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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12747134 PR 1274713-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 12747134 PR 1274713-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1603 10/07/2015
Julgamento
28 de Maio de 2015
Relator
Antônio Carlos Ribeiro Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12747134_6e192.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12747134_cdcb5.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM em 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso do Ministério Público (apelo 1) e negar PODER JUDICIÁRIO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADO PARA O EXTERIOR.APELO 1 (MINISTÉRIO PÚBLICO).

2. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO CRIME MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DO ROUBO QUALIFICADO.
3.PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS TIAGO ARTUR RIBEIRO DAMKE E LUCAS ASSIS MAGALHÃES DA FONSECA. APLIAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
4. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
5. CORRUPÇÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA PRÁTICA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.APELO 2 (ROGÉRIO SOARES DA SILVA). PRELIMINARES. 1.NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. 2. NULIDADE POR FALTA DE NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. FORMALIDADE DO ATO ATRÁVES DE OFÍCIO À OAB. 3. NULIDADE PELA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU PRESO EM OUTRA COMARCA. PRESENÇA DO DEFENSOR NO ATO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. 4.NULIDADE PELA SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 402DO CPP. OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO. DEFESA QUE NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS. 5. NULIDADE E INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS A ELUCIDAR OS FATOS.DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS.
7. DOSIMETRIA DA PENA. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA.APELOS 1 E 2 DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1274713-4 - Palotina - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 28.05.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIME Nº 1.274.713-4, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALOTINA APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: ROGÉRIO SOARES DA SILVA APELADOS: OS MESMOS E VANDERLEI BRUNALDI, LUCAS ASSIS MAGALHÃES DA FONSECA e TIAGO ARTUR RIBEIRO DAMKE RELATOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS (SUBS. DES. LUIZ TARO OYAMA) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADO PARA O EXTERIOR. APELO 1 (MINISTÉRIO PÚBLICO). 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 2. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO CRIME MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DO ROUBO QUALIFICADO. 3. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS TIAGO ARTUR RIBEIRO DAMKE E LUCAS ASSIS MAGALHÃES DA FONSECA. APLIAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 4. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 5. CORRUPÇÃO Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA PRÁTICA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO 2 (ROGÉRIO SOARES DA SILVA). PRELIMINARES. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. 2. NULIDADE POR FALTA DE NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. FORMALIDADE DO ATO ATRÁVES DE OFÍCIO À OAB. 3. NULIDADE PELA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU PRESO EM OUTRA COMARCA. PRESENÇA DO DEFENSOR NO ATO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. 4. NULIDADE PELA SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP. OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO. DEFESA QUE NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS. 5. NULIDADE E INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS A ELUCIDAR OS FATOS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. 6. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA RECONHECIDA A PARTIR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. 7. DOSIMETRIA DA PENA. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. APELOS 1 E 2 DESPROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1.274.713-4, da Vara Criminal de Palotina, em que Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA figuram como apelantes o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ e ROGÉRIO SOARES DA SILVA e apelados o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, ROGÉRIO SOARES DA SILVA, VANDERLEI BRUNALDI, LUCAS ASSIS MAGALHÃES DA FONSECA e TIAGO ARTUR RIBEIRO DAMKE. I ­ RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Criminal1 que tramitou na Vara Criminal de Palotina2, em que são Apelantes o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ e ROGÉRIO SOARES DA SILVA e Apelados MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, ROGÉRIO SOARES DA SILVA, VANDERLEI BRUNALDI, LUCAS ASSIS MAGALHÃES DA FONSECA e TIAGO ARTUR RIBEIRO DAMKE, cuja sentença3: Condenou ROGÉRIO SOARES DA SILVA à pena de 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 100 (cem) dias- multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, do CP; Condenou VANDERLEI BRUNALDI à pena de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias e 80 (oitenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, do CP. 1 Autos nº 0004192-82.2011.8.16.0126 2 Juiz Sérgio Laurindo Filho. 3 Sentença (fls. 844/908). Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Absolveu LUCAS ASSIS MAGALHÃES DA FONSECA com base no art. 386, inciso II para o 1º fato e inciso VII para os 2º, 3º e 4º fatos imputados no aditamento da denúncia; Absolveu TIAGO ARTUR RIBEIRO DAMKE com base no art. 386, inciso II para o 1º fato e inciso VII para os 2º, 3º e 4º fatos imputados no aditamento da denúncia; Absolveu ROGÉRIO SOARES DA SILVA com base no art. 386, II, para o 1º fato, art. 386, III para o 3º fato e art. 386 VII para o 4º fato, todos descritos no aditamento da denúncia; Absolveu VANDERLEI BRUNALDI com base no art. 386, II, para o 1º fato, art. 386, III para o 3º fato e art. 386 VII para o 4º fato, todos descritos no aditamento da denúncia O Ministério Público do Paraná4, apelante 1, recorreu da sentença e requereu a condenação de Rogério Soares da Silva e Vanderlei Brunaldi em relação aos crimes de sequestro, corrupção de menores e formação de quadrilha, bem como a condenação de Lucas Assis Magalhães da Fonseca e Tiago Artur Ribeiro Damke em relação a todos os crimes a eles imputados na denúncia. O sentenciado Rogério Soares da Silva5, apelante 2, também recorreu e arguiu, preliminarmente, nulidade por ausência de citação, por falta de nomeação do defensor, por não ter comparecido à audiência designada, nulidade das interceptações telefônicas por serem ilegais. No mérito, pretendeu a absolvição por ausência de contraditório na fase do inquérito policial, absolvição por não ter a acusação se desincumbiu de demonstrar a prova de existência do roubo e, ainda, não 4 Apelo (fls. 930/949). 5 Apelo (fls. 1.030/1.065). Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA considerar válidas as interceptações telefônicas, devendo prevalecer sua absolvição pelo crime de roubo ou a readequação da pena. Em contrarrazões, tanto o Ministério Público de primeiro grau e o apelante Rogério Soares da Silva requereram a manutenção da sentença com o desprovimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de não dar provimento ao recurso do sentenciado Rogério Soares da Silva e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público para condenar Rogério e Vanderlei nos crimes de sequestro e formação de quadrilha6. É o relatório. II ­ VOTO As questões serão analisadas na seguinte ordem: a) Nulidade por ausência de citação; b) Nulidade por falta de nomeação formal do defensor dativo; c) Nulidade por ausência do réu em audiência de inquirição das testemunhas e dos informantes; d) Nulidade por supressão da fase de diligências prevista no artigo 402 do CPP; e) Nulidade das interceptações telefônicas e sua invalidade para o processo por serem ilícitas e ilegais; f) Absolvição de Rogério Soares da Silva pelo crime de roubo; 6 Manifestação Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 1.106/1.126). Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA g) Absorção do crime de sequestro e cárcere privado pelo roubo qualificado; h) Dosimetria da pena; i) Condenação dos réus Tiago Artur Ribeiro Damke e Lucas Assis Magalhães da Fonseca; j) Do crime de formação de quadrilha; k) Da corrupção de menores. 1. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU ROGÉRIO SOARES DA SILVA O apelante Rogério Soares da Silva, apelante 2, sustentou que sua citação é nula, pois seu irmão Ricardo Soares da Silva é quem foi citado em seu lugar. Sem razão. O apelante assinou no verso do mandado de fls. 173 deixando claro que o Oficial de Justiça7 errou a grafia do nome do apelante, pois certificou a citação de Ricardo quando o correto seria Rogério. O erro na grafia do nome na certidão de citação não tem condão de implicar nulidade do ato, já que a pessoa que o apelante tomou ciência da existência da presente ação penal ao assinar seu primeiro nome no verso do mandado. Assim, como o ato atingiu a sua finalidade inexiste nulidade conforme jurisprudência do STJ: 7 Certidão (f. 173). Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDADO DE CITAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PACIENTE. ATO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) 8." Portanto, diante do exposto afasto a preliminar de nulidade da citação. 