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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-58.2013.8.16.0182 PR XXXXX-58.2013.8.16.0182/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Renata Ribeiro Bau

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_001084558201381601820_70136.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE CONTRATOU O SEGURO. NEGATIVA DE INDENZAÇÃO EM RAZÃO DO SEGURADO TER MAIS DE 60 ANOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CABE A SEGURADORA A REQUISIÇÃO E OBSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE SEUS SEGURADOS, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ RESTRIÇÃO ETÁRIA NAS CONDIÇÕES GERAIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. CABE A SEGURADORA COMPROVAR QUE O SEGURADO, QUANDO DA CONTRATAÇÃO, OMITIU DOLOSAMENTE A SUA IDADE. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADO CONFORME CONTRATO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-58.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 07.07.2015)

Acórdão

Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL Recurso Inominado XXXXX-58.2013.8.16.0182 Origem: 2º Juizado Especial Cível do da Comarca de Curitiba Recorrente: Ana Aparecida Silvio Recorrido: Santander Seguros S/A Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE CONTRATOU O SEGURO. NEGATIVA DE INDENZAÇÃO EM RAZÃO DO SEGURADO TER MAIS DE 60 ANOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CABE A SEGURADORA A REQUISIÇÃO E OBSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE SEUS SEGURADOS, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ RESTRIÇÃO ETÁRIA NAS CONDIÇÕES GERAIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. CABE A SEGURADORA COMPROVAR QUE O SEGURADO, QUANDO DA CONTRATAÇÃO, OMITIU DOLOSAMENTE A SUA IDADE. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADO CONFORME CONTRATO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 1. Relatório em sessão. 2. Fundamentação. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. Alega a parte recorrente que seu falecido marido participava de seguro de vida em grupo, e que, posteriormente a sua morte, a empresa requerida negou o pagamento da indenização, vez que o segurado, quando da Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL contratação, contava com mais de 60 anos de idade, o que o excluía da possibilidade de receber a indenização, vez que em desacordo com as condições gerais do seguro. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização. A r. sentença, por sua vez, entendeu que eram improcedentes os pedidos da inicial, vez que entendeu que as condições gerais do contrato de seguro não cobriam o seguro do marido da autora. Em que pesem as razões da r. sentença, entendo que esta deve ser modificada. Inicialmente, insta consignar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, eis que se trata de típica relação de consumo. O marido da autora, ao que consta das narrativas dos autos, trabalhava em uma empresa que contratou seguro de vida em grupo, abarcando no contrato a cobertura tanto para sócios quanto para funcionários. O segurado tinha, à época da contratação, 68 anos de idade, sendo que os termos e condições gerais da apólice de seguro limitavam a idade do segurado, quando da contratação, ao teto de 60 anos. Por este fundamento, a seguradora negou o pagamento da indenização. Em sede de contestação, alega a ré que as condições gerais da contratação foram entregues ao segurado, e ainda, que este omitiu da seguradora o fato de ter idade superior para contratação. De outro lado, na inicial, a autora alega que seu marido não sabia desta cláusula, vez que a requerida não o informou. Alega, ainda, que era dever da seguradora, quando da contratação, verificar e requerer todos os documentos do integrantes do grupo segurado, de forma que, aceitando a requerida a inclusão de seu marido no grupo segurado, correu o risco de ter Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL que indenizar os beneficiários do contrato em razão de eventual morte do contratante, não se olvidando, também, que o prêmio foi devidamente pago. Com razão a autora. Em sendo a demanda regida pelas regras consumeristas, entendo que caberia à parte recorrida comprovar que não aceitou o marido da autora como segurado, ou ainda, que este, imbuído de má-fé, omitiu sua idade a fim de ter a cobertura do seguro ilicitamente. Não demonstrou a reclamada que o segurado tinha pelo conhecimento das condições gerais e cláusulas do contrato, de modo que, de acordo com artigo 46 do CDC, as cláusulas e condições gerais só vinculam os consumidores que tiveram ciência delas, cabendo ao fornecedor esta prova. Não havendo tais provas, entendo que, a partir do momento em que a seguradora realizou o contrato de seguro e aceitou o marido da autora como segurado, e tendo, inclusive, aceitado o pagamento do prêmio pelo consumidor (matéria não discutida nos autos), correu o risco de não ter realizado a devida consulta da idade de seus segurados, de forma que a indenização é devida à autora. Em razão da presunção da boa-fé, é impossível imaginar-se que uma empresa seguradora tenha realizado o seguro de vida sem, no mínimo, consultar as idades daqueles com quem iria contratar, e se, de fato, isto ocorreu, a empresa então correu o risco de ter um contrato com limitador etário sem consultar a idade dos contratantes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO (MORTE). NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IDADE Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL SUPERIOR A IDADE LIMITE NO ATO DA CONTRATAÇÃO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE DIRETOR NÃO DEMONSTRADA. VALOR INDENIZATÓRIO CORRELATO À GARANTIA PARA FUNCIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA RECUSA ADMINISTRATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A CARGO DA EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dúvida sobre a idade limite para contratar (se 55 ou 65 anos) deve aproveitar e não desfavorecer o contratante, pois os pactos alcançados pela lei consumeirista são interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. Ademais, se por um lado se denota o risco assumido pela seguradora, de outra banda, não se comprovou má- fé do segurado. O contrato de seguro repousa no princípio da boa-fé das partes e se aperfeiçoa pela aceitação da proposta, não se olvidando que a seguradora estava recebendo o prêmio. 