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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 13143878 PR 1314387-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 13143878 PR 1314387-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1605 14/07/2015

Julgamento

1 de Julho de 2015

Relator

Rosana Amara Girardi Fachin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_13143878_56862.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_13143878_b691b.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - PRETENSÃO DE EXECUTAR VALOR CONSTITUÍDO EM AUTOS DIVERSOS, EMBORA COM AS MESMAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE PROCESSA NO INTERIOR DO MESMO PROCESSO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO ESTÁ SUJEITA A PREPARO E PRAZO DE APRESENTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O cumprimento da sentença, como o próprio nome já diz, deve ser requerido nos próprios autos em que foi constituído o crédito, salvo as hipóteses previstas em lei que estabelece a instauração de processo autônomo.
2. A Exceção de Pré-Executividade é peça de defesa disponível ao executado para a alegação de matérias de ordem pública ou que puderem ser provadas de plano e, como tal, não estão sujeitas a preparo ou prazo para a apresentação.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1314387-8 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 01.07.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.314.387-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 6ª VARA CÍVEL. APELANTE: IVETH SANTOS AGARI JORGENSEN APELADA : BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RELATORA: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL ­ MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL ­ PRETENSÃO DE EXECUTAR VALOR CONSTITUÍDO EM AUTOS DIVERSOS, EMBORA COM AS MESMAS PARTES ­ IMPOSSIBILIDADE ­ CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE PROCESSA NO INTERIOR DO MESMO PROCESSO ­ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO ESTÁ SUJEITA A PREPARO E PRAZO DE APRESENTAÇÃO ­ SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento da sentença, como o próprio nome já diz, deve ser requerido nos próprios autos em que foi constituído o crédito, salvo as hipóteses previstas em lei que estabelece a instauração de processo autônomo. 2. A Exceção de Pré-Executividade é peça de defesa disponível ao executado para a alegação de matérias de ordem pública ou que puderem ser provadas de plano e, como tal, não estão sujeitas a preparo ou prazo para a apresentação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.314.387-8, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 6ª Vara Cível, em que é Apelante Iveth Santos Agari Jorgensen e Apelado BCN Leasing Arrendamento Mercantil S/A. Trata-se de Medida Cautelar Incidental de Caução, em fase de Cumprimento de Sentença (autos nº 1262/2000) proposta por Iveth Santos Agari Jorgensen em face de BCN Leasing Arrendamento Mercantil S/A, pela qual pretendeu a baixa da restrição existente sobre o automóvel Audi A3, placa AGA-6688, objeto de contrato de arrendamento mercantil, mediante o oferecimento de imóvel em caução. Para tanto, argumentou que demanda em face da Requerida em ação coletiva promovida pelo Procon/PR, e, por força de liminar deferida, deposita mensalmente as parcelas em quantia que entende devida. Aduziu que quando do pagamento da última parcela do contrato, a Requerida se recusou a recebê-la, sob o argumento de que existiria um saldo devedor residual a ser pago, em valor unilateralmente apurado (US$ 18.173,48), razão porque efetuou a consignação extrajudicial do valor correspondente. Desse modo, tendo quitado o contrato, entendeu que faz jus à liberação do bem e respectiva transferência ao seu nome para que dele possa dispor. Considerando que a ação principal ainda não havia transitado em julgado, ofereceu em caução real do valor exigido pela Requerida um imóvel de sua propriedade1. Recebida a petição inicial, o juiz da 6ª Vara Cível de Curitiba determinou2 a observância do artigo 800, parágrafo único, do Código de Processo Civil, haja vista que a ação principal encontrava-se no então Tribunal de Alçada para julgamento de recurso. Foi, assim, que a Autora pleiteou a remessa dos autos à instância superior. A medida cautelar foi recebida no extinto Tribunal de Alçada, sendo autuada sob o nº 162.829-3/03, que, após processamento, não foi conhecida por deserção3. Transitada em julgado, os autos retornaram à instância de origem4 e remetidos ao arquivo provisório5. Sobreveio petição6 de cumprimento da sentença, objetivando o recebimento de R$ 2.517,03 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e três centavos), referente à multa fixada pelo Tribunal de Alçada nos autos de Embargos de Declaração nº 162.829-3/04. Intimada a Requerida para pagamento do débito, houve a apresentação de Objeção de Pré-Executividade7, pugnando pela rejeição da pretensão executória, por pretender a Autora cobrar valor em autos diversos daquele em que houve a condenação. A sentença8 acolheu a Objeção de Pré- Executividade, extinguindo o processo em fase de cumprimento da sentença, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a Exequente ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença e honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais). Iveth Santos Agari Jorgensen interpôs recurso de Apelação9, alegando, em resumo: a) existem duas medidas cautelares (nº 162.829-3/01 e 162.829-3/03), com a mesma matéria, partes e objetos; b) a Apelada foi condenada há aproximadamente 9, 10 anos e não quitou o débito; c) a objeção de pré-executividade não merece conhecimento ante a ausência de preparo das custas e ter sido apresentada intempestivamente. Com as Contrarrazões10, vieram os autos conclusos. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida nos autos de Medida Cautelar Incidental, que acolheu a Objeção de Pré-Executividade apresentada pela Requerida. A sentença não merece reparos. Depreende-se dos autos que a Autora interpôs duas medidas cautelares incidentais. A primeira autuada sob o nº 162.829- 3/01, em que pretendeu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de débito oriundo do contrato de arrendamento mercantil, que reputa indevido. Essa demanda foi julgada procedente11 pelo extinto Tribunal de Alçada do Paraná. Em face dessa decisão foram opostos Embargos de Declaração (nº 162.829-3/04) pela Requerida, que foram rejeitados12, com a condenação em pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, convertida em favor da Embargada/Autora. A segunda foi autuada sob o nº 162.829- 3/03, e que a Autora requereu a baixa da restrição existente sobre o automóvel Audi A3, placa AGA-6688, objeto de contrato de arrendamento mercantil, mediante o oferecimento de imóvel em caução. Essa demanda não foi conhecida por deserção e é nela que a Autora almeja a cobrança da multa fixada nos Embargos de Declaração nº 162.829-3/04. Só por essa breve explanação, vê-se que as medidas cautelares possuem pedidos distintos, pois uma visa a retirada da restrição creditícia e a outra a baixa do gravame existente sobre o veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. De todo modo, tratando-se de pedido de cumprimento da sentença, cabe à parte interessada requerer o seu processamento nos mesmos autos em que houve a condenação que se pretende faça cumprir. Assim, considerando que a multa cobrada foi fixada em Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida na Medida Cautelar nº 162.829-3/01, é nestes autos que o cumprimento da sentença deve ser requerido, não importando a existência de outra Medida Cautelar (nº 162.829-3/03) com as mesmas partes e objeto. A respeito já se pronunciou a doutrina: "Não há mais qualquer dúvida, diante da fisionomia atual do Código de Processo Civil, que a execução da sentença se dá em razão de uma única ação e no interior de um único e mesmo processo."13 (g.n.) "Em regra, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se como fase do processo no bojo do qual o direito subjetivo foi certificado, mas é possível que a sua promoção exija a instauração de um processo autônomo. É o que pode ocorrer, por exemplo, quando se tem como título executivo judicial a sentença penal condenatória, a sentença arbitral, a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 475-N, II, IV e VI, CPC, respectivamente) ou o acórdão que julga procedente a revisão criminal (art. 630, CPP)."14 (g.n.) Dessa forma, a pretensão da Apelante deve ser formulada nos autos da Medida Cautelar nº 162.829-3/01, pois foi neste processo que se constituiu o título executivo. Por outro lado, não assiste razão à Apelante quando sustenta que a objeção de pré-executividade não deve ser conhecida, por ausência de preparo das custas e ter sido apresentada intempestivamente. A Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária, admitida amplamente pela jurisprudência, utilizada com o intuito de se defender no curso do processo executivo, com a alegação de matérias de ordem pública ou que puderem ser provadas de plano15. Como se trata de peça de defesa não está sujeita a preparo, não havendo a necessidade de recolhimento de custas processuais para a sua apresentação, bem como pode ser oferecida a qualquer momento, diante das matérias passíveis de serem arguidas por esse meio de defesa do executado. Por essas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Apelação, para o fim de manter a sentença em todos os seus termos. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto acima relatado. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, sem voto, e dele participaram os Senhores Juízes Substitutos em Segundo Grau FABIAN SCHWEITZER e FRANCISCO JORGE. Curitiba, 01 de julho de 2015. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora -- 1 Fls. 02/05. 2 Fls. 26. 3 Fls. 175/178. 4 Fls. 180. 5 Fls. 188. 6 Fls. 201/204. -- 7 Fls. 262/268. 8 Fls. 305 e verso. 9 Fls. 308/312. 10 Fls. 319/326. -- 11 Fls. 111/117. 12 Fls. 118/123. -- 13MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: Execução. v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 54. 14 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Execução. v. 5. 3 ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2011. p. 518. 15 "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO E SPECIAL - E XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ­ E XCEÇÃO DE P RÉ- EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - R EQUISITOS - D ISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE D ILAÇÃO P ROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE D IVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré- executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. -- Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (ERE SP 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013)" (g.n.)
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