE SER EXAMINADO NA AÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA RELATIVA AO LEGADO - PROCEDÊNCIA - PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR - NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DA RECORRENTE (CC, ARTIGOS 1.915 E 1.916). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1224015-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 24.06.2015)

Acórdão

Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1224015-8, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. Apelante: ALDI NASSAR. Apelados: THAÍS APARECIDA NASSAR MATICK e ZACARIA ALEXANDRE NASSAR. Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. Revisor: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA ­ PEDIDO JULGADO PROCEDENTE ­ RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: COISA JULGADA ­ PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ­ IMPROCEDÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS ­ AÇÃO ANTERIOR EM QUE NÃO SE DISCUTIU A VALIDADE DO TESTAMENTO ­ RESSALVA DA SENTENÇA ANTERIOR QUANTO A QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A ENVOLVER O LEGADO QUE MOTIVOU A AÇÃO EM EXAME ­ TEMA QUE EXPRESSAMENTE DEIXOU DE SER EXAMINADO NA AÇÃO ANTERIOR ­ AUSÊNCIA DE COISA JULGADA ­ PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ­ PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA RELATIVA AO LEGADO ­ PROCEDÊNCIA ­ PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR ­ NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DA RECORRENTE (CC, ARTIGOS 1.915 E 1.916). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1224015-8, da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é apelante Aldi Nassar e são apelados Thaís Aparecida Nassar Matick e Zacaria Alexandre Nassar. Relatório Trata-se de Apelação Cível em relação a sentença que julgou procedente o pedido em Ação de Anulação de Disposição Testamentária proposta por Thaís Aparecida Nassar Matick e Zacaria Alexandre Nassar em face de Aldi Nassar e Espólio de Bahie Odhe Atiya. A sentença (fls. 190-193) julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da cláusula testamentária que legou à ré o apartamento nº 2, objeto da matrícula nº 27.128 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, e a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixou em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em suas razões de apelação, (fls. 197-210) a ré requer, em suma, a declaração de validade do legado instituído em seu favor ou, alternativamente, da disposição testamentária, para retificá-la quanto ao legado e considerá-la como herança. Preliminarmente, alega que a legalidade e validade do legado já foram objeto de discussão em outro processo, no qual foi proferida sentença transitada em julgado, que declarou a validade do legado e das disposições testamentárias. Sustenta que se operou a coisa julgada com o trânsito em julgado da decisão e que, por isso, este processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. No mérito, argumenta que no instrumento particular de aditamento de testamento consta a doação do bem imóvel em litígio à recorrente, através da instituição de legado, o que o excluiria da comunhão instituída no testamento original. Diz que "a instituição do legado à recorrente, deu-se como forma de gratidão e reconhecimento da testadora, por todos os anos em que a recorrente atendeu as solicitações familiares de seu esposo e à eles atribuiu dedicação e empenho, a ponto de deixar bens, familiares, amigos e uma vida estabilizada e organizada na cidade de São Sebastião do Caí ­ RS e vir estabelecer domicílio e residência em Foz do Iguaçu" . Afirma que reside no imóvel desde 1983. Sustenta não haver no testamento qualquer causa que motive a declaração de nulidade ou de anulação das disposições testamentárias. Alega que o bem é plenamente divisível porque o imóvel compreende uma parte ou fração ideal de um todo representado por um imóvel de natureza comercial e residencial, e está dividido em duas partes. Afirma que o apartamento nº 2 do imóvel , mesmo integrante do todo, constitui parte individualizada e separada, e que tais divisões existem desde a sua construção. Requer o provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, julgar improcedente o pedido formulado com a ação, a fim de reconhecer como válida a disposição testamentária relativa ao legado instituído por Bahie Odhe Atiya em seu favor ou, ainda alternativ amente, efetivar a reserva à recorrente de quinhão equivalente ao legado instituído no testamento. O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 215). Em contrarrazões (fls. 218-222), os apelados pugnam pelo não provimento do recurso. Voto O recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os seus pressupostos de admissibilidade. A apelante pretende, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito. Para isso, afirma que a legalidade e a validade do legado já foram objeto de discussão em outro processo, no qual foi proferida sentença, transitada em julgado, que declarou a validade do legado e das disposições testamentárias. Todavia, sem razão. A decisão proferida no outro processo mencionado pela apelante apenas confirmou o testamento, mas não analisou a validade do legado e, inclusive, determinou que a questão fosse resolvida em procedimento próprio, sob os seguintes fundamentos (fls. 34): "A única impugnação ofertada nos autos parte de terceiros, proprietários de 50% (cinquenta por cento) de um bem imóvel objeto do legado. Pretendem eles o resguardo de seus direitos ante a disposição da testadora que instituiu um legado `consistente no apartamento 2' construído sobre o imóvel, quando, em verdade, a testadora era proprietária apenas de 50% (cinquenta por cento) sobre a parte ideal do bem e não veri propria do apartamento. Trata-se de questão de alta indagação, a ser resolvida em procedimento próprio, razão pela qual remeto os interessados às vias ordinárias. Ressalva-se que `Qualquer