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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0004652-61.2014.8.16.0030 PR 0004652-61.2014.8.16.0030/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0004652-61.2014.8.16.0030 PR 0004652-61.2014.8.16.0030/0 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
01/07/2015
Julgamento
30 de Junho de 2015
Relator
DOUGLAS MARCEL PERES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_000465261201481600300_b2513.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. COMPRADOR QUE NÃO TRANSFERIU O IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM PAGAMENTO. ATO ILÍCITO QUE SE CONSUBSTANCIOU COM O INADIMPLEMENTO DOS IMPOSTOS RECAÍDOS SOBRE A COISA, QUE LEVARAM Á INSCRIÇÃO DO AUTOR/RECORRIDO EM DÍVIDA ATIVA E NÃO NA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM SI. DEVER DO COMPRADOR DE BUSCAR O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO, PARA REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO, OBSERVADO O CASO CONCERTO (R$ 5.000,00). SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurs (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004652-61.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: DOUGLAS MARCEL PERES - - J. 30.06.2015)

Acórdão

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 1 de 2 Recurso Inominado nº. 4652-61.2014.8.16.0030. 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Foz do Iguaçu. Recorrente: Jefferson Alves Feitosa Amaral. Recorrido: Ricardo Ferreira de Lima. Relator: Juiz Conv. Douglas Marcel Peres. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. COMPRADOR QUE NÃO TRANSFERIU O IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM PAGAMENTO. ATO ILÍCITO QUE SE CONSUBSTANCIOU COM O INADIMPLEMENTO DOS IMPOSTOS RECAÍDOS SOBRE A COISA, QUE LEVARAM Á INSCRIÇÃO DO AUTOR/RECORRIDO EM DÍVIDA ATIVA E NÃO NA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM SI. DEVER DO COMPRADOR DE BUSCAR O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO, PARA REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO, OBSERVADO O CASO CONCERTO (R$ 5.000,00). SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório em Sessão. 2. Voto. O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos, observado o artigo 46, da Lei 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência em favor do procurador do recorrido, os quais fixa- se em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 2 2 O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Fernando Swain Ganem, com voto e dele participou o Juiz Aldemar Sternadt. Curitiba, 26 de junho de 2015. Douglas Marcel Peres Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204397916/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-465261201481600300-pr-0004652-6120148160030-0-acordao

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