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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13384697 PR 1338469-7 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.338.469-7, DA COMARCA DE TERRA RICA - JUÍZO

ÚNICO

APELANTE: ARTHUR DE OLIVEIRA GUEDES

APELADO: MUNICÍPIO DE TERRA RICA

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DOCUMENTOS SOLICITADOS AO MUNICÍPIO DE TERRA RICA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ATO ABUSIVO A FERIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEM INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PEDIDOD DE REFORMA.

PEDIDO FORMULADO COM BASE NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI N. 12.527/2011). DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA A AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO IMPETRANTE. PREFEITURA QUE MANTÉM EM SUA PÁGINA ELETRÔNICA ‘PORTAL DA TRANSPARÊNCIA’ CONTENDO DADOS A RESPEITO DE LEIS, LICITAÇÕES, CONTAS PÚBLICAS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS QUESTÕES RELATIVAS AS ATIVIDADES DO MUNICÍPIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos , relatados e discutidos estes autos de Apelação

Cível nº 1.338.469-7, da Comarca de Terra Rica, Juízo Único, em que é

Apelante Arthur de Oliveira Guedes e Apelado Município de Terra Rica.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por

Apelação Cível nº 1.338.469-7 – fls. 2

Arthur de Oliveira Guedes voltado contra a r. sentença de fls. 53 e 54 verso-TJ, proferida nos autos n. 0001036-55.2014.8.16.0167 de mandado de segurança proposto por Arthur de Oliveira Guedes contra ato do Prefeito Municipal de Terra Rica – Sr. Devalmir Molina Gonçalves, que denegou a segurança por considerar que inocorreu ilegalidade ou ato abusivo a ferir o direito líquido e certo do impetrante, pois a relação de documentos pedidos foge a razoabilidade dos 20 dias mencionados, deixando de condenar a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Inconformado Arthur de Oliveira Guedes recorreu à fl. 58 verso, apresentando as razões de recurso de fls. 59/62, sustentando ter requerido a obtenção de informações que são de seu interesse e de toda a coletividade, nos termos da lei de acesso a informação, tendo o município de Terra Rica, por ato do Prefeito Municipal, se omitido ao deixar de prestar as informações requeridas, sem, contudo, ter informado o motivo da recusa ou a possibilidade ou não de fornecer tais documentos.

Afirma que sua pretensão encontra fundamento nos termos do artigo 5.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, o qual estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Faz alusão ao disposto no artigo 37, caput, também da Constituição Federal, asseverando que a Administração Pública deverá obedecer o princípio da publicidade e traz à colação a Lei Federal n. 12.527/2011, que regula o acesso à informação, quanto ao prazo e procedimento, em especial o disposto nos artigos 10, 11, § 2.º e, 21, § 3.º.

Apelação Cível nº 1.338.469-7 – fls. 3

o final, sustenta que o impedimento ao acesso dos documentos gerará prejuízo ao impetrante, impedindo, assim, o ajuizamento de futura demanda e, por este motivo, pugna pelo provimento do presente recurso para o fim de ser julgado procedente os pedidos veiculados em sua peça vestibular para que seja fornecido o acesso às informações requeridas.

É o relatório.

Voto.

Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Cuida-se de um recurso de Apelação Cível interposto por Arthur de Oliveira Guedes dirigido contra a r. sentença de fls. 53/54, proferida nos autos n. 0001036-55.2014.8.16.0167 de mandado de segurança impetrado em face do Prefeito do Município de Terra Rica, Sr. Devalmir Molina Gonçalves, que julgou denegou a segurança pretendida sob a justificativa de ausência de ilegalidade ou ato abusivo cometido pela autoridade coatora.

Colhe-se dos autos que Arthur de Oliveira Guedes impetrou Mandado de Segurança em face do Prefeito do Município de Terra Rica, Sr. Devalmir Molina Gonçalves, no qual alega violação a seu direito líquido e certo de obter informações de natureza pública de interesse social.

Na inicial, noticia ter protocolado requerimento em data de 19 de fevereiro de 2014, protocolado sob o nº 108/2014, junto ao impetrado, a fim de ter acesso a informações de relevante interesse social, referente aos

Apelação Cível nº 1.338.469-7 – fls. 4

últimos 05 anos, quais sejam: a) Edital de contribuição de melhorias; b)

Memoriais descritivos e anexos; c) Relação de contribuintes, Ruas/lotes que

foram realizadas obras públicas com a consequente valorização imobiliária e; d)

Leis/legislação que institui a cobrança da contribuição de melhoria no município

de Terra Rica.

Aduz que passados mais de 20 (vinte) dias do

requerimento administrativo, não teve acesso aos documentos solicitados, tendo

se omitido a autoridade apontada como coatora, sem qualquer justificativa

plausível para o não fornecimento dos documentos, situação contraria a Lei de

Acesso a informação.

O impetrante também informa que o direito à informação é

passível de defesa mediante mandado de segurança, na medida em que é

vedado à Administração Pública negar informações previamente solicitadas, sem o devido amparo legal, sobretudo por se tratar de informações de relevante

interesse social.