2. NULIDADE POR FALTA DE NOMEAÇÃO FORMAL DO DEFENSOR DATIVO O apelante 2 postula a anulação de todos os atos processuais, porque o defensor dativo designado (Dr. Airton Jacques Ferraz) não foi formalmente nomeado para promover a sua defesa. Sem razão. O defensor dativo foi constituído após a expedição do ofício nº 1.078/2012 para a subseção da OAB de Palotina (fls. 201), tendo sido designado o causídico Dr. Airton Jacques Ferraz. Isso significa que o defensor dativo foi nomeado de maneira formal, através do referido ofício à OAB e, além disso, não houve prejuízo para a defesa, haja vista que o defensor constituído apresentou a defesa prévia (fls. 202/203) e, portanto, deve ser afastada a nulidade arguida. 3. DA NULIDADE ­ AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DOS INFORMANTES 8 STJ. HC 106840 / MA. Quinta turma. Rel. Jorge Mussi. J. 15.09.2009. Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA O apelante 2 pleiteou a nulidade dos atos processuais a partir do termo de fls. 471, pois não se fez presente na audiência em que foram inquiridas as testemunhas de acusação, as testemunhas de defesa e os informantes, violando o contraditório e à ampla defesa. Sem razão. Consta do termo de deliberação de fls. 471 que o apelante Rogério Soares da Silva não compareceu à audiência do dia 13.12.2012 porque estava preso em Foz do Iguaçu e o ato ocorreu em Palotina. Em que pese a ausência na audiência, seu defensor constituído Dr. Airton Jacques Ferraz estava presente e acompanhou o oitiva de todas as testemunhas e informantes, conforme o termo de assentada de fls. 461. Assim, embora ausente na referida audiência, não houve prejuízos a sua defesa, pois seu defensor estava presente e, dessa forma, não houve violação ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, a ausência de réu preso em comarca distinta daquela em ocorreu a audiência representa nulidade relativa, que prescinde de demonstração de efetivo prejuízo. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: "PROCESSO PENAL. (...) (4) RÉU PRESO EM COMARCA DISTINTA DAQUELA ONDE CORREU O PROCESSO. REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. (...). Esta Corte consolidou o entendimento de que a ausência requisição do réu preso, inserido em cárcere localizado em foro distinto daquele em que tramita o processo, Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA cristaliza nulidade relativa, a depender da existência de prejuízo para o seu reconhecimento. Na espécie, ausente a demonstração da situação de desvantagem, não há falar em anulação (...) 9." No caso concreto, o apelante asseverou que sua ausência caracterizou nulidade absoluta, sem demonstrar concretamente qual foi o efetivo prejuízo a sua defesa nos termos do art. 563 do CPP10. Ao contrário, não se verifica prejuízo à defesa o fato de o apelante não ter comparecido na audiência, já que o ato processual foi acompanhado por seu defensor e, desse modo, deve ser rejeitada a tese de nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 4. DA NULIDADE POR SUPRESSÃO DA FASE DE DILIGÊNCIAS DO ARTIGO 402 DO CPP O apelante postulou a existência de nulidade absoluta em razão da supressão da fase de requerimento de diligências prevista no artigo 402 do CPP, por caracterizar error in procedendo. Sem razão. O artigo 402 do CPP prevê que no final da audiência, o Ministério Público, o querelante, o assistente e o acusado poderão requerer diligências11. 9 STJ. HC 171753 / GO. Sexta turma. Rel. Maria Thereza de Assis Moura. J. 04.04.2013. 10 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 11 Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conforme se verifica do termo de deliberação de fls. 639, a defesa do apelante não requereu nenhuma diligência fazendo com que a juíza de 1º grau abrisse vista às partes para a apresentação das alegações finais, de acordo com o despacho de fls. 702. Isso significa que a magistrada cumpriu o disposto no artigo 402 do CPP, sendo que a defesa não requereu nenhuma diligência na referida fase processual e, com isso, não há que se falar em nulidade. A jurisprudência deste Tribunal sedimentou o seguinte entendimento: "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL). (...) ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 402 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, (...) DEFESA QUE, AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS. (...) 12."Portanto, deve-se rejeitar a preliminar de nulidade considerando que a juíza"a quo"permitiu que fosse requeridas eventuais diligências por parte da defesa do apelante, cumprindo o contido no artigo 402 do CPP e, ainda, tendo em vista que nada foi requerido pela defesa nesta fase processual. 5. DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUA INVALIDADE 12 TJPR. 4ª C. Criminal. AC 1089827-2. Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo. J. 20.11.2014 Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA O apelante argumentou que as interceptações telefônicas constituem prova ilícita e devem ser desentranhadas dos autos e, também, prova ilegal, pois não há comprovação de que foram adotadas outras diligências e ausente a transcrição integral das conversas interceptadas. Sem razão. As interceptações telefônicas realizadas nos presentes autos foram autorizadas judicialmente, o que afasta a alegação de ilicitude da prova. Antes de interceptar as ligações telefônicas, a autoridade policial procedeu a perícia de dois chips da operadora TIM apreendidos no porta cinzas do Gol de propriedade do sentenciado Vanderlei Brunaldi13 e compareceu no Hotel Independência onde esteve hospedado o sentenciado Vanderlei Brunaldi, entretanto, não logrou êxito em apurar como ocorreu o crime de roubo descrito na denúncia. Assim sendo, houve a necessidade de requerer a interceptação telefônica via judicial, já que era de conhecimento da autoridade policial o fato de a quadrilha passar a usar os celulares das vítimas após o cometimento dos crimes a fim de organizarem para a prática de novos delitos da mesma espécie. Ademais, vigora na jurisprudência do STJ a desnecessidade da transcrição integral do conteúdo das conversas telefônicas interceptadas, sendo suficiente a transcrição de determinados trechos dos áudios que permitam tanto o oferecimento da denúncia quanto o exercício da ampla defesa, como, de fato, ocorreu no caso dos autos. O precedente jurisprudencial do STJ é o seguinte: 13 Informação (f. 38 e f. 58/60). Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA "PENAL. HABEAS CORPUS. (...) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. (...) TRANSCRIÇÃO PARCIAL. CONSTANTE NOS AUTOS. RELATÓRIO NA ÍNTEGRA. DESNECESSIDADE. (...) 5. É prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos dos áudios que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia. (...) 14." Pelo exposto, não há que se falar em ilegalidade ou ilicitude das interceptações telefônicas uma vez que autorizada judicialmente, revelando-se prova indispensável haja vista que diligências anteriores pela autoridade policial restaram infrutíferas a elucidar os fatos criminosos, sendo desnecessária a transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. 6. DA ABSOLVIÇÃO DE ROGÉRIO SOARES DA SILVA NO CRIME DE ROUBO O apelante sustentou a absolvição pelo crime de roubo previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II, IV e V por ausência de contraditório no inquérito policial, falta de provas quanto à existência do crime pela acusação, invalidade das interceptações telefônicas diante de seu caráter subsidiário. Sem razão. 14 STJ. HC 243.275/SC. Sexta turma. Rel. Maria Thereza de Assis Moura. J. 05.08.2014. Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Inicialmente deve-se esclarecer que na fase investigatória não há a necessidade de se observar o contraditório em razão de que se trata de procedimento administrativo cuja finalidade é a colheita de elementos informativos suficientes para o oferecimento da denúncia, mesmo porque todos os elementos de prova produzidos na fase do inquérito foram apreciados pela defesa do apelante, isto é, houve manifestação por parte da defesa do apelante em relação à todas provas produzidas na fase policial oportunidade em que na fase judicial exerceu contraditório sobre todos os elementos de prova produzidos no inquérito policial. Além disso, no caso dos autos as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente15 e representam importantes elementos de prova na persecução do crime, pois após os reiterados roubos a quadrilha formada pelo apelante costumava utilizar os telefones celulares roubados das vítimas, evidenciando sua importância como meio de prova a elucidar o modo de execução dos crimes, rejeitando-se a tese de que essa espécie de prova teria caráter subsidiário como prova para a presente ação penal. A autoria restou demonstrada nos autos e recai sobre a pessoa do apelante. Na fase judicial negou a prática dos crimes e em seu interrogatório: "(...) que não tem nada a ver com os fatos, (...) que estava junto com Waldemiro no carro, voltando para Altônia, quando a polícia pegou os dois e falou que era flagrante (...) que não pegaram nada com ele, nem com Waldemiro, (...) que fazia 3 (três) anos que estava de 15 Ofício e degravações telefônicas (f. 104 e 106/127). Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA condicional na rua, sempre assinou certinho, nunca deixou de assinar e agora faz 1 (ano) e 9 (nove) meses preso (...)". Não obstante a negativa de autoria por parte do apelante, o outro sentenciado Vanderlei Brunaldi disse durante a fase policial em seu interrogatório que: "Levou o Rogério, (...) com seu carro gol, deixando na"boca do carreador", pois iriam fazer uma fita (roubo). (...) na manhã seguinte foi para o Paraguai e recebeu uma ligação do Rogério dizendo que estava em uma"festa". (...) que sempre levava o grupo do Rogério para assaltar, (...) ganhando valores que oscilavam de cento e cinquenta e trezentos reais. (...) veio para Palotina oriundo do Paraguai, hoje à tarde, para buscar os trezentos que Rogério prometeu quando foi preso (...)"16. A testemunha de acusação Heliane Keschener que acompanhou as investigações informou em juízo: "No dia (...) o Vanderlei estaria vindo para a cidade fazer um pagamento para o Rogério e iriam se encontrar perto da rodoviária (...) que ficou na saída da cidade, perto de Francisco Alves, (...) que saíram os dois por perto de Francisco Alves, (...) iniciaram 16 Depoimento (f. 20/21). Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA perseguição, abordaram e trouxeram para a delegacia. (...) que o Vanderlei vinha de Altônia para efetuar um pagamento para o Rogério referente à um roubo que teria ocorrido na região"17. A testemunha de acusação Benedito Ernesto Neto informou na fase judicial que: "(...) que foi solicitado apoio pelo delegado que estava desenvolvendo uma operação em relação ao roubo (...) que um cidadão estaria vindo do Paraguai num veículo Gol Prata e estaria trazendo o dinheiro da venda das caminhonetes roubadas (...) que foram para o rodoviária onde estava o Rogério (...) cerca de meia hora depois, uma equipe que estava na saída de Francisco Alves conseguiu abordar o Gol (...) e estavam o Vanderlei e o Rogério juntos (...) e os dois foram conduzidos para a delegacia. (...) 18. A testemunha de acusação Gilberto Afonso Kotz no seu depoimento no juízo asseverou que:"(...) que a polícia civil estava monitorando o pessoal e tinha a informação de que o Gol estava vindo com o dinheiro encontrar os outros envolvidos para repassar o dinheiro fruto do roubo das caminhonetes (...) o veículo 17 Depoimento (f. 221). 18 Depoimento (f. 222). Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA que estava sendo procurado apareceu onde eles estavam (...) na saída para Francisco Alves. (...), que havia inúmeros objetos dentro do Gol, (...)"19. Uma vez aditada20 a denúncia, as mesmas testemunhas foram ouvidas novamente e confirmaram em seus depoimento judiciais que o apelante Rogério estaria esperando a chegada de Vanderlei Brunaldi para receber o dinheiro proveniente da venda das caminhonetes roubadas no Paraguai, sendo que ambos foram presos no veículo de Vanderlei, um Gol prata, na saída da cidade de Francisco Alves21. Na audiência em que foram ouvidas novamente as testemunhas de acusação, o policial civil Juliano Márcio Kisler disse que:"(...) que fez as degravações das conversas telefônicas e que se recorda do Vanderlei e do Rogério conversando por telefone, do Rogério pedindo para o Vanderlei levar os outros comparsas até o local, dando algumas características do local, onde era, e o que ele deveria fazer, (...) que só conseguiu identificar o Rogério e o Vanderlei através dessas ligações, (...) que as conversas ocorreram antes do roubo na residência da família Moreno e, depois do roubo, no período da manhã (...) que em razão das conversas que o delegado montou a operação (...) que o nome de Rogério (...) já 19 Depoimento (f. 223). 20 Aditamento (f. 239/245). 21 Depoimentos ­ CD (f. 472). Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA era o nome conhecido (...) que sabiam que estava envolvido nos roubos (...) 22. Por fim, o delegado de polícia, Marcos Fernando da Silva Fontes prestou seu depoimento em juízo e informou: "(...) o Vanderlei Brunaldi não entrava nas casas, mas levava com o carro dele, carro de trabalho pois era vendedor de doces, fazia as encomendas e nas cidades onde iria entregar doces acabava visualizando possíveis locais onde poderia praticar um roubo (...) ele dava"todo o serviço", movimentação, tipos de veículos, o que tinha e posteriormente levava a quadrilha que era o Rogério Soares da Silva que já esteve preso, a vida inteira esteve preso, desde os 18 anos preso por roubo, ficou mais de 30 anos preso, (...), o Rogério entrava nas casas com outras pessoas (...), que o Rogério Soares era muito violento com todas as vítimas, (...), um dos roubos foi o da família Moreno, (...), que nas interceptações telefônicas sempre foram identificadas as pessoas de Rogério e Vanderlei (...), o Rogério Soares da Silva e o Vanderlei Brunaldi sempre estavam juntos nos assaltos, (...), que recebeu a informação de que Vanderlei Brunaldi estaria voltando do Paraguai trazendo o dinheiro da venda das caminhonetes roubadas para o Rogério, (...), cercaram as saídas da 22 Depoimento (CD ­ f. 472). Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA cidade de Palotina e conseguiram capturar os dois. (...) 