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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-66.2014.8.16.0014 PR XXXXX-66.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Renata Ribeiro Bau

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_007476066201481600140_4be7e.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDISPONÍVEL NO ESTOQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Inexistindo recurso da parte ré, a análise recursal limita-se ao pedido de majoração do quantum indenizatório, porquanto operou-se a coisa julgada formal do ato ilícito. 2. 2. Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto, qual seja, reparatória, face ao ofendido, e educativa e sancionatória, em face do ofensor. Ademais, deve-se observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-66.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 24.06.2015)

Acórdão

Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL Recurso Inominado nº XXXXX-66.2014.8.16.0014 Origem: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente: Luma Munhoz Recorrida: Magazine Luiza S.A Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDISPONÍVEL NO ESTOQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexistindo recurso da parte ré, a análise recursal limita-se ao pedido de majoração do quantum indenizatório, porquanto operou-se a coisa julgada formal do ato ilícito. 2. 2. Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto, qual seja, reparatória, face ao ofendido, e educativa e sancionatória, em face do ofensor. Ademais, deve-se observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL autor, o porte econômico da reclamada, bem como o seu grau de culpa. 3. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) na r. sentença se encontra adequado in casu, bem como está em consonância com os critérios de fixação desta Turma Recursal. 3. Destarte, voto pelo desprovimento do recurso inominado. Julgamento realizado com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Não tendo logrado êxito em seu recurso, condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Exigibilidade suspensa devido à concessão dos benefícios a justiça gratuita. ACORDÃO Súmula de julgamento servirá de acordão. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Dra. Fernanda de Quadros Jorgensem Geronasso (com voto) e dele participaram o Senhor Juiz Dr. Fernando Swain Ganem e a Senhora Juíza Dra. Renata Ribeiro Bau (relatora) Curitiba, 18 de junho de 2015. Estado do Paraná __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiiciiáriio 1ªª TURMA REE CURSALL Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora
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