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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência: CC 13147703 PR 1314770-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 13147703 PR 1314770-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível em Composição Integral
Publicação
DJ: 1593 26/06/2015
Julgamento
10 de Junho de 2015
Relator
Celso Jair Mainardi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_CC_13147703_11bde.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_CC_13147703_7fab0.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao conflito de competência. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IDEC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL QUE SE RESTRINGE EM EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO SE AMOLDA NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUSCITANTE COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os Juizados Especiais não possuem competência para executarem julgados que não sejam de sua lavra.
2. O art. , § 1º, da Lei 9.099/95 determina que os Juizados Especiais tem competência para executar seus próprios julgados. (TJPR - 14ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1314770-3 - União da Vitória - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 10.06.2015)

Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1.314.770-3, DE UNIÃO DA VITÓRIA ­ 2º VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL QUE SE RESTRINGE EM EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO SE AMOLDA NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUSCITANTE COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Juizados Especiais não possuem competência para executarem julgados que não sejam de sua lavra. 2. O art. , § 1º, da Lei 9.099/95 determina que os Juizados Especiais tem competência para executar seus próprios julgados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 1.314.770-3, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória, em que figura como Suscitante Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de União da Vitória e Suscitado Juiz de Direito do Juizado Especial de União da Vitória. I ­ RELATÓRIO Trata-se de conflito de competência cível nº 1.314.770-3, de União da Vitória, em que é suscitante Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de União da Vitória e suscitado Juiz de Direito do Juizado Especial de União da Vitória. O pedido foi endereçado inicialmente ao Juizado Especial de União da Vitória que, pela decisão de fl. 304, remeteu os autos para a uma das Varas Cíveis daquela Comarca. Remetidos os autos à 2ª Vara Cível de União da Vitória, o MM. Dr. Juiz a quo, salientando que a propositura da ação é peremptória para a definição do juiz competente, suscitou o presente conflito de competência (fl. 332-PROJUDI). Admitido o processamento do presente conflito, foram requisitadas informações ao juízo suscitado e aberta vista ao Ministério Público (fls. 07/08). O Ilustríssimo Procurador de Justiça Dr. Carlos Aldir Loss, exarou parecer no sentido da improcedência do conflito negativo de competência, dando-se como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença (ACP 649/2003). É a breve exposição. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conforme se pode extrair dos elementos informativos dos autos, João Carlos da Silva ingressou, na origem, com ação ordinária declaratória e condenatória em face de HSBC Bank Brasil S/A ­ Banco Múltiplo, visando receber diferenças constatadas no rendimento de sua caderneta de poupança, relativas ao "Plano Verão". Tal demanda foi ajuizada perante o Juizado Especial de União da Vitória. A instituição financeira ré, informou que tramitou uma ação civil pública contra si, movida pelo IDEC, que foi julgada procedente. Por essa razão, o autor requereu a conversão do feito em cumprimento de sentença (fls. 224/230), o que foi deferido pelo magistrado à fl. 304. O Juizado Especial Cível de União da Vitória, então, declinou da competência em favor da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória. Remetidos os autos ao Juízo Cível, foi suscitado o presente conflito de competência com fundamento no princípio da perpetuatio jurisdicionis. Pois bem. O conflito negativo de competência deve ser julgado improcedente, devendo ser acolhido o parecer da Procuradoria Geral de Justiça ofertado nesta Instância. Por expressa determinação legal, extrai-se que os Juizados Especiais não possuem competência para executarem julgados que não sejam de sua lavra, assim como disposto no art. , § 1º, da Lei 9.099/95. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Assim, não havendo motivo para justificar uma exceção à referida norma, imperioso se faz seu integral atendimento declarando-se a incompetência do Juizado Especial para executar sentença de juízo alheio. Veja-se: RECURSO INOMINADO. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (APADECO) JUNTO À 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. COISA JULGADA COM EFEITO ERGA OMNES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. A competência para promover o cumprimento da sentença condenatória é exclusivo da 13ª. DECISÃO: ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Única dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em decretar, de ofício, a incompetência do juizado para promover o cumprimento de sentença condenatória proferida em processo que tramita na 13ª Vara Cível de Curitiba. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20100005269-0 - Guarapuava - Rel.: HORACIO RIBAS TEIXEIRA - - J. 23.07.2010) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PERANTE O JUÍZO DA 1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECONHECIDA - APLICÁVEL AO CASO EM CONCRETO O ARTIGO , PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI Nº. 9.099/95. Recurso Provido. DECISÃO: Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20080018964-5 - Palotina - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.03.2009) Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao conflito negativo de competência para reconhecer o juízo suscitante (2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória) como competente para o julgamento da demanda. III - DECISÃO: Diante do exposto, por unanimidade de votos ACORDAM os Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao conflito de competência. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, ANA LÚCIA LOURENÇO e o Excelentíssimo Juiz Substituto em 2º Grau LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA. Curitiba, 10 de junho de 2015.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202437675/conflito-de-competencia-cc-13147703-pr-1314770-3-acordao