Antes de adentrar no mérito impende destacar que o

mandado de segurança constitui modalidade judicial de tutela de direito líquido

e certo, ameaçado ou violado, ato ilegal ou abuso de poder. É a via processual

de composição de conflitos de interesse entre o particular e a Administração

Pública e pressupõe a existência de direito líquido e certo, e de paralelo, a

ocorrência de lesão ou ameaça de lesão, por ato de autoridade pública.

Celso Agrícola Barbi 1 , leciona que:

“(...) o conceito de direito líquido e certo é tipicamente

processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo

1 Do Mandado de Segurança. 11ª ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2008, págs. 56/57.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se funda puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos.”

Hely Lopes Meirelles 2 , por sua vez, conceitua o direito

líquido e certo é como sendo:

“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitada na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais” (in “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data”, Malheiros, p. 28).

O referido autor 3 ainda ressalva:

“Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se aproxime com todos os requisitos para seu conhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não-líquido nem certo para fins de segurança”.

O ato ilegal contra o qual se insurgiu o impetrante foi a

negativa pelo Prefeito Municipal de Terra Rica – Pr., de prestar as informações

solicitadas no expediente protocolado no dia 19 de fevereiro de 2014 (fl. 17), por

meio do qual requereu o acesso ao Edital de contribuição de melhorias,

Memoriais descritivos e anexos, Relação de contribuintes, Ruas/lotes que foram

2 Mandado de Segurança. 31ª ed., Ed. Malheiros, São Paulo, 2008, pág. 38.

3 Idem, pág. 39.

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realizadas obras públicas com a consequente valorização imobiliária e

Leis/legislação que institui a cobrança da contribuição de melhoria no município

de Terra Rica, relativos aos últimos cinco anos

De acordo com o disposto no artigo 10.º, § 3.º, da Lei n.

12.527/2011 é claro ao dispor que qualquer interessado poderá apresentar

pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1.º

desta Lei, por qualquer meio legítimo, sendo vedadas quaisquer exigências

relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse

público.

De fato, consta do artigo 5.º, inciso XXXIII, da Constituição

Federal, que:

“XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

A Constituição Federal ainda prevê no artigo 37, §

3.º, o seguinte:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

(...).

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

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Além do mais, em 2011, com intuito de regulamentar o

disposto na Carta Constitucional editou-se a Lei n. 11.527/2011, a qual visa

garantir aos cidadãos o acesso às informações de interesse público, sendo

desnecessário qualquer motivação acerca do requerimento formulado, conforme

dispõe o artigo 10º, § 3.º, desta Lei:

“Art. 10.º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1 desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1 Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2 Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3 São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. ” – (grifo nosso).

o discorrer sobre o assunto atinente ao direito à informação, José Miguel Garcia Medina 4 , explicita que:

“(...) a previsão referida no art. 5.º, XXXIII, é desdobramento da contida no art. 5.º, XIV: se “é assegurado a todos o acesso à informação”, têm o Estado e seus agentes dever de prestá-la, “sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. (...) De acordo com o regulamento da Lei, “os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso á informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão” (art. 2.º do Dec. 7.724/2012). Admitiu-se, com acerto, mandado de segurança contra ato que negou o fornecimento de dados relativos aos valores gastos pelos órgãos da Administração Federal, direta e indireta, com publicidade e propaganda, discriminando-os por veículo de comunicação (STJ, MS 16.903/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1.ª Seção, j.

4 Constituição Federal Comentada. Com súmulas e julgado selecionados do STF e de outros tribunais. 2.ª

ed., rev. atual. e ampl., Ed. RT, São Paulo: 2013: págs. 112/113.

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14.11.2012). (...).”

Não obstante as informações acima, impende salientar que

quando da análise da ação mandamental, concluiu o magistrado singular que o

impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de direito líquido e certo,

na medida em que: “(...) faz solicitação de inúmeros documentos nos últimos 05 anos,

o que, se utilizarmos o princípio da proporcionalidade, fica difícil de ser atendido em

exíguos 20 dias, pois ocorre a necessidade de procura em arquivos, conferência, etc.

Além do mais, o impetrante faz um pedido genérico, e não sobre uma situação particular sua, onde aí sim, teria direito subjetivo seu a ser ferido.” – (fls. 54).

Embora seja possível verificar que aos cidadãos é

garantido o direito de acessar informações públicas, com vistas à se efetivar o

controle das atividades administrativas, como noticiou o recorrente, in casu, por

se tratar de informações de relevante interesse social, tal requerimento não

pode ser exercido de modo abusivo, sob pena de vir a tumultuar o andamento

dos serviços públicos.

Em comentários ao Princípio da Publicidade, Maria Silvia

Zanella di Pietro 5 , leciona que:

“É evidente que o direito de acesso não pode ser exercido

abusivamente, sob pena de tumultuar o andamento dos serviços

públicos administrativos; para exercer esse direito, deve a pessoa demonstrar qual o seu interesse individual, se for o caso, ou qual o interesse coletivo que pretende defender.”