23. Logo, não há dúvidas acerca da participação do apelante Rogério em relação à prática do roubo ocorrido na residência da Família Moreno e todas a provas produzidas na fase judicial, sobretudo o depoimento dos policiais que participaram das investigações estão em consonância com os elementos informativos produzidos durante a fase investigatória, ou seja, o conjunto probatório produzido nos autos uniformes em apontar a autoria do crime em desfavor do apelante Rogério Soares da Silva. A maneira de agir de ambos na prática do crime, em especial a participação do apelante no roubo, ficou evidenciada a partir das interceptações telefônicas24, isto é, Vanderlei Brunaldi levava Rogério com seu carro até a casa alvo do roubo e após o cometimento do crime retornava para buscar o comparsa. A título de exemplo colhe-se o seguinte trecho das degravações: O apelante Rogério pergunta para Vanderlei:" O, chegando? ". No mesmo instante Vanderlei responde:" Tamo indo já (...) ". Em outra conversa Rogério comenta a situação do roubo:" (...) tem que chega aqui na frente da festa (...) tem uns bruto aqui ". Vale mencionar que as investigações policiais concluíram que o termo" festa "seria o local onde o roubo ocorreu, ou seja, a casa da Família Moreno. Conclui-se, também, que a frase" tem uns bruto aqui "significa na gíria que o roubo seria rentável. 23 Depoimento (f. 619). 24 Interceptações telefônicas (f. 106). Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Portanto, com embasamento nos elementos probatórios constantes nos autos, em especial o depoimento das testemunhas de acusação aliado às interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, é que se reputa reconhecida a autoria delitiva por parte do apelante. 7. DA ABSORÇÃO DO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PELO ROUBO QUALIFICADO O Ministério Público pretende a condenação dos sentenciados pelo crime de sequestro e cárcere privado, sendo descabida a sua absorção pelo crime de roubo majorado pela restrição à liberdade da vítima. Sem razão. Examinando os autos verifica-se que as vítimas foram mantidas em cárcere privado para assegurar que os veículos roubados fossem levados até o Paraguai, isto é, os criminosos buscava manter em cárcere as vítimas para que não corressem o risco de que o crime fosse noticiado a autoridade policial e, com isso, evitariam que os veículos fossem apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal no instante em que estivessem deixando o País. Desta forma, o crime de sequestro e cárcere privado constituiu um meio para a consumação do crime, pois somente se consumaria com o ingresso do veículo em território estrangeiro, no caso o Paraguai, não caracterizando um crime autônomo a ensejar a condenação dos sentenciados. Logo, o cárcere das vítimas visou a consumação do crime de roubo e pelo princípio da consunção, no caso dos autos, deve ser absorvido, como já decidiu este Tribunal: Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA"ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CÁRCERE PRIVADO - CRIME-MEIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (...) Não se configura o crime de cárcere privado quando a vítima permanece em poder do agente apenas como meio para concretizar o roubo ou para retardar a comunicação do crime. (...) 25."Ademais, o crime de roubo já foi majorado pela circunstância prevista em seu inciso V, prevendo a restrição da liberdade das vítimas, impedindo o concurso material com o crime de sequestro e cárcere privado do art. 148, do CP, por significar bis in idem. 8. DA DOSIMETRIA DA PENA O apelante argumentou que as circunstâncias judicias e a agravante da reincidência foram fixadas excessivamente e devem ser reduzidas próximo do mínimo legal. Sem razão. Cada circunstância judicial desfavorável foi sopesada em 8 (oito) meses o que elevou a pena-base em 6 (seis) anos pela culpabilidade, antecedentes e consequências do crime. O acréscimo de 8 (oito) meses não se revela excessivo considerando o mínimo e o máximo previstos em lei para o crime de roubo e, sobretudo, tendo em vista que 25TJPR. 3ª C. Criminal em Composição Integral. RCACI - 492179-3. Rel.: Jefferson Alberto Johnsson. J. 05.02.2009. Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA para o caso concreto a pena-base deveria ser fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Da mesma forma, o acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência não se demonstra excessivo, segundo a jurisprudência do STJ:"PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...). DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) NA SEGUNDA FASE, PELA REINCIDÊNCIA. TESE DE OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 26."Assim sendo, não se revelando excessivos os acréscimos de 8 (oito) meses para cada circunstância judicial desfavorável e 1/6 para a agravante da reincidência, deve ser mantidas as penas fixadas pelo juiz de 1º grau rejeitando a pretensão de redução próximo do mínimo legal. 9. DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS TIAGO ARTUR RIBEIRO DAMKE E LUCAS ASSIS MAGALHÃES DA FONSECA O Ministério Público requer seja reconhecida a autoria dos réus Tiago Ribeiro Damke e Lucas Assis Magalhães da Fonseca em relação à todos os crimes descritos na denúncia haja vista a existência de provas de que ambos participaram do roubo na casa da família Moreno. Sem razão. 26 STJ. HC 288439 / DF. Sexta turma. Rel. Nefi Cordeiro. J. 26.08.2014. Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Analisando as provas contidas nos autos constata-se dúvidas acerca da participação de ambos nos crimes praticados contra a família Moreno. O réu Tiago Artur Ribeiro Danke em seu interrogatório pelo juízo afirmou:" (...) que os fatos não são verdadeiros, (...) que conheceu Vanderlei Brunaldi e Rogério Soares da Silva na cadeia (...) que o Lucas ligou falando que tinha uma tatuagem para fazer com o Moreno tatuador, (...) que por causa disso foi preso (...), que o nome do tatuador é Moreno e por causa disso está no assalto (...) que tinha um pendrive com uma foto da tatuagem que iria fazer e na escuta esse pendrive com a foto que tinha era o mapa do assalto (...) "27. A testemunha de defesa Moreno Palú Rodrigues afirmou em juízo que:" (...) que já fez tatuagem no Lucas (...) que Tiago tinha levado uma tatuagem em um pen drive que era uma tribal do braço até o peito (...) que seu nome realmente é Moreno (...) "28. 27 Depoimento (CD ­ fls. 638). 28 Depoimento (CD ­ fls. 472). Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sobre a participação dos dois no roubo à residência da família Moreno, o Delegado de Polícia que coordenou a investigação do crime afirmou em juízo:" (...) que conseguiram identificar somente o Rogério Soares da Silva e o Vanderlei Brunaldi (...), que não conseguiram identificar outras pessoas (...), que nas interceptações telefônicas não se lembra da participação de Lucas e do Tiago (...), não tem como dizer que na quadrilha houve a participação de Lucas e Tiago, (...) acredita que não, pois o Lucas foi preso pelo Denarc. (...) "29. Na fase judicial, a testemunha de acusação Álvaro Francisco de Mattos informou: (...)"que o acusado Lucas Assis Magalhães da Fonseca e o menor Guilherme mantiveram diálogo e um indaga o outro sobre o mapa da propriedade do Moreno, (...), que ambos estavam visando a propriedade da família Moreno, (...), que não lembra pelas interceptações telefônicas de ter ouvido o nome de Vanderlei Brunaldi, nem foi citado o nome de Vanderlei (...) 30. O policial civil Cezar Luiz Hillesheim informou em juízo em seu depoimento que: 29 Depoimento (CD ­ fls. 619). 30 Depoimento (CD ­ f. 488). Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA "(...) que o crime específico da família dos Moreno (...) apuraram que houve comentários de arma, mapas para chegar até a família dos Moreno, (...) do roubo da família Moreno, identificaram o Guilherme, que era o menor, o Tiago, que fez a solicitação das armas e o Lucas também (...) que não foi citado o nome de Vanderlei Brunaldi (...) 31. O policial civil Pedro Vinícius Costa, afirmou em juízo que:" (...) devido à quantidade de roubos que estava ocorrendo em Palotina, a polícia civil solicitou a interceptação telefônica dos celulares roubados das vítimas, que um dos celulares passou a ser usado pelo Tiago (...) porque Tiago pediu a arma para cometer o crime, ele mencionou o sobrenome da vítima Moreno, o menor Guilherme ligou para o Tiago no dia anterior ao roubo e perguntou se ele já tinha feito o desenho para os Morenos, (...) acredita que era um mapa para se chegar até a propriedade rural localizada na linha Palmital de Palotina para fazer o assalto, (...) "32. Analisando as provas testemunhais constata-se dúvidas acerca da participação dos dois réus Tiago Ribeiro Damke e Lucas Assis 31 Depoimento (f. 487). 32 Depoimento (CD ­ f. 497). Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Magalhães da Fonseca. Isso porque existiram duas linhas de investigação para apurar vários crimes de roubo naquela região, uma equipe que investigava os réus Tiago e Lucas e outra que investigava os réus Rogério e Vanderlei. Ocorre que não foi possível estabelecer conexão entre as duas investigações para se identificar uma única quadrilha que teria cometido o crime de roubo contra a família Moreno. As gravações telefônicas realizadas pelo Delegado de Palotina identificaram a participação de Vanderlei Brunaldi e de Rogério Soares da Silva no roubo praticado na casa da família Moreno, tanto que o própria autoridade policial comentou que não identificou com as interceptações a participação de Tiago e de Lucas no roubo descrito na denúncia. De outro lado, as investigações conduzidas pelo Nurce a partir da interceptação