2. Inadmissível que a seguradora tenha estabelecido um contrato, com limite de idade, sem requisitar informações neste sentido ao estipulante, e ainda mais quando recolhia o prêmio. E, havido o sinistro, negue a cobertura, ao argumento de que o segurado não se enquadrava no pacto. Deve ser respeitado, pois, o princípio da boa-fé objetiva. 3. É de se reconhecer o direito dos beneficiários do "de cujus" ao pagamento da indenização securitária destinada aos funcionários da estipulante, corrigida e acrescida de juros. 4. Com a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos, a embargante responderá pelas despesas e custas processuais, bem como, pela verba honorária devida ao patrono dos embargados, fixada em valor certo, em compasso com o § 4º, do art. 20, do CPC. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 792023-2 - Curitiba - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 13.10.2011) Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS DE VIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O SÓCIO, BENEFICIÁRIO DO SEGURO, QUANDO DA CONTRATAÇÃO JÁ CONTAVA COM IDADE SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE AFASTADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. CAPITAL SEGURADO. DIVISÃO DO VALOR TOTAL PELOS DOIS SÓCIOS INFORMADOS NA APOLICE. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS À UNANIMIDADE. ( Apelação Cível Nº 70047621230, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013) (TJ-RS - AC: XXXXX RS , Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 24/10/2013, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONDIÇÕES GERAIS QUE LIMITAM A IDADE DOS CONTRATANTES. DESÍDIA DO RÉU. ACEITAÇÃO TÁCITA. RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUXÍLIO-FUNERAL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. I - Mostra-se tempestivo o recurso de agravo retido interposto no prazo de 10 dias, como preleciona o artigo 522 do CPC e o de apelação interposto no curso do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC. II - A instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico da operadora de seguro de vida em grupo tem legitimidade para responder por obrigações contraídas por esta, principalmente quando patentes os fatos que demonstram a ocorrência da teoria da aparência. III - Mesmo que as condições gerais do contrato determinem, expressamente, o limite de idade para os contratantes, resta Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL caracterizada aceitação tácita da seguradora, quando ausente manifestação de sua recusa e recebimento do prêmio pago pela segurada com idade superior ao limite contratual, de modo que há obrigação à contraprestação, ou seja, o pagamento da verba indenizatória em razão do óbito da segurada. IV - Ante a ausência de qualquer prova que demonstre as despesas efetivamente realizadas com o funeral da falecida, não há como compelir a Seguradora ao pagamento de indenização a tal título. (TJ-MG - AC: XXXXX10008003001 MG , Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 28/05/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO CONTAVA COM MAIS DE 60 ANOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO, O QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. INVIABILIDADE. SEGURADORA QUE, CIENTE DA IDADE DESTE, ACEITA CONTRATAR, RECEBE O PRÊMIO E CRIA A EXPECTATIVA DE QUE O ÓBITO SE TRATAVA DE RISCO COBERTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE LESÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CLÁUSULA ABUSIVA NULA DE PLENO DIREITO. O segurado, ao contratar a apólice, pretende se resguardar de eventual infortúnio que possa sofrer no futuro, de modo que não é concebível que a seguradora o atraia para aderir ao contrato, fazendo crer que seria indenizado, e deixe de realizar o pagamento de acordo com a expectativa que gerou, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva, princípio elr das relações contratuais e que possui como deveres inerentes, dentre outros, a lealdade, o esclarecimento e o cuidado. CONDENAÇÃO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA HÁBIL A ENSEJAR PUNIÇÃO. Não há falar em litigância de má-fé se a Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL seguradora se limitou a exercer seu direito de recorrer, para pronunciamento do órgão colegiado, respeitando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: XXXXX SC 2008.016548-9, Relator: Victor Ferreira, Data de Julgamento: 27/07/2011, Quarta Câmara de Direito Civil) Diante do exposto, entendo que é devida a indenização à autora. Quanto ao valor da indenização, deve ser respeitado o contrato de seguro trazido pela ré, no evento 14.3. Em que pese tal contrato não seja o assinado pelo marido da autora, se trata da mesma empresa contratante, bem como não há, por parte da requerente, qualquer insurgência quanto ao documento juntado, de forma que aplico o documento para que chegar ao valor da indenização. De acordo com os termos do contrato: ?o limite máximo individual de indenização é o capital segurado total dividido pela quantidade de sócios/diretores/funcionários na data do sinistro.?. E também: ?o aumento ou a diminuição do número de sócios/diretores/funcionários implicará na alteração automática do capital individual? Pois bem. Consta, no documento, a existência de 80 funcionários, e um capital segurado total de R$ 800.000,00. Não havendo qualquer informação nos autos de alteração no quadro de funcionários e sócios da empresa, entendo que o valor da indenização é de R$ 9.756,00 (R$ 800.000,00/82 sócios/ funcionários = R$ 9.756,00). Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso inominado, a fim de julgar procedentes os pedidos da inicial, condenando a parte ré ao pagamento da indenização devida a autora em razão da morte de Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL seu marido, no importe de R$ 10.000,00. Este valor deverá ser corrigido desde a data do sinistro pela média entre INPC e IGP-DI, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação sucumbencial, em razão do provimento do recurso inominado. 3. Dispositivo. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Juíza Dra. Fernanda de Quadros Jorgensem Geronasso (com voto) e dele participaram a senhora juíza Dra. Renata Ribeiro Bau (relatora) e o senhor juiz Dr. Fernando Swain Ganem. Curitiba, 02 de julho de 2015. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora
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