Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13830527 PR 1383052-7 (Acórdão)

    DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso 1 e julgou prejudicado o recurso 2. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 585, II, DO CPC. DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA. FEITO EXTINTO ANTE A FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO A APARELHAR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO BANCO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 anos
    Processo
    APL 13830527 PR 1383052-7 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    16ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 1601 08/07/2015
    Julgamento
    24 de Junho de 2015
    Relator
    Celso Jair Mainardi

    Ementa

    DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso 1 e julgou prejudicado o recurso 2. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 585, II, DO CPC. DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA. FEITO EXTINTO ANTE A FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO A APARELHAR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO BANCO.

    1. Padece de força executiva o instrumento particular de confissão de dívida assinado apenas por uma testemunha.

    2. A ausência de qualquer requisito legal não conduz à invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem, contudo, será carente de executoriedade por ausência de característica legalmente exigida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1383052-7 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 24.06.2015)

    Acordão

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.383.052-7, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTES 1 : PAVIMENTAÇÕES BLOCO CERTO LTDA E OUTRO APELANTES 2 : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 585, II, DO CPC. DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA. FEITO EXTINTO ANTE A FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO A APARELHAR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO BANCO. 1. Padece de força executiva o instrumento particular de confissão de dívida assinado apenas por uma testemunha. 2. A ausência de qualquer requisito legal não conduz à invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem, contudo, será carente de executoriedade por ausência de característica legalmente exigida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.383.052-7, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que são Apelantes 1. PAVIMENTAÇÕES BLOCO CERTO LTDA E OUTRO, Apelante 2. BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A e Apelados OS MESMOS. I ­ RELATÓRIO. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 179/183 que, nos autos de embargos do devedor nº 1158/1997, opostos por PAVIMENTAÇÕES BLOCO CERTO LTDA E OUTRO em face da execução que lhes move BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, acolheu parcialmente os embargos do devedor, para o fim de: a) afastar a capitalização mensal de juros; b) anular a Nota Promissória ofertada como garantia, nos termos da Súmula 60 do STJ e artigo 51, IV, do CDC. Diante da sucumbência recíproca condenou a parte embargante ao pagamento de 70% das custas processuais, bem como a parte embargada ao pagamento dos outros 30% das custas processuais, e em honorários advocatícios no equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos ao patrono do embargante, e R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos ao patrono do embargado, de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC. Inconformada, PAVIMENTAÇÕES BLOCO CERTO LTDA E OUTRO, em suas razões de apelação, sustenta em síntese: a) a nulidade do título executivo diante da ausência da assinatura de testemunhas; b) aa limitação da taxa de juros em 12% ao ano. (fls. 185/194) Também inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação, em cujas razões aduz que a nota promissória vinculada ao contrato foi anulada, baseando-se para tanto, na Súmula 60, do STJ, bem como no CDC, restando claro que ao proceder assim a Magistrada entendeu que a nota promissória foi emitida e protestada com base na chamada cláusula mandato. Expõe que a nota promissória foi emitida e firmada pelos próprios devedores e deste modo estão presentes os requisitos da Lei Uniforme de Genébra e do Decreto 2044/1908, que regem o título cambial. Por fim, requer o provimento do recurso com a redistribuição dos nos ônus da sucumbência. (fls. 196/205) Conforme certidão de fl. 209/verso, nenhuma das partes apresentou contrarrazões recursais. É a breve exposição. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. DO RECURSO DE PAVIMENTAÇÕES BLOCO CERTO LTDA E OUTRO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), e também os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Sustenta a parte apelante/embargante a nulidade do título executivo, diante da ausência da assinatura de testemunhas. Entendo que lhe assiste razão. Embora a questão não tenha sido apreciada pelo magistrado singular, na inicial dos embargos à execução foi exaustivamente aventada, razão pela qual, pelo efeito devolutivo dos recursos aprecio neste momento. Segundo o disposto no artigo 585, do Código de Processo Civil, o instrumento particular de confissão de dívida é título executivo extrajudicial, apto a instruir a execução, desde que assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Vejamos: "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I ­ omissis. II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; [...]