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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 12136353 PR 1213635-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 12136353 PR 1213635-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1600 07/07/2015

Julgamento

9 de Junho de 2015

Relator

Clayton de Albuquerque Maranhão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_12136353_4aa6d.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12136353_2fb1d.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM RESERVA DE DOMÍNIO. APELANTE QUE OBSTOU A TRANSFERÊNCIA "FORMAL" JUNTO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALOS CRIOULOS.ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO TERIA EFETUADO O PAGAMENTO REFERENTE AO NEGÓCIO. AFIRMAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE VAI AO ENCONTRO COM A PRETENSÃO AFIRMADA PELO AUTOR/APELADO.APLICAÇÃO DA "TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA". RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1213635-3 - Ponta Grossa - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 09.06.2015)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.213.635-3, DE PONTA GROSSA - 2.ª VARA CÍVEL. APELANTE: LUCAS BERALDI BASTOS. APELADO: REINI RIBEIRO DOS SANTOS. RELATOR: DES. CLAYTON MARANHÃO. REVISOR: DES. ROBERTO BACELLAR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM RESERVA DE DOMÍNIO. APELANTE QUE OBSTOU A TRANSFERÊNCIA "FORMAL" JUNTO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALOS CRIOULOS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO TERIA EFETUADO O PAGAMENTO REFERENTE AO NEGÓCIO. AFIRMAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE VAI AO ENCONTRO COM A PRETENSÃO AFIRMADA PELO AUTOR/APELADO. APLICAÇÃO DA "TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA". RECURSO DESPROVIDO. VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº 1.213.635-3, de Ponta Grossa, em que é apelante Lucas Beraldi Bastos, e apelado Reini Ribeiro dos Santos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.213.635-3 I ­ RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de fls. 451-454 que, em autos de "ação obrigação de fazer c/c danos morais" movida por Reini Ribeiro dos Santos em face de ABCCC ­ Associação Brasileira dos Criadores de Cavalos Crioulos e Lucas Beraldi Bastos, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial. O dispositivo da decisão assim está redigido: À vista do exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão formulada, para o fim de condenar a 1.ª requerida a efetuar no prazo de 10 dias contados da intimação o registro de transferência da propriedade dos equinos El Dorado da San Daniel e Hnandú da Rio Bonito para o nome do Autor. Em caso de descumprimento da decisão judicial, fica estipulada multa cominatória, como meio coercitivo indireto para que a requerida cumpra a tutela de obrigação de fazer, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O ônus da sucumbência deve recair sobre ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca. Nesta perspectiva, condeno-os pagamento das custas, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A responsabilidade pelo pagamento de tais encargos será distribuído na proporção de 50% para cada um dos litigantes, admitida a compensação, nos termos da Súmula n. 306, do STJ. Para o Autor, ficar a ressalva prevista no art. 12, da Lei n. 1060/50 (AJG). TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.213.635-3 2. Em síntese, da seguinte forma está fundamentada a decisão: a) o requerente efetuou em 15/10/2010 e 14/02/2011 a compra de dois cavalos crioulos do segundo requerido (Lucas Beraldi Bastos) e enviou para primeira requerida (ABCCC ­ "Associação Brasileira dos Criadores de Cavalos Crioulos") os comunicados de transferência de propriedade dos animais, os quais teriam sido recusados pelo primeiro requerido; b) na contestação, a primeira ré alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, afirmou que pendia anotação junto aos cadastros da associação no sentido de que os animais não fossem transferidos; c) já o segundo réu afirmou que o autor não promoveu o pagamento do valor ajustado quando da venda dos animais; d) é incontroversa a existência do contrato de compra e venda; e) a prova presente nos autos é suficiente à comprovação do pagamento da obrigação; f) não há de se falar em danos morais. 3. Inconformado, Lucas Beraldi Bastos interpôs o recurso de apelação de fls. 481-492, pleiteando a reforma da sentença com base nos seguintes argumentos: a) não há provas nos autos a corroborar com as conclusões a que chegou a sentença; b) o apelado não efetuou o pagamento dos animais objeto do negócio. 