do telefone do réu Tiago, segundo os policiais civis, demonstram que ambos estariam cogitando praticar suposto roubo na casa dos Moreno, mas nessas ligações não se identificou a participação de Vanderlei ou de Rogério. Isso significa que há dúvidas em relação a participação de ambos em relação ao roubo descrito na denúncia, o que afasta a condenação por ausência de certeza quanto à prática do delito. Ou seja, a dúvida é suficiente para absolver os dois réus consoante entendimento jurisprudencial:"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, INCS. I, II E III, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA - PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO33."Por tal razão, existindo dúvidas quanto à participação dos réus Tiago Ribeiro Damke e Lucas Assis Magalhães da Fonseca nos crimes trazidos na denúncia impõe-se aplicar o princípio do in dúbio pro reo no sentido de manter a decisão absolutória prolatada em 1º grau. 10. DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA O Ministério Público requereu a condenação de todos os réus nas penas previstas para o crime de quadrilha ou bando do artigo 288 do CP. Sem razão. O crime de quadrilha ou bando não restou configurado na hipótese dos autos, pois as provas produzidas durante a instrução criminal não demonstraram a existência de associação de caráter estável, elemento necessário para a configuração do crime. Foi demonstrado na prática apenas a qualificadora do concurso de agentes prevista no inciso II, do artigo 157, § 2º, do Código Penal, pois não havia o"animus associativo"entre os acusados, ou seja, não há prova da existência de uma organização permanente e estável. O delegado de polícia que investigou o roubo descrito na denúncia afirmou que:"(...) que nas interceptações telefônicas não se lembra da participação de Lucas e do Tiago (...), não tem como 33 TJPR. 3ª C. Criminal. AC 1248045-8. Rel.: José Cichocki Neto. J. 20.11.2014. Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA dizer que na quadrilha houve a participação de Lucas e Tiago, (...) acredita que não, pois o Lucas foi preso pelo Denarc. (...)"34 Os policias civis do Denarc que investigaram os réus Tiago Artur Ribeiro Danke e Lucas Assis Magalhães Fonseca não identificaram a participação de Vanderlei Brunaldi e de Rogério Soares da Silva. O policial civil Álvaro Francisco de Mattos disse: (...) que não lembra pelas interceptações telefônicas de ter ouvido o nome de Vanderlei Brunaldi, nem foi citado o nome de Vanderlei (...) 35. Da mesma maneira, o policial civil Cezar Luiz Hillesheim afirmou:"(...) que não foi citado o nome de Vanderlei Brunaldi nas interceptações telefônicas (...) 36. Observa-se que as investigações realizadas pela polícia demonstraram que não está configurado o crime de quadrilha, pois não houve associação de caráter estável entre os réus a ponto de configurar o crime, devendo preponderar a absolvição. 11. DA CORRUPÇÃO DE MENORES 34 Depoimento (CD ­ fls. 619). 35 Depoimento (CD ­ f. 488). 36 Depoimento (f. 487). Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Ministério Público pugna pela condenação dos réus às penas do crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois os crimes foram praticados na presença e com a participação do menor G.H.B.S, com 15 (quinze) anos à época dos fatos. Sem razão. A participação do menor não está comprovada nos autos, já que durante a instrução criminal as conversas telefônicas interceptadas não indicaram sua participação no cometimento do roubo. Sabe-se que o crime de corrupção de menores é formal, ou seja, não se exige a efetiva prova da corrupção, mas, sim, a simples participação de menor de 18 anos na empreitada criminosa, nos termos da Súmula nº 500 da STJ. Todavia, no caso dos autos não existem provas quanto à participação do menor, visto que as interceptações telefônicas realizadas pela autoridade policial de Palotina confirmaram a atuação apenas dos réus Rogério Soares da Silva e Vanderlei Brunaldi. Posto isso, deve ser mantida a absolvição dos réus no que tange ao crime de corrupção de menores, diante da ausência de provas quanto à participação do menor na prática do crime de roubo qualificado. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM em 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso do Ministério Público (apelo 1) e negar Cód. 1.07.030 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA provimento ao recurso de Rogério Soares da Silva (apelo 2), nos termos do voto. Presidiu o julgamento o Desembargador Renato Naves Barcellos, sem voto, e dele participaram o Desembargador Carvilio da Silveira Filho e a Juíza Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler. Curitiba, 28 de maio de 2015. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS Relator Cód. 1.07.030
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