." No mesmo sentido, a doutrina nos ensina que: "Em se tratando de documento particular, contudo, não basta só a vontade do devedor, ainda que legitimamente manifestada. A lei exige que o documento seja assinado por duas testemunhas, que possam atestar, se for o caso, a real intenção do devedor em assumir aquela qualidade. Por força desta finalidade, as testemunhas devem ser presenciais ao ato de assinatura do documento pelo devedor e não meramente instrumentais. À falta de exigência legal, é descabida a exigência de que a assinatura do devedor ou das testemunhas seja reconhecida por tabelião. Eventuais questionamentos sobre sua autenticidade tomarão corpo, dentre as demais questões admitidas pelo art. 745, nos" embargos à execução ". (Cassio Scarpinella Bueno: Direito processual civil: tutela jurisdicional executiva. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 113) Compulsando os autos se observa que não consta no instrumento particular de confissão de dívida a assinatura de duas testemunhas, portanto o título executivo não preenche os requisitos necessários a sua formação, sendo inapto a embasar a execução. Com efeito, consta apenas a assinatura de Onésio Tenfen (fl. 08 verso, dos autos de execução em apenso). A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO ADITIVO.AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E DA DEVEDORA PRINCIPAL.INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE APARELHAM A EXECUÇÃO. 1- Apenas é título executivo "o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas", conforme dispõe o art. 585, II, do CPC. 2 - Recurso especial ao qual se dá provimento."(REsp. n.: 598094, Rel. Min. Paulo Furtado, j. em 18/2/2010)"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM ORIGEM EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. ART. 585, II, DO CPC. FALTA DE EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE PELA VIA ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. [...] 2. Na espécie, o Tribunal local, no bojo do voto condutor, é muito claro ao consignar que o contrato de cessão de crédito é dependente de contrato original de confissão de dívida, no qual não consta a assinatura das testemunhas instrumentárias, fazendo do manejo da ação executiva meio processual inadequado, o que não impede que a matéria venha a ser discutida pelas vias ordinárias. 3. O título de crédito é um instrumento que deve atender às exigências legais para que seja válido. O atendimento ao formalismo legal é requisito próprio do Direito Cambiário, para fins de proteção da segurança das partes envolvidas e daqueles que vierem a se envolver com a circulação do instrumento de crédito. 4. A ausência de qualquer requisito legal não conduz à invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem; contudo, será carente de executoriedade por ausência de característica cambial legalmente exigida. Assim porque, na espécie, desnaturado de sua natureza cambiária, o instrumento de confissão de dívida não subscrito pelas duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, do CPC, não constitui título executivo, e a controvérsia que dele emanar há de ser dirimida pelas regras do Direito Comum. [...]. (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 1.386.597, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 16/05/2013) E também desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO LHE RETIRA A FORÇA EXECUTIVA. PRETENSÃO EXECUTIVA PAUTADA EM UM CONTRATO COM FULCRO NO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS RESPECTIVOS REGRAMENTOS. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO."(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1155432-0 - Catanduvas - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 28.05.2014)"APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. APELO PREJUDICADO. O CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE CONSTITUA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE ESTAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, CPC). AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, O CONTRATO NÃO SE PRESTA A EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 614, INCISO I, E 267, INCISO IV, AMBOS DO CPC, ANTE A FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO A APARELHAR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICIADO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1182398-0 - Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - - J. 19.03.2014)"Embargos do devedor. Instrumento particular de confissão de dívida assinado por apenas uma testemunha. Descumprimento de formalidade essencial. Força executiva afastada. Execução anulada de ofício. Padece de força executiva o instrumento particular de confissão de dívida assinado apenas por uma testemunha, quando não se tratar de contrato de honorários advocatícios, por não se amoldar nem à hipótese descrita na segunda parte do art. 585, II, do CPC, nem a do art. 24, da Lei 8.906/94. Execução anulada de ofício, apelação prejudicada."(AC nº 719438-7, 15ª CC, Rel Des. Hamilton Mussi Corrêa, J. 23/02/2012) Portanto, como o título executado não satisfaz a exigência prevista no Código de Processo Civil para dotá-lo de força executiva, a execução é nula nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, voto pelo provimento do recurso interposto pelos executados, impondo-se a anulação da execução por ausência de título executivo, julgando prejudicado o recurso de apelação da instituição financeira. Como corolário, condeno o Banco embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o disposto o art. 20, § 4º, do CPC. II ­ DECISÃO. Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso 1 e julgou prejudicado o recurso 2. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator, a Excelentíssima Senhora Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES e a Excelentíssima Senhora Juíza Substituta em 2º Grau VANIA MARIA DA S KRAMER. Curitiba, 24 de junho de 2015.