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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13830527 PR 1383052-7 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 2 anos

    Inteiro Teor

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.383.052-7, DE FORO CENTRAL DA COMARCA

    DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA

    PÚBLICA

    APELANTES 1 : PAVIMENTAÇÕES BLOCO CERTO LTDA E OUTRO

    APELANTES 2 : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A.

    APELADOS : OS MESMOS

    RELATOR : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI

    APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 585, II, DO CPC. DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA. FEITO EXTINTO ANTE A FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO A APARELHAR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO BANCO.

    1. Padece de força executiva o instrumento particular de confissão de dívida assinado apenas por uma testemunha.

    2. A ausência de qualquer requisito legal não conduz à invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem, contudo, será carente de executoriedade por ausência de característica legalmente exigida.

    VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação

    Cível nº 1.383.052-7, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de

    Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que são Apelantes 1.

    Apelação Cível nº 1.383.052-7 fls. 2

    PAVIMENTAÇÕES BLOCO CERTO LTDA E OUTRO, Apelante 2. BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A e Apelados OS MESMOS.

    I – RELATÓRIO.

    Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 179/183 que, nos autos de embargos do devedor nº 1158/1997, opostos por PAVIMENTAÇÕES BLOCO CERTO LTDA E OUTRO em face da execução que lhes move BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, acolheu parcialmente os embargos do devedor, para o fim de: a) afastar a capitalização mensal de juros; b) anular a Nota Promissória ofertada como garantia, nos termos da Súmula 60 do STJ e artigo 51, IV, do CDC.

    Diante da sucumbência recíproca condenou a parte embargante ao pagamento de 70% das custas processuais, bem como a parte embargada ao pagamento dos outros 30% das custas processuais, e em honorários advocatícios no equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos ao patrono do embargante, e R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos ao patrono do embargado, de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC.

    Inconformada, PAVIMENTAÇÕES BLOCO CERTO LTDA E OUTRO, em suas razões de apelação, sustenta em síntese: a) a nulidade do título executivo diante da ausência da assinatura de testemunhas; b) aa limitação da taxa de juros em 12% ao ano. (fls. 185/194)

    Também inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação, em cujas razões aduz que a nota promissória vinculada

    o contrato foi anulada, baseando-se para tanto, na Súmula 60, do STJ, bem

    Apelação Cível nº 1.383.052-7 fls. 3

    como no CDC, restando claro que ao proceder assim a Magistrada entendeu

    que a nota promissória foi emitida e protestada com base na chamada cláusula

    mandato.

    Expõe que a nota promissória foi emitida e firmada pelos

    próprios devedores e deste modo estão presentes os requisitos da Lei

    Uniforme de Genébra e do Decreto 2044/1908, que regem o título cambial.

    Por fim, requer o provimento do recurso com a

    redistribuição dos nos ônus da sucumbência. (fls. 196/205)

    Conforme certidão de fl. 209/verso, nenhuma das partes

    apresentou contrarrazões recursais.

    É a breve exposição.

    II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

    DO RECURSO DE PAVIMENTAÇÕES BLOCO CERTO

    LTDA E OUTRO

    Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos

    (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou

    extintivo), e também os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal),

    conheço do recurso.

    Sustenta a parte apelante/embargante a nulidade do

    título executivo, diante da ausência da assinatura de testemunhas.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

    O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br

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    Apelação Cível nº 1.383.052-7 fls. 4

    Entendo que lhe assiste razão.

    Embora a questão não tenha sido apreciada pelo

    magistrado singular, na inicial dos embargos à execução foi exaustivamente

    aventada, razão pela qual, pelo efeito devolutivo dos recursos aprecio neste

    momento.

    Segundo o disposto no artigo 585, do Código de

    Processo Civil, o instrumento particular de confissão de dívida é título

    executivo extrajudicial, apto a instruir a execução, desde que assinado pelo

    devedor e por duas testemunhas.

    Vejamos:

    “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

    I – omissis.

    II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

    [...].”

    No mesmo sentido, a doutrina nos ensina que:

    “Em se tratando de documento particular, contudo, não basta só a vontade do devedor, ainda que legitimamente manifestada. A lei exige que o documento seja assinado por duas testemunhas, que possam atestar, se for o caso, a real intenção do

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    devedor em assumir aquela qualidade. Por força desta finalidade, as testemunhas devem ser presenciais ao ato de assinatura do documento pelo devedor e não meramente instrumentais.

    À falta de exigência legal, é descabida a exigência de que a assinatura do devedor ou das testemunhas seja reconhecida por tabelião. Eventuais questionamentos sobre sua autenticidade tomarão corpo, dentre as demais questões admitidas pelo art. 745, nos “embargos à execução”. (Cassio Scarpinella Bueno: Direito processual civil: tutela jurisdicional executiva. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 113)

    Compulsando os autos se observa que não consta no

    instrumento particular de confissão de dívida a assinatura de duas

    testemunhas, portanto o título executivo não preenc...

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