4. O recurso de apelação foi interposto em ambos os efeitos à fl. 518. 5. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É a exposição. II ­ VOTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.213.635-3 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 6. Insurge-se o apelante contra o capítulo da sentença que determinou a transferência dos equinos objeto da presente lide. 7. Aduz que o apelado não teria comprovado o pagamento do negócio. Pois bem. 8. Na exordial o autor narrou trabalhar para o avô do segundo requerido (REINI RIBEIRO DOS SANTOS), sendo que ­ nos dias 15/10/2010 e 14/02/2010 ­ comprou dele, mediante contrato verbal, dois cavalos sem reserva de domínio. 9. Na tentativa de acompanhar o processo de transferência dos animais, entrou em contato com a primeira requerida (ABCCC ­ "Associação Brasileira dos Criadores de Cavalos Crioulos"), a qual informou que o procedimento não poderia ser realizado em razão de "impedimento" formulado pelo segundo requerido. 10. Por sua vez, o primeiro requerido, ora apelante, contestou a demanda afirmando que entregou os animais ao autor/apelado, que, por sua vez, deixou de pagar a importância acordada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.213.635-3 11. Nesses termos, disse ter formulado requerimento de "impedimento" junto à ABCCC (primeira requerida) para que o autor não obtivesse a "propriedade formal dos animais". 12. Ato contínuo, em seu depoimento o autor disse que pagou pelos animais mediante serviços prestados ao réu. 13. Ao sentenciar, o magistrado aduziu que o réu jamais tentou reaver a posse dos semoventes e, quando da contestação, não impugnou o documento de transferência apresentada pelo autor. 14. O magistrado obtemperou também que, caso realmente o autor fosse inadimplente, o réu, em melhor posição social e econômica quando contrastado com o autor, jamais teria efetuado a entrega dos animais ou assinado a documentação de transferência. Ademais, no mínio deveria ter buscado o autor para reaver os animais. 15. É certo que a presente questão há de ser dirimida mediante a análise global do conjunto probatório constante dos autos. 16. Verifica-se que os indícios apontam em favor do apelado. 17. A testemunha Raelson ­ que fazia fretes na região ­ confirmou ter sido informado pelo apelante acerca da ocorrência do negócio jurídico narrado na inicial. 18. Ademais, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, os comunicados de transferência de fls. 60 e 62 (referentes aos TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.213.635-3 cavalos objeto da lide e assinados pelo réu) não foram impugnados pelo ora apelante em sua contestação, sendo que ­ em seu depoimento pessoal - ele entrou em contradição ao afirmar que "não sabe como o apelado Remi pegou os documentos e os preencheu". 19. Como se não bastasse, é certo que o requerido, parte hipossuficiente da relação, ainda que afirme não ter recebido o dinheiro referente ao negócio, não tomou providências idôneas a recuperar a posse dos animais. 20. Nesses termos, denota-se que as provas constantes nos autos conferem verossimilhança às alegações feitas pelo autor, o que possibilita a aplicação da "teoria da redução do módulo da prova". Conforme já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO FURTADO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA (...). 1 - A dificuldade de se produzir prova cabal de que o furto ocorreu no estacionamento da requerida, autoriza a aplicação da redução do módulo da prova, para julgar com base na verossimilhança. O conjunto probatório coligido nos autos, consubstanciado no Boletim de Ocorrência, cupom fiscal de compras, e de o autor ter se dirigido à Delegacia, no mesmo dia, em hora TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.213.635-3 já adiantada, o que espelha a reação ao ocorrido, e a prova oral, são fatores que criam robusta verossimilhança das alegações iniciais, que não foram elididas em nenhum momento pela requerida. (...). (grifou-se). (TJPR 10ª Câmara Cível AC 795.842-9 Rel. Des. Luiz Lopes J. 20/10/2011). 21. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto, eis que as razões recursais não se mostraram capazes de afastar as conclusões a que chegou a sentença. É como voto. III ­ DECISÃO ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores PRESTES MATTAR, Presidente, e ROBERTO BACELLAR. Curitiba, 9 de junho de 2015. DES. CLAYTON MARANHÃO RELATOR
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