Verificando o pedido deduzido na ação mandamental

extrai-se que o recorrente pretende obter informações referentes aos últimos 05

(cinco) anos, cujas informações solicitadas compreendem um universo de

documentos, “(...) tanto por dizerem respeito aos últimos 5 anos, como pela

5 Direito Administrativo. Ed. Atlas, 27ª ed., São Paulo: 201, pág. 700.

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generidade do pedido, que inviabilizam a resposta pelo impetrado em 20 dias.” – (fls.

84-TJ).

Ocorre que, quando do seu pedido administrativo

(fls.17/17-verso), formulou requerimento abrangente e genérico no que

relacionou, inviabilizando, assim, o atendimento pela autoridade coatora.

Além disso, como lembrou a Procuradoria de Justiça:

“(...) consultando o site da Prefeitura do Município de Terra Rica, verifica-se que existe o Portal da Transparência, com informações a respeito de Leis, licitações, contas públicas, contratos administrativos, etc., bem como, links contendo a galeria de obras, legislação municipal, demonstrativos contáveis e atendimento ao contribuinte, nos quais muitas das informações requeridas pelo impetrante podem ser obtidas.” – (fls. 85-TJ).

Com isso, não se constata a ocorrência de ilegalidade ou

ato abusivo frente às alegações expendidas pelo recorrente, sobretudo porque

não restou demonstrado nos autos a ausência das informações requeridas à

Prefeitura Municipal de Terra Rica em seu sítio eletrônico, ônus este a que

estaria incumbido por força da Lei n. 12.527/2011, senão vejamos:

“Art. 6 Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

(...)

Art. 8 É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1 Na divulgação das informações a que se refere o caput , deverão constar, no mínimo:

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I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

§ 2 Para cumprimento do disposto no caput , os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3 Os sítios de que trata o § 2 deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; (...).”

Em caso análogo, observe-se o precedente desta Corte de

Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE AÇÕES DO MUNICÍPIO . DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PÁGINA ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO PARA ACESSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE

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AFRONTA À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (N. 12.527/11). IMPETRANTE POSSUIDOR DE DESTREZA INTELECTUAL SUFICIENTE PARA PESQUISAR EM AMBIENTE VIRTUAL POR SE TRATAR DE ASSESSOR DE DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICIÊNCIA OU INSUFICÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA PÁGINA ELETRÔNICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” – (TJ/PR, Apelação Cível n. 1.062.817-2, 5ª CC., Rel. Edson Macedo Filho, julgado em 17/09/2013)– (grifo nosso).

Ainda que desnecessário a exposição dos motivos pelos

quais as está solicitando a documentação, deveria a parte requerente ter

delimitado e especificado melhor seus requerimentos, o que não ocorreu.

No mesmo sentido, é a orientação do Superior Tribunal de

Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO. RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO A FAVOR DO EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOABILIDADE. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O mandado de segurança tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade.

2. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e a cidadania, cujo poder, emanado do povo, é por ele exercido de forma direta ou indireta (representação).

3. A consagração da soberania popular ocorre, primordialmente, por meio do controle sobre os atos da Administração Pública de forma que a ação popular constitui um dos seus instrumentos e, por isso mesmo, direito fundamental estatuído no comando normativo do art. , LXXIII, da CF.

4. O acesso a documentos e informações de interesse particular ou coletivo ou geral, salvo aqueles cujo sigilo seja necessário à segurança da sociedade e do Estado, é permitido

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constitucionalmente a todos (art. , XXXIII, da CF), em observância aos Princípios da Publicidade, da Legalidade e da Moralidade, que norteiam a Administração Pública.

5. É imprescindível analisar o caso concreto à luz da razoabilidade, com o fim de não tornar direito constitucionalmente assegurado em instrumento de seu abuso.

6. In casu, não apontou o recorrente motivação suficiente ou esclarecimentos à finalidade pretendida, "não bastando para tanto a simples alegação de que tais informações serão utilizadas para instrução de ação popular" (RMS 32.877/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 1º/12/10).

7. Ademais, em rápida pesquisa pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (www.tjrj.jus.br), verifica se a existência de 147 processos em que figura o recorrente no polo ativo dos feitos, sendo a maior parte mandado de segurança. Já no site do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br), constata-se a existência de 42 recursos ordinários em mandado de segurança, denotando, assim, ausência de razoabilidade.

8. Recurso ordinário não provido.”

(STJ, RMS 32.740/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011) – (grifo nosso).

Via de consequência, constatada a ausência violação ao

direito líquido e certo do impetrante, deve ser mantida a decisão singular que

denegou a segurança requerida.

Diante de todo o exposto, voto pelo desprovimento do

recurso de apelação interposto por Arthur de Oliveira Guedes, mantendo-se

inalterada a decisão singular, por seus próprios fundamentos.

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DECISÃO

Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar

provimento ao recurso de apelação interposto por Arthur de Oliveira Guedes,

nos termos do voto da Relatora.

Participaram da sessão e acompanharam o voto da

Relatora as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras REGINA AFONSO

PORTES, Presidente, com voto, e LÉLIA SAMARDÃ GIACOMET.

Curitiba, 30 de junho de 2015.

MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA

Desembargadora Relatora

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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