que seja a deliberação judicial no procedimento de apresentação de testamento não ficarão impedidos os interessados de pleitear, pelas vias contenciosas, o reconhecimento tanto de sua validade como invalidade.' No mais, o testamento poderá ser cumprido, sopesando a inexistência de impugnação ou de vícios e a concordância do Ministério Público." Como se pode perceber, por envolver questão de alta indagação, o tema foi considerado insuscetível de análise em ação de cumprimento de testamento e, portanto, a sentença proferida na ação anterior expressamente deixou de examiná-lo e remeteu as partes às vias ordinárias para tanto. Deve ser rejeitada, pois, a preliminar de coisa julgada. No mérito, a ré requer seja julgado improcedente o pedido inicial para, com isso, reconhecer válidas as disposições testamentárias relativas ao legado instituído por Bahie Odhe Atiya em seu favor. O recurso merece provimento nessa parte. Ao decidir sobre a nulidade da cláusula testamentária a MM. Juíza a quo assim fundamentou (fls. 191-192): "Muito embora tenha restado demonstrado que o prédio, sobre o qual há o condomínio entre os autores e a falecida (50% do imóvel pertence a cada um deles), é dividido em apartamentos, a propriedade não recai sobre as unidades habitacionais autônomas: ela recai sobre o próprio prédio, sobre o imóvel em estado indiviso. Temos, então, o condomínio ordinário, no qual a divisão da propriedade é abstrata. Por divisão abstrata, entenda-se aquela que não é específica. A leitura dos autos evidencia que os autores detinham 50% do prédio e o réu espólio a outra metade. Atente-se que não existe uma divisão clara, por exemplo, de que dez apartamentos pertenceriam aos autores e outros dez apartamentos ao espólio. Logo, o condomínio existe sobre o imóvel em si, o prédio, e não as suas unidades habitacionais." Da análise do contido nos autos verifica-se que foi legado à ora apelante, por meio cláusula testamentária, o apartamento nº 2 do imóvel objeto da matrícula nº 27.128 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu. Em que pese a conclusão a que chegou a r. decisão ora impugnada, é necessário respeitar a vontade da testadora e assegurar o direito da beneficiária. Os artigos 1.915 e 1.916 do Código Civil estabelecem: "Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador." "Art. 1.916. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à existente."Ainda, quanto à forma de cumprimento da disposição testamentária, o artigo 1.929 do Código Civil prevê:"Art. 1.929. Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ao herdeiro tocará escolhê-la, guardando o meio- termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade." Da interpretação sistemática dos citados artigos é possível concluir que, conquanto não fosse possível, em princípio, por se tratar de bem indiviso, legar à apelante a unidade específica escolhida pela testadora, haveria necessidade de considerar o legado sobre unidade equivalente, como forma de atentar para a manutenção da vontade da testadora. E, como se pode perceber, a vontade da testadora era deixar para a ora apelante um dos apartamentos existentes no prédio que possuía em condomínio indiviso. Sobre a necessidade de respeitar a vontade da testadora, Paulo Lôbo 1 ensina: "A interpretação das disposições testamentárias deve considerar a vontade do testador, desde que explicitada claramente e esteja de acordo com os princípios que regem o direito das sucessões." No caso, como forma de respeitar a vontade da testadora, é necessário reconhecer que a ora apelante tem direito a receber um dos apartamentos existentes no prédio que a autora da herança possuía em condomínio indiviso, descrito na matrícula nº 27.128 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu (ainda que seja o mesmo nº 2, ou outro qualquer). Ora, tendo em vista (a) que a apelante já reside no imóvel em litígio, (b) é necessária ao menos a reserva do quinhão equivalente ao legado instituído, (c) é necessário respeitar a vontade da testadora 1 LÔBO, Paulo. Direito Civil ­ Sucessões. 2ª ed, São Paulo: Saraiva, 2014, p. 254 e 257. e (d) há possibilidade de o herdeiro escolher a coisa determinada pelo gênero (CC, art. 1.926), não se mostra coerente a anulação da cláusula testamentária, uma vez que isso apenas geraria tumulto processual e prejuízo à apelante. De outro viés, a anulação não causará prejuízo algum aos apelados, que terão direito à sua parte da herança em igual porção, independentemente da unidade de apartamento que caberá à ora apelante. Assim, é necessário reconhecer a validade da disposição testamentária relativ a ao legado instituído em favor da apelante. Por consequência, deve ser provido o recurso, nessa parte, para reformar a sentença a fim de julgar improcedente o pedido da ação de anulação de disposição testamentária. Em razão da improcedência do pedido inicial, deve haver inversão da sucumbência, e caberá aos autores suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O valor fixado para os honorários advocatícios deve ser mantido porque estes foram corretamente arbitrados pela sentença na forma do disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer como válida a disposição testamentária relativa ao legado instituído por Bahie Odhe Atiya em favor da ora apelante e, por tal razão, julgar improcedente o pedido deduzido na ação de anulação de disposição testamentária, com inversão do ônus da sucumbência. Decisão Acordam os integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na ação de anulação de disposição testamentária, com inversão do ônus da sucumbência. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Ruy Muggiati, sem voto, e dele participaram o Senhor Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson e a Senhora Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Luciane R. C. Ludovico. Curitiba, 24 de junho de 2015. assinado digitalmente RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO Desembargador Relator